Sábado, 5 de dezembro de 2020
Do Ataque aos Cofres Públicos
ABSURDO! ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE DESOBRIGADAS DE CUMPRIR METAS
Entidades privadas podem continuar recebendo os mesmos valores (ou até mais) e não precisam alcançar requisitos quantitativos e qualitativos nos serviços contratados
Das senadoras Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Leila Barros (PSB-DF), a proposta (PL 4.384/2020) inclui as OSSs na lei que suspende a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS por conta da pandemia do novo coronavírus.
O texto teve como relatora o senador Eliziane Gama (Cidadania-MA).
A OSs poderão renegociar as metas e prazos dos contratos de gestão, sem prejuízo do recebimento dos créditos orçamentários e das liberações financeiras programadas no cronograma de desembolso.
A justificativa seria que a pandemia tornou impossível o cumprimento das metas e prazos previstos nos planos operativos. Trata-se de um grande retrocesso. O que já era difícil de fiscalizar ficará agora impossível, visto que as entidades privadas terão respaldo legal para receber os repasses normalmente sem que precisem cumprir números mínimos de consultas, exames, procedimentos etc.
O projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
O lobby do setor no Congresso parece estar surtindo efeito nesse momento em que se coloca na conta do caos pandêmico a ineficiência na prestação dos serviços.
O retrocesso impactará diretamente na má qualidade dos serviços e também na menor acessibilidade, na mesma medida em que lesará os cofres públicos de municípios e estados.
Vale lembrar que já tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado como Lei 13.992/20 o adiamento de cumprimento de metas sem redução dos repasses por parte dos prestadores de serviços. Esse adiamento foi fixado em 120 dias a partir de 1º de março, mas o prazo acabou em 28 de junho e depois foi prorrogado. Agora há mais essa iniciativa, vinda do Senado.
Em Santos, as OSs já não têm participado das audiências públicas de prestação de contas, embora tenham ganhado a responsabilidade por gerir hospitais de campanha com aditamentos nos contratos.
Um agravante é que o município é um dos que apresentam os maiores gastos per capita (por pessoa) com a pandemia do Estado: R$ 308,00.
Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, o valor ultrapassa as cidades de Campinas (R$ 123,47), Guarulhos (R$ 105,67), Santo André (R$ 148,90), Osasco R$ 206,50) e São José dos Campos (R$ 147,00), por exemplo, cujas populações são bem maiores que a santista.
Também supera cidades com mesmo ou menor patamar populacional, como Mogi das Cruzes (R$ 70,15 per capita) e Cubatão (177,49).
Quando os cálculos dos gastos são feitos em relação aos casos confirmados de residentes na cidade, acontece quase a mesma coisa. Com exceção de Osasco, Santos fica na dianteira, com um custo por paciente nascido no município de R$ 5.847,39.
No total, até o mês de outubro, foram investidos na Cidade R$ 133,46 milhões no combate à pandemia (5,13% da receita municipal), dos quais R$ 41,38 milhões referem-se a gastos com dispensa de licitação.
Também é importante frisar que a despeito dos dados acima, a Câmara de Santos acolheu o veto total do projeto de lei que visava dar mais transparência aos gastos da Secretaria Municipal de Saúde no combate ao Covid-19, em especial nos contratos com as OSs.
CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!
Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.
No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.
Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, em especial na Saúde. No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde terceirizados enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários, atrasos nos pagamentos, corte de direitos e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.
É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.
Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.
Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!
