Sábado, 25 de novembro de 2023
MPF, MPSP e Defensoria Pública de São Paulo querem a promoção de medidas que garantam os direitos básicos desses cidadãos
Imagem ilustrativa: Canva
Do MPF
Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de São Paulo (MPSP) e a Defensoria Pública paulista (DPESP) cobraram informações e recomendaram uma série de medidas do governo de São Paulo e da prefeitura da capital para a promoção dos direitos de pessoas em situação de rua. Os pedidos constam de ofícios enviados ao governador Tarcísio de Freitas e ao prefeito Ricardo Nunes e devem ser considerados não só na cidade de São Paulo, como também em outros municípios do estado, especialmente aqueles que concentram grande quantidade de cidadãos nessa condição.
Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de São Paulo (MPSP) e a Defensoria Pública paulista (DPESP) cobraram informações e recomendaram uma série de medidas do governo de São Paulo e da prefeitura da capital para a promoção dos direitos de pessoas em situação de rua. Os pedidos constam de ofícios enviados ao governador Tarcísio de Freitas e ao prefeito Ricardo Nunes e devem ser considerados não só na cidade de São Paulo, como também em outros municípios do estado, especialmente aqueles que concentram grande quantidade de cidadãos nessa condição.
As três instituições requerem que o governo e a prefeitura observem as diretrizes contidas na Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009) e em atos normativos dela derivados. Em março deste ano, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes estabeleceu o dever de estados e municípios de seguir os parâmetros previstos nessa política, independentemente de adesão formal a ela.
Entre as providências que o MPF, o MPSP e a DPESP indicam, está a criação de uma política habitacional baseada nos princípios do projeto Moradia Primeiro, em desenvolvimento pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A medida já foi objeto de uma recomendação do MPF e do Ministério Público de Contas de São Paulo ao governo paulista em fevereiro. Inspirado em experiências internacionais, o modelo preconiza a conquista da moradia como ponto inicial para que as pessoas mais vulneráveis consigam obter o cumprimento de outros direitos básicos.
As três instituições querem também que o governo e a prefeitura distribuam imediatamente itens de higiene básica à população em situação de rua e criem programas para a disponibilização de bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso. A proibição do recolhimento forçado de pertences, a vedação ao emprego de barreiras físicas e outros elementos de arquitetura hostil e a capacitação de agentes para o tratamento digno desse público são outras medidas que devem ser seguidas.
O MPF, o MPSP e a DPESP pedem ainda que o estado e o município promovam mutirões de cidadania voltados a pessoas em situação de rua para a regularização de documentos e do cadastro em programas assistenciais. Há requisições também para a garantia da integridade física desses cidadãos, como a criação de um programa para enfrentar e prevenir a violência à qual estão sujeitos, a formulação de um protocolo intersetorial de atendimento na rede pública de saúde e a realização de inspeções periódicas em centros de acolhimento para garantir a salubridade e a segurança desses locais.
Por fim, as instituições cobram dos governos estadual e municipal a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua, a disponibilização de canais para o registro de denúncias de violência e o estabelecimento de programas para garantir o acesso permanente desse público à alimentação. A promoção de ações educativas destinadas à superação do preconceito e o oferecimento de qualificação profissional a essas pessoas completam a relação de recomendações encaminhadas ao governador e ao prefeito.
Ambos têm 30 dias para indicar as providências adotadas após o recebimento dos ofícios. Eventual descumprimento dos pedidos será informado ao STF e poderá gerar medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública contra os gestores públicos.
Assinam os ofícios o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, José Rubens Plates, as defensoras públicas do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da DPESP Fernanda Penteado Balera, Surrailly Fernandes Youssef e Cecilia Nascimento Ferreira e a promotora de Justiça de Direitos Humanos do Estado de São Paulo Anna Trotta Yaryd.
Leia os ofícios enviados ao governo estadual e à prefeitura de São Paulo
