Sexta, 10 de junho de 2016
Da Auditoria Cidadã da Dívida
A crise da dívida dos estados tem afetado o atendimento aos direitos
sociais, bem como os direitos trabalhistas de diversas categorias de
trabalhadores públicos. O governo federal tem proposto mero alongamento
dessas dívidas, exigindo enorme sacrifício do conjunto de servidores de
todas as esferas, conforme PLP-257/2016. A Auditoria Cidadã da Dívida
tem se manifestado contrariamente ao PLP 257/2016, destacadamente em
recente audiência pública realizada no Senado Federal[i] e artigo[ii].
O problema da chamada dívida pública dos estados vem se agravando
desde a década de 90, conforme denunciado pela Auditoria Cidadã da
Dívida em um dos únicos livros existentes no país sobre o tema[iii].
Chegamos a uma situação insustentável, na qual diversos estados da
federação deixam de pagar a servidores públicos e aposentados, além da
calamidade na prestação de serviços essenciais à população.
O montante de dívida dos estados refinanciada pela União no final dos
anos 90 já foi paga mais de duas vezes pelos entes federados, e o saldo
devedor ainda corresponde a cerca de quatro vezes o valor refinanciado.
Essa conta não fecha. Não podemos admitir tamanho desrespeito ao
Federalismo e abuso que pode ser comparado a procedimento de agiota da
União para com os estados, conforme argumentos expostos em Nota
Técnica[iv] apresentada a todos os gabinetes de ministros do STF.
Essa crise da dívida dos estados poderá ser em grande parte
contornada, tendo em vista as liminares concedidas pelo STF a diversos
estados, cujo julgamento definitivo se encontra suspenso para que haja
uma negociação entre estados e União.
Paralelamente, encontra-se tramitando no Congresso Nacional o PLS
561/15, que recalcula a dívida refinanciada, desde a sua origem,
aplicando-se unicamente o IPCA sobre o valor refinanciado, sem juros.
Esse princípio é importante, pois se harmoniza o respeito ao Federalismo
e a impossibilidade de um ente federado obter qualquer tipo de vantagem
em relação a outro.
Tendo em conta a relevância do tema e a importância de mobilizar a
sociedade para exigir uma solução definitiva para o problema, convocamos
as nossas entidades apoiadoras para apoiar e participar do Seminário
“Dívida dos Estados – Qual a solução definitiva?”, a realizar-se dia 16
de junho, de 9 às 13horas, no auditório do Conselho Federal da OAB –
Brasília – DF.
Estamos confeccionando cartazes e solicitamos autorização para
incluir a logomarca dessa entidade entre as apoiadoras desse evento.
Caso positivo, por favor solicitamos o envio da logomarca o quanto antes para auditoriacidada@gmail.com.
Adicionalmente, contamos com a presença de todos no dia do seminário e desde já agradecemos.
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