Terça, 14 de dezembro de 2010
Do MPF
Decisão é resultado de ação civil pública proposta pelo MPF/DF em outubro de 2007
14/12/2010 - A Justiça Federal condenou o governo do Distrito Federal a devolver cerca de R$ 205 milhões, corrigidos monetariamente, aos cofres do Sistema Único de Saúde do DF. A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) em outubro de 2007 e refere-se a não aplicação dos percentuais mínimos, exigidos pela Constituição, em ações e serviços públicos de saúde.
A obrigação de realizar investimentos mínimos na área de saúde existe desde 2000, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 29. A norma vale para União, estados, municípios e o DF. No entanto, auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, a pedido do MPF/DF, constatou que o governo do DF não aplicou os recursos devidos nos exercícios de 2001 a 2004.
O juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da 13ª Vara, acatou integralmente os argumentos apresentados pelo MPF e determinou o ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos. Ele considerou ilegal a alegação do GDF de que poderia incluir, nos exercícios de 2003 e 2004, despesas de anos anteriores para cumprimento da Emenda Constitucional 29.
“A intenção na norma ao estabelecer percentual mínimo de aplicação de recursos foi o de, em tese, propiciar um sistema de saúde com o mínimo de eficiência e qualidade todos os anos, razão pela qual a não aplicação do índice mínimo em determinado ano não pode ser compensada com aplicação superior nos anos subsequentes”, afirma o magistrado na sentença.
Vitória da sociedade – Para o procurador da República Peterson de Paula Pereira, autor da ação civil pública, a decisão representa uma grande vitória para a sociedade, maior prejudicada com o descumprimento da Constituição.“As práticas reiteradas de descumprimento das exigências mínimas em saúde são mais um fator a explicar o caos que se instalou no SUS do DF. Resgatar um sistema de saúde que trate com qualidade e dignidade os cidadãos do DF passa, necessariamente, em saldar essa dívida o mais rápido possível”.
Recentemente, o MPF/DF ajuizou outra ação civil pública para cobrar o cumprimento da Emenda 29. Dessa vez, a medida foi contra a União. Segundo a investigação, desde 2000, o governo federal acumula um déficit de R$ 2,6 bilhões – recurso que deveria ter sido investido em ações e serviços públicos de saúde. O processo aguarda julgamento na 7ª Vara da Justiça Federal do DF.
Decisão é resultado de ação civil pública proposta pelo MPF/DF em outubro de 2007
14/12/2010 - A Justiça Federal condenou o governo do Distrito Federal a devolver cerca de R$ 205 milhões, corrigidos monetariamente, aos cofres do Sistema Único de Saúde do DF. A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) em outubro de 2007 e refere-se a não aplicação dos percentuais mínimos, exigidos pela Constituição, em ações e serviços públicos de saúde.
A obrigação de realizar investimentos mínimos na área de saúde existe desde 2000, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 29. A norma vale para União, estados, municípios e o DF. No entanto, auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, a pedido do MPF/DF, constatou que o governo do DF não aplicou os recursos devidos nos exercícios de 2001 a 2004.
O juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da 13ª Vara, acatou integralmente os argumentos apresentados pelo MPF e determinou o ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos. Ele considerou ilegal a alegação do GDF de que poderia incluir, nos exercícios de 2003 e 2004, despesas de anos anteriores para cumprimento da Emenda Constitucional 29.
“A intenção na norma ao estabelecer percentual mínimo de aplicação de recursos foi o de, em tese, propiciar um sistema de saúde com o mínimo de eficiência e qualidade todos os anos, razão pela qual a não aplicação do índice mínimo em determinado ano não pode ser compensada com aplicação superior nos anos subsequentes”, afirma o magistrado na sentença.
Vitória da sociedade – Para o procurador da República Peterson de Paula Pereira, autor da ação civil pública, a decisão representa uma grande vitória para a sociedade, maior prejudicada com o descumprimento da Constituição.“As práticas reiteradas de descumprimento das exigências mínimas em saúde são mais um fator a explicar o caos que se instalou no SUS do DF. Resgatar um sistema de saúde que trate com qualidade e dignidade os cidadãos do DF passa, necessariamente, em saldar essa dívida o mais rápido possível”.
Recentemente, o MPF/DF ajuizou outra ação civil pública para cobrar o cumprimento da Emenda 29. Dessa vez, a medida foi contra a União. Segundo a investigação, desde 2000, o governo federal acumula um déficit de R$ 2,6 bilhões – recurso que deveria ter sido investido em ações e serviços públicos de saúde. O processo aguarda julgamento na 7ª Vara da Justiça Federal do DF.
