Quarta, 19 de setembro de 2012
Do TJDF
O juiz da Vara de Falências e Concordatas do DF suspendeu
a Concorrência Pública nº 01/2011, aberta para licitar a renovação da
frota de ônibus do DF, em relação às linhas operadas pelas empresas
Viplan, Lotaxi e Condor, de Wagner Canhedo. Conforme a decisão, “a
suspensão para essas linhas deve se dar no estágio em que se encontrar a
licitação até que o Distrito Federal comprove perante o juízo que
cumpriu o art. 42 da Lei 8.987/95, no sentido de indenizar as empresas
pelos investimentos ainda não amortizados pelas receitas ou que
determine seja prorrogado o contrato de concessão, pelo prazo mínimo de
24 meses.”
No pedido liminar, Wagner Canhedo afirmou que o Edital de Licitação
foi omisso quanto às regras de transição que esclarecem o direito da
concessionária anterior, caso das empresas em questão, a uma
indenização, caso não prorrogada a prestação do serviço.
As três empresas estão em Recuperação Judicial e, segundo o
magistrado,” a presente medida se fundamenta na necessidade de
preservação do empreendimento (art. 47, da Lei 11101/2005), sendo que,
uma vez deferida a Recuperação, de acordo com a técnica legislativa das
cláusulas gerais (art. 50, também da Lei 11101/2005), tem o Estado-Juiz o
poder-dever, de observada a legislação pertinente a cada caso, deferir
outras medidas que redundem na efetividade do benefício legal
concedido”.
Na Recuperação Judicial a empresa se compromete a honrar todos os
compromissos atuais em dia e consegue prazo dilatado para pagar dívidas
passadas. O benefício judicial visa evitar a decretação da falência.
Segundo o juiz , no caso das empresas de Wagner Canhedo, a falência
traria vários prejuízos à sociedade. Elas têm hoje cerca de 4
mil funcionários, muitos deles com mais de 15 anos de casa. Além deles,
seriam prejudicados também os fornecedores, o fisco e todos os credores
das empresas. "a concessão das liminares tem por objetivo evitar esse
problema social gravíssimo", afirmou o magistrado.
O MPDFT e o Administrador Judicial das empresas deram parecer favorável à concessão das liminares.
Ainda cabe recurso da decisão.
Processos: 2009.01.1.161860-8/ 2012.01.1.057351-6/ 2008.01.1.103082-9
