Essa pergunta ecoa não só pelos corredores
da Unidade de Internação do Plano Piloto – UIPP (antigo CAJE I), mas em
todo o Distrito Federal. Famílias inteiras, cujos filhos foram
internados pelo Estado não sabem a quem levar essa angústia. Afinal, foi
o Estado quem decidiu tirá-los de casa. E como representante do Estado,
foi o governo quem permitiu, através de sua ausência, a instauração do
caos no Sistema de Medidas Sócio Educativas.
A insuficiência de políticas públicas voltadas à reinserção dos
adolescentes à comunidade, aliada à falta de investimento no setor são
as principais armas que mataram aqueles jovens. O descaso com a política
de atendimento às crianças e adolescentes no Distrito Federal é de
responsabilidade direta do Governo Agnelo/Filippelli (PT/PMDB).
Os Conselhos Tutelares estão sucateados e os programas de medidas
socioeducativas em meio aberto não funcionam. Enquanto isso, o governo
gasta milhões em publicidade. Enquanto não houve construção de creches,
continua-se priorizando os recursos para a Copa do Mundo onde, muito
provavelmente, caso não haja mudanças urgentes, aumentarão os casos de
violência e exploração sexual infantil, por não haver um sistema de
proteção adequado.
Associa-se a tudo isto um Sistema Judiciário que determina um elevado
número de adolescentes ao sistema de internação por atos infracionais
mais leves, ainda que possível aplicar outras medidas menos repressoras.
Esse governo não apenas viola a Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança
(1989), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) e a Lei do
SINASE.
Esse governo se OMITE. E essa omissão MATA.
Diante disso, cabe a nós perguntar:
a) Por que Agnelo não cumpre com seus compromissos de campanha? Quando assinou o “Termo de Compromisso com a prioridade absoluta a criança e ao adolescente no âmbito do Distrito Federal”, que entre outros, dizia:
- Alocação de recursos orçamentários e financeiros, vedado seu contingenciamento;
- Reordenamento e adequação ao Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas - SINASE;
-Aprimoramento e informatização dos mecanismos e processos a fim de
agilização nos encaminhamentos necessários, tais como: SIPIA/SINASE;
-Promoção e formação continuada para atuação qualificada para Agentes e Técnicos de Reintegração Social.
b) Por que o GDF continua na mesma política anterior de desprezar as
medidas cautelares expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA? Essas medidas
determinam, dentre outros:
-Acabar com a superlotação;
-Melhorar as condições de salubridade e condições de internamento;
-Garantir que não haja arbitrariedades na execução das medidas socioeducativas.
c) Por que o GDF não respeita a determinação do fechamento imediato
da UIPP pela inadequação completa para o trabalho socioeducativo,
atrasando a construção de novas unidades?
A resposta é porque Governo Agnelo/Filippelli (PT/PMDB) criminaliza a
pobreza e a classe trabalhadora: faz isso com os trabalhadores
sem-tetos, com os trabalhadores ambulantes/informais e autônomos nas
ruas de Brasília, os sem- terras nas áreas rurais, os operários da
construção civil e os trabalhadores do Estado. Ele reforça a
criminalização de adolescentes e jovens, na sua maioria negros/as, não
apresentando medidas para combater o 4ª lugar nacional entre as Unidades
da Federação no Mapa da Violência. Além disso, ao invés de assumir a
sua ineficiência e incompetência na gestão pública, responsabilizam os
jovens internos da UIPP pela desorganização da sua própria gestão.
O PSOL/DF reafirma seu compromisso integral com os direitos
das Crianças e Adolescentes, repudia fortemente o processo de
criminalização, violência e extermínio em vigor e exige:
1. A responsabilização do Governador Agnelo Queiróz (PT) pelas mortes
ocorridas na UIPP (antigo CAJE I) e em todo sistema de medidas
socioeducativas;
2. O cumprimento dos compromissos de campanha, em especial,
priorização orçamentária e financeira, sem contingenciamento e com
execução integral dos recursos para as medidas socioeducativas em
especial de meio aberto a fim de cumprir as exigências da Lei do SINASE;
3.Não fechamento da Unidade de Internação do Recanto das Emas – UNIRE (antigo CIAGO);
4.Intervenção imediata do sistema de Justiça para reanalisar às
internações na UIPP e substituir estas medidas de internação por outra
daquelas previstas no Artigo 112, inciso I a IV, para os casos de atos
infracionais: a) contra o patrimônio, b) sem uso de grave ameaça; e c)
tráfico, porte e/ou uso de drogas.
EXECUTIVA DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL/DF
Brasília, setembro de 2012. |