Segunda, 10 de março de 2014
Do STF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no
Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela
progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das Pessoas
Físicas (IRPF). Na ação, que tem pedido de liminar, a OAB apresenta
histórico da legislação referente ao IR para demonstrar que a correção
da tabela em percentual inferior à inflação viola preceitos
constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, inciso III), a
capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º), o não confisco
tributário (artigo 150, inciso IV) e a dignidade da pessoa humana
(artigo 1º, inciso III), “em face da tributação do mínimo existencial”. O
relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o ministro Luís
Roberto Barroso.
Segundo histórico apresentado pela OAB, a Lei 9.250/1995 alterou a
legislação do IRPF e converteu os valores da tabela progressiva, até
então em UFIR, para o padrão monetário atual. Em seguida, com o advento
da Lei 9.532/1997, a alíquota máxima do imposto foi aumentada para
27,5%, mantendo-se as faixas (até R$ 900,00, acima de R$ 900,00 até R$
1.800,00 e acima de R$ 1.800,00). A OAB relata que, desde então, a
tabela do IRPF permaneceu sem reajuste até 2001. Posteriormente, entre
2002 e 2006, a média da correção da tabela atingiu o percentual de
3,35%, diluída entre os anos. De 2007 até os dias atuais, a tabela vem
sendo corrigida pelo percentual de 4,5%. A última correção ocorreu por
meio da Lei 12.469/2011, que alterou a Lei 11.482/2007, quando foi
mantido o índice de 4,5% para os anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e
2014.
A OAB pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao
artigo 1º da Lei 11.482/2007 (com redação dada pela Lei 12.469/2011)
para que a tabela progressiva seja corrigida com base no índice real de
inflação, e não nas metas de inflação definidas pelo governo e nem
sempre cumpridas. “É notório que, com o decorrer dos anos, o valor tido
como mínimo necessário para satisfação das obrigações do cidadão e os
limites das faixas de incidência do IRPF foram corrigidos de forma
substancialmente inferior à inflação do período. É dizer, a regra do
IRPF discrepa sobremaneira da inflação verificada, oferecendo um índice
ilusório, quando muito, maquiado”, afirma a OAB.
A entidade apresenta estudos do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal, segundo o qual, de acordo com a evolução do
IPCA (índice oficial medido pelo IBGE), no período de janeiro de 1996 a
dezembro de 2013 (já descontadas todas as correções da tabela do imposto
de renda), ocorreu uma perda de poder aquisitivo da moeda brasileira de
62%. O índice é compatível com o apresentado em nota técnica pelo
Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos
(Dieese), que aponta defasagem acumulada na tabela de cálculo do IR de
61,24%.
De acordo com tais conclusões, a tabela do IRPF em 2014 deveria ser
da seguinte forma: isento para quem tem renda mensal de até R$ 2.758,46;
7,5% para quem ganha de R$ 2.758,47 a R$ 4.134,05; de R$ 4.134,06 a R$
5.512,13, a alíquota seria de 15%; para rendimentos mensais que vão de
R$ 5.512,14 a R$ 6.887,51, a tributação incidente deveria ser de 22,5%;
e, por fim, para ganhos superiores a R$ 6.887,52, incidiria a alíquota
máxima de 27,5%. A OAB sustenta que a intenção do legislador quando
definiu o valor para não incidência do IR em 1996 (R$ 900,00) era a de
proteger os assalariados que recebiam menos de oito salários mínimos por
mês (R$ 112,00 x 8= R$ 896,00), enquanto nos dias atuais (quando a
faixa de imunidade é de R$ 1.710,78), basta receber três salários
mínimos para ser tributado pelo IR.
