Do MPDF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPDFT) reitera aos cidadãos do DF que a Recomendação nº 01/2015 encaminhada
aos presidentes da Terracap e da Novacap, no dia 22 de janeiro, para que ambos
se abstivessem de custear as despesas para a realização da Fórmula Indy, em
Brasília, pautou-se na constatação de que os atos administrativos dispendidos
para o evento estavam repletos de ilegalidades.
A primeira delas surge no termo de compromisso firmado
entre o ex-governador Agnelo Queiroz e a Empresa Rádio e Televisão Bandeirantes
(Emissora Band), para realização do evento em Brasília. O MPDFT afirma que tal
acordo foi assinado sem a observância mínima de exigências legais, como a
presença de testemunhas e a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal
(DODF). Nem mesmo a data da assinatura do referido termo está clara, sendo
possível saber, apenas, que ocorrera em março de 2014. Ressalte-se que, nesse
termo, o GDF se comprometia a repassar cerca de R$ 37 milhões à emissora pela
publicidade do evento.
Outra irregularidade constatada pelo MPDFT e também pelo
Ministério Público de Contas refere-se ao repasse de verbas da Novacap para a
reforma do Autódromo Internacional Nelson Piquet. Inicialmente orçada em R$ 98
milhões, a obra foi redimensionada para mais de R$ 312 milhões. Após auditoria,
o Tribunal de Contas do DF determinou a suspensão dessa licitação.
A Justiça do DF também reconheceu indícios de ilegalidades
que permeavam os acordos para a realização da Fórmula Indy. Em decisão
proferida no dia 30 de janeiro, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF
concedeu liminar na ação civil movida pelo MPDFT e proibiu a utilização de
verba do erário distrital para a realização do evento.
O MPDFT, agora, envida esforços para responsabilizar os
gestores do governo anterior pela prática de atos ilegais e ímprobos que ferem
o ordenamento jurídico e os princípios da Administração Pública e caracterizam
improbidade administrativa. Uma ação civil pública de iniciativa da 6ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social já tramita na 2ª
Vara da Fazenda Pública do DF.
Por fim, o MPDFT se solidariza com todos o fãs da Fórmula
Indy que foram frustrados em razão do cancelamento da prova, mas reafirma que,
como instituição responsável por zelar pelo fiel cumprimento das leis e da
Constituição Federal, não poderia ficar inerte diante da possibilidade de que
um evento milionário, a ser pago pelos cofres públicos, fosse realizado ao
arrepio da lei, especialmente diante da grave situação de crise econômica que
assola o DF.
