Do MPDF
A
Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a Promotoria de
Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) expediram, no último dia 29,
recomendação para que a Secretaria de Saúde (SES) corrija e fortaleça os
mecanismos de controle de frequência dos profissionais de saúde. O
objetivo é adequar as escalas dos servidores às normas legais e ao
interesse público, bem como punir as faltas injustificadas ao trabalho. O
governador Rodrigo Rollemberg também recebeu cópia do documento.
O
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomenda
que seja implantado sistema eletrônico de controle de frequência em
todas as unidades da SES e que o registro seja obrigatório para todos os
profissionais de saúde. Também devem ser elaborados relatórios
periódicos com informações sobre faltas injustificadas e atrasos ou
saídas durante o expediente para análise e adoção das medidas
disciplinares cabíveis. Solicita, ainda, que seja implantado sistema de
controle em tempo real de faltas injustificadas, atrasos ou ausências,
para evitar pagamentos indevidos ou a validação de condutas irregulares
pelas chefias, o que vem ocorrendo conforme auditoria do Tribunal de
Contas do DF (TCDF).
A
auditoria do TCDF demonstra que, apesar da implantação do sistema de
ponto eletrônico, ainda existem diversas vulnerabilidades no sistema. A
situação permite validações irregulares de ausências injustificadas e
ocorrência de divergências entre as escalas previstas e a jornadas
efetivamente cumpridas. Além disso, há unidades onde a frequência é
controlada por folhas de ponto em papel e casos de coletores digitais
depredados. Também há relatos de irregularidades nos registros de
frequência nas folhas de ponto, de troca informal de plantões e de
concessão de horas extras e pagamentos sem o cumprimento da jornada.
Para
resolver esses problemas, o Ministério Público recomenda, entre outras
providências, que a concessão de senhas dos sistemas de validação de
frequência seja auditada e restrita apenas às chefias do Núcleo de
Escalas, órgão responsável. Além disso, também recomenda que seja
implantado mecanismo de controle automático de choque de escalas para os
profissionais que possuem dois ou mais empregos e que as coletoras
sejam filmadas em tempo integral pelas câmeras adquiridas pela SES, mas
ainda não instaladas.
Controle social
– Uma das principais preocupações do MPDFT é a efetividade do controle
social das políticas públicas, prevista na Constituição Federal. A
transparência é fundamental para que a população tenha meios de
fiscalizar a prestação dos serviços. Por esse motivo, o MPDFT recomenda
que a SES publique na internet as escalas dos servidores ao lado do
registro de frequência, para que seja possível comparar as informações.
As escalas publicadas devem ser as mesmas afixadas nos locais de
atendimento, de forma que se saiba quais profissionais estavam escalados
e se eles compareceram à unidade onde deveriam atuar.
"O
controle social pressupõe o acesso à informação, cerceado pelo GDF a
partir do momento em que há divulgação de três escalas mensais de
trabalho distintas para os mesmos profissionais, bem como não há
divulgação das folhas de ponto após seu preenchimento. Dessa forma, a
população é impedida de fiscalizar quais os médicos deveriam estar
trabalhando e quais não compareceram, mas marcaram sua folha de ponto
como se tivessem realizado atendimento", disse a promotoria de Justiça
Marisa Isar.
Segundo
ela, a recomendação é uma medida de saneamento e deve preceder qualquer
projeto para reformulação da saúde pública do DF. “Diante das
irregularidades apontadas no relatório, não há como afirmar que a força
de trabalho da Secretaria seja insuficiente para atender a população,
pois o documento constatou que grande parte desses servidores não
cumprem a jornada total para a qual foram contratados. É preciso que se
organize a prestação do serviço para, só então, pensar em projetos de
contratação de organizações sociais”, completa.
Terceirização –
Ela lembra que a terceirização só pode ocorrer de forma complementar e
quando for efetivamente demonstrada a indisponibilidade de recursos para
garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.
"O Distrito Federal ainda não demonstrou, diante das irregularidades
constatadas no relatório do TCDF, que efetivamente sua força de trabalho
de cerca de 34 mil servidores é incapaz de atender com eficiência a
população, já que muitos desses profissionais não estão nas unidades
assistenciais na hora em que estão escalados", finaliza.
Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.
