Do MPDF
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor (Prodecon) instaurou, na última quarta-feira, 3/6, inquérito
civil público para investigar possíveis irregularidades da empresa
Odebrecht Realizações Imobiliárias S/A referentes ao empreendimento Led
Águas Claras, em Taguatinga. O Ministério Público do DF e Territórios
(MPDFT) recebeu reclamações sobre o atraso da entrega do prédio e
diferença da metragem, bem como a adoção de cláusulas contratuais
abusivas como a imposição de multa de 25% dos valores pagos em caso de
distrato e a denominada cláusula de tolerância, que permite a
prorrogação da entrega do imóvel em até 180 dias.
O promotor de Justiça Guilherme
Fernandes Neto explicou que as construtoras ficam vinculadas às
informações prestadas, desta forma, não existe justificativa plausível
para a divergência da metragem de um imóvel, quer em razão da tecnologia
atualmente existente, quer em razão da legislação de defesa do
consumidor. Já sobre a denominada cláusula de tolerância, ele esclarece
que a análise panorâmica de algumas construtoras demonstra a utilização
sistemática desse artifício, por isso a importância da manifestação do
Poder Judiciário sobre tais dispositivos contratuais. "A Construtora
Elmo, ademais, já ajustou amigavelmente sua conduta, extirpando de seu
contrato a citada cláusula", completou.
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