Segunda, 13 de junho de 2016
Do MPDF
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor (Prodecon) obteve, em 1º de junho, a condenação das empresas
Conbral S/A Construtora Brasília e Fidji Empreendimento Imobiliário
Ltda. pela imposição de práticas contrárias ao Código de Defesa do
Consumidor em seus contratos. A decisão é resultado de uma ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) em
agosto de 2015.
A 3ª Vara Cível de Brasília declarou a
nulidade das cláusulas consideradas ilegais pelo Ministério Público,
como a possibilidade de variação das medidas do imóvel; o impedimento da
liquidação antecipada do débito por vontade única do consumidor; e o
custo excessivo no caso de rescisão contratual. Além disso, o prazo de
tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; a cobrança de tributos e
verbas condominiais antes da entrega do imóvel e a cláusula mandato,
que confere poderes a terceiros para celebrar negócios jurídicos em nome
do consumidor, também foram consideradas incompatíveis com o
ordenamento jurídico.
Com a decisão, as empresas não poderão
incluir cláusulas do mesmo conteúdo, ou de teor semelhante, em seus
futuros contratos. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$
100 mil, valor que será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor. A
Prodecon chegou a realizar audiência com as empresas e propôs a
celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), no entanto, elas
não aceitaram a proposta ministerial.
Processo: 2015011098049-3
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Blocos carnavalescos: MPDFT realiza audiência pública (28/6) para discutir trajetos em áreas residenciais
Objetivo da audiência é ouvir a população sobre a necessidade de alterar os percursos nos casos de desrespeito às normas ambientais e urbanísticas
O Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promove, em 28 de junho,
audiência pública para debater os trajetos dos blocos carnavalescos em
áreas residenciais. O encontro, que será realizado no auditório do
MPDFT, das 14h às 18h, tem o objetivo de coletar informações sobre a
necessidade de alteração dos percursos dos blocos a partir de 2017.
São convidados para
participar do encontro a comunidade, os foliões, as lideranças da
sociedade civil organizada, os organizadores dos blocos carnavalescos
registrados nas administrações regionais, os administradores regionais e
os secretários de Estado que atuam nas pastas que envolvem o tema.
A audiência pretende
reunir informações para subsidiar a organização, a promoção e a
fiscalização dos blocos carnavalescos que se concentram em áreas
residenciais, com foco nas normas ambientais e urbanísticas para eventos
realizados em locais públicos. De acordo com a procuradora distrital
dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete de Oliveira, a audiência pública
é a oportunidade de estabelecer um diálogo ampliado da questão trazida
ao MPDFT, ouvindo a todos sem distinção, e permitindo uma atuação
fundamentada.
Rosynete de Oliveira
presidirá a audiência, que contará ainda com a participação de
representantes das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e
de Defesa da Ordem Urbanística.
Programação
Interessados em se manifestar vão poder
se inscrever no dia da audiência, das 13h às 14h. A abertura oficial
será às 14h. As manifestações terão início às 14h30 e o encerramento
está previsto para as 18h. Confira aqui o edital de convocação da audiência pública.
A procuradora distrital dos Direitos do
Cidadão, Maria Rosynete de Oliveira, destaca que opiniões, sugestões e
críticas recebidas terão caráter consultivo e não-vinculante. “Todas as
informações vão auxiliar a atuação do Ministério Público”, esclarece.
Entenda o caso
A Procuradoria Distrital dos Direitos do
Cidadão (PDDC) recebeu reclamações de moradores do Sudoeste e, em
fevereiro de 2015, instaurou procedimento administrativo para apurar
possíveis irregularidades do bloco carnavalesco Suvaco da Asa. Diante da
necessidade de aliar os interesses dos foliões às questões de
segurança, limpeza urbana e ordem pública, o MPDFT interveio para
garantir a segurança da população e dos foliões. Uma reunião aberta ao
público foi realizada em 18 de janeiro para esclarecer a população sobre
a mudança de trajeto do bloco Suvaco da Asa, que desfilou em 23 de
janeiro.
Em 26 de janeiro, o Ministério Público
recebeu representantes de associações de moradores, prefeitos de quadras
e conselhos comunitários para discutir demandas relacionadas aos blocos
de carnaval que desfilam nas quadras residenciais do Plano Piloto. Eles
se queixaram do barulho excessivo e da falta de estrutura condizente
com o porte dos eventos, que atraem milhares de pessoas.
Há dois meses, moradores da SQS 106
entregaram abaixo-assinado ao Ministério Público com mais de 100
assinaturas pedindo a mudança do trajeto dos blocos Baratona e
Raparigueiros. O órgão também analisa essa situação.
