Quinta, 7 de novembro de 2017
Do MPF
A pasta anunciou que pretende efetuar mudanças nos
serviços e ações na área. Sugestões impactam em direitos assegurados
pela legislação brasileira
Imagem: PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do
Ministério Público Federal – pediu nesta quinta-feira (7) ao ministro da
Saúde, Ricardo de Barros, informações sobre a efetiva implementação da
política brasileira para o direito à saúde mental. Durante a última
reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada em
setembro deste ano, o Ministério da Saúde anunciou que pretende
reestruturar as principais ações e serviços da área.
Entre as modificações propostas estaria a manutenção de leitos em hospitais psiquiátricos, a ampliação de recursos para comunidades terapêuticas e a limitação na oferta de serviços extra-hospitalares. As medidas afrontam as diretrizes da política de desinstitucionalização psiquiátrica, prevista na Lei Nº 10.216/2001, além de violar as determinações legais em relação à atenção e ao cuidado de pessoas com transtorno mental estabelecidas também na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.
No ofício ao
Ministério da Saúde, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão pede que a
pasta apresente as evidências e estudos que embasaram a proposta de
alterações nessa política pública, inclusive encaminhando ao Ministério
Público Federal a avaliação jurídica que orientou a proposta de mudança
– considerando os impactos desse novo desenho na reinserção
psicossocial das pessoas institucionalizadas, na ampliação das
internações de longa permanência e na limitação da atenção
multidisciplinar previstas na legislação brasileira.Entre as modificações propostas estaria a manutenção de leitos em hospitais psiquiátricos, a ampliação de recursos para comunidades terapêuticas e a limitação na oferta de serviços extra-hospitalares. As medidas afrontam as diretrizes da política de desinstitucionalização psiquiátrica, prevista na Lei Nº 10.216/2001, além de violar as determinações legais em relação à atenção e ao cuidado de pessoas com transtorno mental estabelecidas também na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.
Alcance de metas – A PFDC também solicita ao Ministério da Saúde que informe a situação atual e quais as ações realizadas e planejadas para alcançar cada uma das metas do Plano Nacional de Saúde na área da saúde mental. Nesse sentido, questiona dados sobre a atual cobertura populacional dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) em cada estado do País, o número de Unidades de Acolhimento, o número de leitos de saúde mental em hospital geral, os municípios que receberam recursos para construção de CAPS e Serviços Residenciais Terapêuticos e as medidas realizadas pelo Ministério da Saúde nos dois últimos anos com vistas à desinstitucionalização dos pacientes mantidos em hospitais psiquiátricos credenciados no SUS e financiados com recursos federais.
Acesse aqui a íntegra do documento.