Sexta, 8 de dezembro de 2017
O texto, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), foi aprovado na noite da última quarta-feira (6).
Jornal Destak
e Portal ContextoExato
O projeto de lei que propõe eleição direta para administradores
regionais, aprovado pela Câmara Legislativa, será vetado pelo governador
Rodrigo Rollemberg (PSB).
Em nota, o governador explicou que o projeto apresenta "fortes indícios" de tentativa de delimitar o poder do Executivo. "Até vamos analisar o documento, mas entendemos que o texto apresenta vício de origem", disse Rollemberg.
Segundo o especialista em Direito Constitucional da UnB, Paulo Henrique Blair, esse vício de origem ocorre quando um Poder tentar se sobrepor ao outro, o que ocorreu com o projeto. "Está na Constituição que cabe ao governador do Distrito Federal nomear o administrador de cada região administrativa. Como o projeto de lei partiu da Câmara, ele não teria validade nenhuma diante da Constituinte", explicou Blair.
Ainda de acordo com o especialista, a eleição para administrador regional pode até ser aprovada, mas o projeto de lei deve partir do governador. "Como a nomeação do administrador é uma função do Executivo, só cabe a ele querer ou não tornar essa nomeação em eleição direta", detalhou.
O imbróglio sobre eleições para as administrações se arrasta desde 2014, já que essa era uma das promessas de campanha de Rodrigo Rollemberg. Em nota, o governador afirmou que foram feitas consultas públicas para tratar do tema, mas que encontrou obstáculos legais para dar continuidade na proposta.
O chefe do Executivo afirmou ainda que esses problemas estão sendo sanados e que pretende encaminhar um novo texto sobre o tema para aprovação da Câmara Legislativa. O governador, no entanto, não apresentou prazos.
Se fosse sancionada, a lei de autoria do distrital já entraria em vigor em 2019. O texto previa que todo o processo teria de ser organizado e concluído nos três primeiros meses do mandato do governador e terá validade de quatro anos. Já a remuneração do administrador não poderia ser superior a 80% da fixada para os secretários das pastas do GDF.
Em nota, o governador explicou que o projeto apresenta "fortes indícios" de tentativa de delimitar o poder do Executivo. "Até vamos analisar o documento, mas entendemos que o texto apresenta vício de origem", disse Rollemberg.
Segundo o especialista em Direito Constitucional da UnB, Paulo Henrique Blair, esse vício de origem ocorre quando um Poder tentar se sobrepor ao outro, o que ocorreu com o projeto. "Está na Constituição que cabe ao governador do Distrito Federal nomear o administrador de cada região administrativa. Como o projeto de lei partiu da Câmara, ele não teria validade nenhuma diante da Constituinte", explicou Blair.
Ainda de acordo com o especialista, a eleição para administrador regional pode até ser aprovada, mas o projeto de lei deve partir do governador. "Como a nomeação do administrador é uma função do Executivo, só cabe a ele querer ou não tornar essa nomeação em eleição direta", detalhou.
O imbróglio sobre eleições para as administrações se arrasta desde 2014, já que essa era uma das promessas de campanha de Rodrigo Rollemberg. Em nota, o governador afirmou que foram feitas consultas públicas para tratar do tema, mas que encontrou obstáculos legais para dar continuidade na proposta.
O chefe do Executivo afirmou ainda que esses problemas estão sendo sanados e que pretende encaminhar um novo texto sobre o tema para aprovação da Câmara Legislativa. O governador, no entanto, não apresentou prazos.
Se fosse sancionada, a lei de autoria do distrital já entraria em vigor em 2019. O texto previa que todo o processo teria de ser organizado e concluído nos três primeiros meses do mandato do governador e terá validade de quatro anos. Já a remuneração do administrador não poderia ser superior a 80% da fixada para os secretários das pastas do GDF.
