Sexta, 24 de março de 2023
Impessoalidade é regra na divulgação de atos públicos
As Promotorias Regionais de Defesa de Direitos Difusos (Proregs) recomendaram às Administrações Regionais das cidades do DF que se abstenham de incluir, em seus atos, nomes, fotografias, símbolos e slogans que possam configurar a promoção pessoal de agentes públicos.
O documento, assinado conjuntamente por seis promotores de Justiça, alerta para a possibilidade de violação do artigo 37 da Constituição Federal, o que pode levar à responsabilização por abuso de autoridade e improbidade administrativa.
A recomendação determina que sejam observadas as regras constitucionais para a publicidade dos atos e anúncios das Administrações Regionais e que evite-se vincular feitos públicos a determinados agentes, por exemplo, administradores regionais, deputados distritais ou federais e governador. As publicações nas redes sociais da Administração Regional, como perfis no Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e outras devem obedecer ao mesmo princípio.
“A recomendação tem por objetivo evitar que equipamentos públicos, servidores ou a estrutura das Administração regional sejam utilizados para promoção de eventual político ou detentor de cargo público. As Proregs constataram, ao longo dos anos, que, frequentemente, as Administrações são lotadas por servidores comissionados que se utilizam da estrutura para promover deputados. Visamos a coibir esse tipo de prática. Se houver alguma ilegalidade, os administradores e servidores estarão cientes de que podem responder por ato de improbidade”, explicou o promotor Cláudio João Medeiros.
