Quinta, 30 de março de 2023
A diretoria do BC admite que está parando a economia e mantendo o desemprego alto. Contrário ao que determina a Lei.
Preço de tomates na feira (foto de Rahel Patrasso, Xinhua)Do Monitor Mercantil
A ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) confirma que Roberto Campos Neto e seus pares se colocam acima dos interesses da nação, que elegeu o governo Lula para mudar o Brasil, a começar pela política econômica. Se o BC não se mostra sensível às urnas, é preciso recorrer à legislação.
A Lei Complementar 179, de 2021, define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e a nomeação e exoneração de seus presidente e diretores. O artigo 5º especifica: “O presidente e os diretores do Banco Central do Brasil serão exonerados pelo presidente da República: I – a pedido [algo que Campos Neto e parceiros relutam]; II – no caso de acometimento de enfermidade (…) [não é o caso]; III – quando sofrerem condenação (…) [idem]; IV – quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil.”
O último item é o que pode ser utilizado pelo governo Lula. No início de 2024, pelo terceiro ano seguido, Campos Neto — se ainda continuar à frente do BC – terá de enviar ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad – se ainda estiver no cargo — uma carta justificando o estouro das metas da inflação. Ou seja, em 2021, 2022 e, provavelmente, 2023, a diretoria do Banco Central terá mostrado “desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos”
Determina a Lei 179 que compete ao Conselho Monetário Nacional submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que deverá ser aprovada, por maioria absoluta, pelo Senado Federal. Se faltar aos senadores a disposição de cumprir a Lei, restará o caminho da Justiça.
Fomentar o pleno emprego
Logo em seu 1º artigo, a Lei Complementar 179 determina que o BC “tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços”, complementando: “Parágrafo único. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.”
E o que faz o BC? Basta ler o que está no item 4 da última ata do Copom: “Observa-se moderação nos indicadores coincidentes de atividade e o mercado de crédito também tem apresentado desaceleração na margem. O mercado de trabalho, que surpreendeu positivamente ao longo de 2022, continua mostrando sinais de moderação, com relativa estabilidade na taxa de desemprego, proveniente de recuos na população ocupada e na força de trabalho.”
Completa o item 13: “Os dados de atividade no Brasil seguem indicando um ritmo de crescimento mais moderado na margem, e os dados de emprego sugerem moderação (…) O Copom segue avaliando que a desaceleração econômica em curso é necessária para garantir a convergência da inflação para suas metas (…)”
A diretoria do BC admite que está parando a economia e mantendo o desemprego alto. Contrário ao que determina a Lei.
Fonte: Monitor Mercantil
