Sexta, 30 de setembro de 2016
Do MPDF
MP afirma que renúncia da receita causou mais desequilíbrio fiscal ao DF
A Promotoria de Justiça da Ordem
Tributária (Pdot) ajuizou ação civil pública por atos de improbidade
administrativa contra o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e agentes
públicos envolvidos na aprovação de leis de renúncia fiscal que não
atenderam às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da
Constituição Federal. Até o final de 2015, o governo local aprovou a
renúncia de mais de R$ 480 milhões sem cumprir os requisitos legais para
compensação desse valor aos cofres públicos.
Além do chefe do Poder Executivo, o
Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) também pede a condenação
dos deputados distritais Agaciel Maia e Israel Batista (Professor
Israel), da secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos,
e do ex-secretário de Fazenda Leonardo Lima. De acordo com o promotor
de Justiça Rubin Lemos, “os governantes locais e seus secretários
insistem em propor e autorizar a manutenção de benefícios fiscais
sabidamente prejudiciais ao Distrito Federal no longo prazo e que acabam
se tornando, invariavelmente, objetos de discussão judicial”.
