Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA

Quarta, 14 de fevereiro de 2018

“houve violação do artigo 247 do ECA, não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens e outras partes dos corpos dos menores..."

Do STJ

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística forneça elementos isolados que, apenas ao serem conjugados, possibilitem a identificação indireta do menor.

Direitos Humanos: Unidades socioeducativas do Ceará são piores do que presídios, diz pesquisador

Sábado, 29 de outubro de 2016

Edwirges Nogueira – Repórter da Agência Brasil

Adolescentes infratores  —Arquivo/Agência Brasil

Dormitórios transformados em verdadeiras celas, ausência de atividades de ressocialização, relatos de violência e tortura. A situação das unidades do sistema socioeducativo do Ceará foi vista de perto na semana passada pelo pesquisador sênior da Human Rights Watch César Muñoz.

Integrante da equipe do Brasil da divisão das Américas da organização internacional, Muñoz foi convidado pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca Ceará) a visitar o estado e visitar as unidades que abrigam adolescentes que cumprem medida socioeducativa de restrição de liberdade.