Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA

Quarta, 14 de fevereiro de 2018

“houve violação do artigo 247 do ECA, não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens e outras partes dos corpos dos menores..."

Do STJ

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística forneça elementos isolados que, apenas ao serem conjugados, possibilitem a identificação indireta do menor.

Crianças soldados

Segunda, 23 de outubro de 2017

Por Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a democracia

Numa entrevista inédita Marcinho VP, que acaba de publicar um livro declarou que nunca foi líder de facção criminosa, mas que ainda adolescente serviu na “Guerra às drogas” como menino-soldado. Embora o Brasil não tenha conflitos internos, o fato de ser a 4ª Nação em desigualdades sociais do Planeta, tem produzido um estado de guerra permanente, onde milhares de cidadãos criminosos ou não, as maiores vítimas são as crianças. Pesquisas confirmam que 3,65 assassinatos no Brasil para cada mil jovens, são crianças, chegando no Nordeste a 6,5 para cada mil adolescentes.

Redução da maioridade penal ignora estatísticas e falhas na educação, dizem especialistas

Domingo, 24 de setembro de 2017
“Não há base estatística para a redução da maioridade penal. Os números de delitos cometidos por jovens é muito baixo. O que há é uma lente de aumento que a mídia põe sobre esses casos”

Do Jornal do Brasil

Rebeca Letieri

A redução da maioridade penal voltou à discussão no Senado. Em meio à crise de segurança pública no país, e principalmente com os holofotes voltados para o Rio de Janeiro - onde a Rocinha vive dias de terror com confronto entre traficantes e a polícia -, a pauta ganha força entre parlamentares e ignora as estatísticas. Para especialistas no assunto, acreditar na redução como uma solução para a criminalidade não só retira os direitos da criança e do adolescente, como ignora o verdadeiro problema que deveria estar em pauta: a falta de investimento em educação. 

“Uma pergunta que eu sempre faço para as pessoas que defendem essa medida é: por que não colocar toda essa energia política que colocam pela causa da redução em favor do ensino público integral? Se a criança e o jovem estivessem estudando e bem alimentados ao longo do dia, dificilmente estariam na rua assaltando as pessoas”, questionou o coordenador do movimento ‘Niterói Contra a Redução’, e advogado Marcos Kalil Filho.