Daniella Jinkings, repórter da Agência Brasil
Algumas mudanças feitas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) ao longo de 22 anos precisam ser revistas, disse a
vice-diretora da organização não governamental (ONG) Associação
Brasileira Terra dos Homens,Vera Cristina de Souza. Para ela, o estatuto
tem pontos muito bons, mas outros precisam ser melhorados, como a lei
do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que entrou
em vigor no início deste ano. O ECA completa hoje (13) 22 anos.
“A lei por si só não garante o que está previsto. É preciso ter
trabalho de articulação, de sensibilização para mostrar o quanto
precisamos melhorar a proteção e garantir os direitos efetivos das
crianças e dos adolescentes”, disse Vera.
Segundo ela, as unidades de medidas socioeducativas ainda estão se
adaptando ao Sinase. Embora a norma seja mais clara em relação aos
períodos de internação de adolescentes em conflito com a lei, houve um
retrocesso quanto à atuação dos conselhos tutelares. “Os conselhos
tutelares perderam algumas atribuições para os juízes [da Infância e
Juventude]”.
O Sinase foi originalmente instituído por uma resolução do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2006. O
objetivo da lei é nortear a aplicação e execução de medidas
socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, definindo
papeis e responsabilidades.
De acordo com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do
Rosário, as mudanças que o ECA recebeu têm respeitado de forma muito
coerente as leis brasileiras. Para ela, alterações como o Sinase e a Lei
sobre Convivência Familiar acrescentaram direitos e sistemas de
garantias. “O Brasil tem uma dívida muito grande com suas crianças e
adolescentes. Não só de ontem, mas de hoje, quando estamos com políticas
públicas implementadas, buscando resgatar”.
Maria do Rosário acredita que uma mudança no estatuto, no sentido da
redução da maioridade penal, não seria coerente com a Constituição.
“Ela desmonta o princípio de garantia do direito juvenil a uma justiça e
simbolizaria que o Estado estaria desistindo de seus adolescentes”,
disse à Agência Brasil.
Desde o surgimento do ECA, parcelas da sociedade pedem a redução da
maioridade penal. Hoje, o estatuto considera criança a pessoa de até 12
anos, e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos. “Se fizéssemos a
redução, estaríamos responsabilizando ainda mais os adolescentes pela
violência e não percebendo que a sociedade e o país também estariam
sendo violentos com esses adolescentes. A mudança dessa lógica é o
trabalho que defendemos hoje”, alegou a ministra.
Para ela, os 22 anos do estatuto devem ser comemorados não apenas
pelo que ele significa, mas pela construção de uma sociedade mais justa.
“Devemos refletir sobre o que o ECA propõe e projeta para cada dia de
trabalho. Ele tem de estar nas escolas, para que as crianças e os
adolescentes possam vivenciar pactos de não violência”.
