Comissão de Constituição e Justiça da CLDF aprova proposta que impede contratação de Organizações Sociais de saúde

Terça, 21 de junho de 2016

Da CLDF
Após muita polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 43/2016) que impede a contratação e gestão das Organizações Sociais (OSs) no DF. Desde o início da manhã desta terça-feira (21), cerca de duzentos servidores manifestaram-se, nas cercanias da Casa, favoráveis à proposta e contra a terceirização dos serviços públicos de saúde. Representantes de seis sindicatos e conselhos de saúde acompanharam a votação da CCJ, concluída no início da tarde.


O deputado Ricardo Vale (PT), autor da matéria, argumentou que as OSs não são eficazes como modelo de gestão dos serviços públicos e representam a privatização do sistema de saúde. Vale citou que o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, estado que adota o modelo, constatou irregularidades em nove de dez organizações em que foram realizadas auditorias. Alegou ainda que o Conselho Nacional de Saúde, em documento aprovado pelos delegados, é contrário à terceirização dos serviços.

Por três votos contrários e dois favoráveis, foi rejeitado o parecer do deputado Chico Leite (Rede), que alegou ser inconstitucional a proposta. Chico disse ser contra a gestão de Organizações Sociais, mas argumentou que a matéria é inconstitucional, daí seu parecer contrário. A presidente da comissão, deputada Sandra Faraj (SD), votou favoravelmente ao parecer de Chico Leite, não apenas pela inconstitucionalidade, mas também por "não estar convicta que as OSs venham a piorar o atendimento", afirmou.

Votaram contrários ao parecer de Leite os deputados Robério Negreiros (PSDB), bispo Renato Andrade (PR) e Raimundo Ribeiro (PPS). "Estamos vivendo tempos de angústia, a saúde no DF está caminhando para o cemitério, e esta Casa precisa dar respostas", afirmou o deputado Raimundo Ribeiro. Robério Negreiros, ao justificar seu voto, defendeu o sistema de saúde público, universal e democrático. O deputado Renato Andrade disse ser a "favor do povo" e da saúde pública de qualidade.

Proteção aos animais - Além da PELO, foram apreciadas outras propostas, entre elas o projeto (PL nº 801/2015) que torna obrigatório a instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em pet shop e clínicas veterinárias. A matéria, segundo o deputado Júlio César (PRB), quer proteger os animais contra maus-tratos durante tratamento e higiene dos bichos domésticos.

Franci Moraes - Coordenadoria de Comunicação Social da CLDF
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Privataria na saúde: Quase metade das OSs que querem atuar no DF tem problemas na Justiça

Segunda, 20 de junho de 2016

Do Metrópoles 

Quase metade das OSs que querem atuar no DF tem problemas na Justiça

 

Duas organizações sociais candidatas a operar o sistema de saúde do Distrito Federal enfrentam denúncias de má gestão nos estados onde já atuam

Por Suzano Almeida

Duas das cinco organizações sociais (OSs) que pretedem atuar nas unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e de saúde básica (UBS) do Distrito Federal têm pendências na Justiça nas cidades em que já atuam. A ideia que conta com muitos críticos ganha agora mais uma polêmica.

O Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp), já qualificado, foi alvo de denúncia da Câmara Municipal de Avaré (SP), em outubro de 2014, acusado de não cumprir com o especificado na licitação. Na concorrência, a empresa deveria fornecer mão de obra.

Em Bom Jesus dos Perdões (SP), o principal hospital público costumava sofrer com a falta de médicos para atender os pacientes. A solução encontrada pela prefeitura foi a contratação do Gamp, que deveria atender a essa demanda. O atendimento, no entanto, não foi normalizado apesar das escalas de 36 horas dos médicos contratados pela organização social.

O Metrópoles procurou a Gamp no telefone que consta na página da empresa na internet, mas não conseguiu contato.

Outro nome que aparece entre as candidatas a assumirem o plano de ampliação da saúde básica do DF, elaborado pela Secretaria de Saúde, é o Instituto Novo Caminho, que atua em Manaus (AM). A organização social protocolou, ainda em novembro de 2015, o pedido de qualificação para operar também na capital federal.

Investigação

Em Manaus, a OS Novo Caminho foi investigada pelo Ministério Público do Amazonas por contrato de R$ 80,2 milhões com o governo do estado. Os procuradores questionaram, à época, se a organização, que se dizia sem fins lucrativos, não seria apenas uma “mera recebedora de dinheiro público e intermediária para a contratação direta de bens e serviços” e se ela tinha condições financeiras de manter a prestação dos serviços.

Tanto o governo quanto o Novo Caminho responderam estar de acordo com as exigências prescritas no edital.

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Sexta, 17 de junho de 2016

Deu no Blog Pela Saúde

Da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde 

Se quiser baixe o documento em pdf

DOCUMENTO: “CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS QUE SUSTENTEM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO BRASIL”

Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

O presente documento foi elaborado pela Frente Nacional contra a Privatização da Saúde formada por Fóruns de Saúde de diversos estados, movimentos sociais, centrais sindicais, sindicatos, projetos universitários e várias entidades de âmbito nacional[1]. Tem como objetivo apresentar aos Ministros do Supremo Tribunal Federal fatos ocorridos, nos estados e municípios brasileiros que já implantaram as Organizações Sociais (OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) como modelo de gestão dos serviços públicos na área da saúde, que têm trazido prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário. Frente a tais fatos, não existem argumentos capazes de sustentar a defesa jurídica ou econômica das Organizações Sociais, principalmente na gestão dos serviços de saúde. Eles atestam a necessidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal julgarem procedentes os pedidos de inconstitucionalidade formulados no âmbito da ADI 1.923/98.

Os fatos aqui elencados foram baseados em depoimentos de usuários e trabalhadores dos serviços das OSs e em pesquisa na imprensa que noticia a realidade desses serviços, a situação dos trabalhadores e as diversas fraudes que envolveram vultosos recursos públicos, em prejuízo da Administração Pública. Fatos existentes nas OSs implantadas que demonstram que estas têm trazido prejuízo ao erário, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos trabalhadores:

As OSs têm trazido prejuízo ao Erário

As fraudes que envolvem recursos públicos resultam na violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública. A Lei 6.937/98 que cria as Organizações Sociais garante a essas a aquisição de bens e serviços sem a emissão de licitações e as mesmas não necessitam prestar contas a órgãos internos e externos da administração pública, porque essas são atribuições do “Conselho Administrativo” gerido da forma que as OSs acharem cabíveis. Isto tem aberto precedentes para o desvio do erário. Deste modo, sem haver fiscalização, o desvio de recursos públicos tem ocorrido de forma mais intensa nos estados e municípios em que esse modelo de gestão já foi implantado.

Na capital de São Paulo, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, a Receita Federal e o Ministério Público fizeram uma operação contra o desvio de recursos públicos “[...] A parceria do poder público com organizações sociais que prestam serviços em áreas consideradas 'socialmente sensíveis', como a saúde, a educação, a profissionalização e a assistência social é prevista por lei federal. Segundo a Polícia Federal a organização investigada faturou mais de R$ 1 bilhão nos últimos cinco anos. Desse total, R$ 300 milhões teriam sido desviados em favor de pessoas e empresas que participavam de projeto envolvendo entidade e o poder público”[2].

Essas fraudes ocorrem também camufladas nas compras de equipamentos, como é o caso da Organização Social Amplus que deixou de operar serviços de raios-X e ultrassonografia em 58 unidades do estado de São Paulo sem ao menos ter instalado os equipamentos exigidos no contrato de R$ 108 milhões feito com a prefeitura. Essa OS é acusada de “fraudes trabalhistas e sonegação de ao menos R$ 1,2 milhões, na qual a Secretaria Municipal de Saúde é considerada corresponsável.” Frisando o fato de que há “dois anos o Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou as irregularidades, mas o contrato vigorou até o fim”[3].

Em vídeos: Humberto Fonseca, secretário de Saúde de Rollemberg, defende OSs no GDF, deputado Roosevelt (PSB) se revela algoz dos servidores

Sexta, 8 de abril de 2016

Audiência pública na CLDF revela defensor das OSs e algoz dos servidores

Do SindSaúde-DF e Blog do Sombra

 

A audiência pública promovida pelo presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa (CFGTC), Rodrigo Delmasso, realizada nesta quinta-feira (7), no plenário da Casa, revelou bem mais que o Relatório da Gestão da Secretaria de Saúde referente ao 3° Quadrimestre de 2015. O evento serviu de palco para evidenciar aqueles que defendem a implantação das organizações sociais e, pior ainda, culpam os servidores pelos problemas no atendimento ao paciente. De um lado, o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, e do outro, o deputado distrital Roosevelt Vilela. ...

 

Questionado pelo deputado Chico Leite sobre o projeto das OSs, Fonseca enalteceu as organizações como uma possível solução. “O que eu entendo é que a gente tem que ter um novo modelo de assistência à saúde. Esse modelo passa por metas e resultados, mas nós temos limitações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Eu entendo que a presença da gestão por OS contribui de forma complementar e, mantendo todos os controles do Estado, possa nos ajudar a fazer isso”, opinou. O secretário disse que não quer antecipar o debate que deverá ser feito com a Câmara, entidades sindicais e população, mas deixou clara sua inclinação favorável à implantação. “Lado a lado, iniciativa privada e administração direta, temos contribuições para dar um ao outro”.

 

A presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, fez duras críticas à gestão das organizações sociais a qual classificou como mais um tipo de terceirização. “Não me venha dizer que no Distrito Federal não tivemos exemplo disso porque já tivemos sim. Em Santa Maria (Sociedade Real Espanhola), um fracasso que até hoje existem sequelas. Nos institutos Zerbini e Candango até os funcionários foram largados”, lembrou. “Se OS fosse tão bom, Goiás não faria tanta pressão nos nossos hospitais”, completou.

 

O distrital, suplente de Joe Valle, Roosevelt Vilela demonstrou irritação com a fala da presidente e chegou a acusar os servidores da saúde pelo caos nos hospitais. “O servidor público tem que vincular o salário dele ao trabalho. O que eu vejo é uma desvinculação, ele passa no concurso público e ele fala: Não, isso é uma herança que eu ganhei, vitalícia. Não vai ter que trabalhar não? Ah, trabalhar é outra situação”, ironizou o parlamentar.

 

Berçário e UCIN do HRG desfalcada

A presidente citou ainda a situação da o berçário e o UCIN (Unidade de Cuidados Intermediários) do Hospital Regional do Gama (HRG) que teve mobiliário, servidores e pacientes transferidos para o Hospital Regional de Santa Maria (HRSM), fragmentando o atendimento. “Foi uma maquiagem para inaugurar algo que sequer é novo. O HRG é um Hospital Amigo da Criança, tenho 32 anos da minha vida dedicados àquele lugar e vi crescer esse projeto com profissionais comprometidos. Agora quem precisa de incubadora tem que ser levado para Santa Maria e nessas horas o tempo conta muito”. O secretário negou a situação.

 

O presidente da AMBr (Associação Médica de Brasília), Luciano Gonçalves, também não concorda com a terceirização. "Não podemos nunca fazer a terceirização, a descolagem da minha responsabilidade como médico, colando em outros setores que possam justificar aquilo que não é possível operar", disse.

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Comentário do Gama Livre: Deixem descansar em paz o espírito do Velho Socialista Arraes, ex-governador de Pernambuco.

Como estará neste momento o espírito de Arraes se porventura, e por infelicidade, passou na CLDF no momento dessa audiência pública, realizada ontem (7/4)?

Triste, decepcionado, infeliz, certamente!

Decepcionado (e com a certeza de ser traído) pelo posicionamento de um governo da capital do Brasil, que é chefiado por alguém que se diz socialista e do PSB, mas se manifesta pela privatização da saúde, posição reforçada também por um deputado distrital, que se diz (ou não diz?) socialista, e que é do PSB, num discurso falacioso (para não usar outro termo), e desrespeitoso contra cada um dos servidores públicos do país.

Não desculpe, Arraes. Eles sabem o mal que estão fazendo às mais caras bandeiras por você levantadas na sua vida política e de governante de um estado tão importantes quanto o seu querido Pernambuco.

Saúde de Brasília com as OS’s vira um golpe para o começo do fim

Segunda, 4 de abril de 2016

Portal Notibras

Layla Andrade

Utilizar o Sistema Único de Saúde pode ser uma experiência desastrosa ou até mesmo mortal. O que era para ser o socorro para o povo se tornou um pesadelo – além das longas filas, falta de infraestrutura, escassez de remédios, ausência de médicos do próprio sistema. E a experiência de terceirização do SUS, que parecia ser uma luz no fim do túnel, vem trazendo um mar de dúvidas.

Enquanto o paciente pena em longas filas nos hospitais públicos de Brasília, trama-se um novo golpe nos corredores palacianos e da Câmara Legislativa. Cala-se sobre a CPI da Saúde e acena-se com a chegada na cidade das famigeradas OSs (organizações sociais) para ocupar o lugar do Estado.

Há quem sustente que essas entidades não têm fins lucrativos. Mas o que se viu em outras cidades onde o modelo foi implantado, foi outra coisa. A ideia básica é que tais serviços, não incluindo o exercício do poder, seriam mais eficientes se operacionalizados pelo setor público não-estatal. Seria.

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