Na sessão plenária desta quarta-feira, dia 26 de junho, o Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal referendou uma determinação para que a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob/DF) suspenda a licitação para concessão da Rodoviária do Plano Piloto. A suspensão havia sido determinada dois dias antes, no dia 24 de junho, por meio de Despacho Singular da conselheira relatora do processo nº 00600-00000291/2021-09-e. Para reabrir a licitação, a Semob/DF deve alterar o edital com o novo percentual para o valor mínimo de outorga do certame, calculado pela pasta.
Na disputa pela gestão da Rodoviária do Plano Piloto, quem ofertar o maior valor de outorga será a vencedora da licitação, desde que atenda aos demais critérios do edital. Essa espécie de receita do governo é calculada aplicando-se um percentual sobre o valor do faturamento anual pela gestão do empreendimento (receita bruta anual). A decisão do TCDF foi motivada por uma mudança promovida pela Semob/DF em relação ao valor mínimo de outorga.
Documento apresenta propostas para melhoria da acessibilidade, da mobilidade ativa e do conforto
Entre as propostas apresentadas estão: interligação da Esplanada dos Ministérios à Praça dos Três Poderes, a partir das ciclovias existentes no canteiro central do Eixo Monumental; instalação de bicicletários, paraciclos e estações de bicicletas compartilhadas nas imediações; criação de condições de acessibilidade universal, com nivelamento do piso de pedra portuguesa; reforma de calçadas e implantação de piso tátil; semáforos sonoros; sinalização em braile; faixas de pedestres e locais para travessia de ciclistas; adequação da velocidade máxima na região para 30 km/h e realização de nova consulta/audiência pública após a elaboração do projeto.
Somos todos culpados
O Directorium Inquisitorium, publicado pela Santa Inquisição no século XIV, difundiu as regras do suplício, e a mais importante ordenava:
Será torturado o acusado que vacile em suas respostas.
Do MPDFT
A Procuradoria-Geral de Justiça e os Núcleos de Direitos Humanos (NDH) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conduziram na última sexta-feira, 21 de junho, reunião de alinhamento sobre o Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua com os Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política Pública para população em situação de rua (CIAMP/Rua nacional e CIAMP/Rua DF).
A reunião proposta pelo MPDFT teve como objetivo a aproximação da instituição com esses Comitês, visando o fortalecimento desses espaços de relevante importância para a concretização da democracia participativa. Além disso, objetivou-se a união de esforços para fins de fiscalização da política pública para as pessoas em situação de rua lançada recentemente pelo GDF.
Quarta, 26 de junho de 2024
Do TJDF
O Distrito Federal foi condenado a indenizar mãe e criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que sofreu maus-tratos durante aulas em escola pública. A decisão é da 7ª Vara da Fazenda Pública.
De acordo com o processo, em março de 2023, a criança foi diagnosticada com TEA, nível de suporte 2, não verbal e foi matriculada em escola situada no Guará II, onde estuda com outros três alunos, que ficavam sob os cuidados de duas professoras. No fim de março, a genitora da criança solicitou reunião com a equipe escolar por notar mudança no comportamento do filho e no tratamento de uma das professoras com o aluno.
A autora relata que, em julho de 2023, tomou conhecimento por meio de reportagem de televisão que outra família também havia percebido mudanças no comportamento do filho, que é colega de classe do autor. Os pais da criança colocaram um equipamento na mochila do aluno a fim de captar a interação escolar, momento em que constataram que as crianças eram submetidas a todo o tipo de violência, tais como gritos, xingamentos, castigos e maus-tratos. Por fim, a autora alega que a diretora foi omissa e que a criança deixou de frequentar a escola, além de resistir em frequentar outras escolas, em razão dos fatos.
Junho
Recentemente, 46 membros da bancada evangélica, obtiveram do presidente da Câmara dos Deputados, o deputado alagoano Arthur Lira, em questão de segundos, que seu projeto de alterar lei de Getúlio Vargas, promulgada em 7 de dezembro de 1940, para que a vítima de estupro tivesse pena maior do que o estuprador não seguisse o trâmite parlamentar. Tamanho foi o clamor público, de conservadores e progressistas, da esquerda e da direita, diante de tal agressão ao princípio básico de cidadania, que, covardemente, Arthur Lira escondeu a urgência aprovada, excluindo do exame das comissões esta ignomínia de um grupo evangélico.
Ficou claro que não é um setor religioso quem manda no Brasil, embora tenha capacidade de aplicar golpe legislativo.
Também recente foi decisão do Comitê de Política Monetária (COPOM), que ao invés de membros dos diversos interessados neste assunto, como os representantes da Receita Federal e do Tesouro Nacional, da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional do Comércio, da Confederação Nacional da Agricultura, de representação de funcionários públicos e de empregados de organizações privadas, o COPOM, repito, é composto apenas dos diretores do Banco Central do Brasil (?), nos impor a maior taxa de juros do mundo civilizado.
Porém a imprensa não divulgou adequadamente para levar às ruas o protesto das vítimas destes juros escorchantes, que são os desempregados, os empresários falidos e tantos brasileiros que ficam sem produzir e sem receber qualquer remuneração.
Vimos, então, que não é a Câmara dos Deputados nem o Banco Central que representam o Brasil.
Seria o Poder de Polícia ou de Justiça?
Recebi, como muitos brasileiros, filho, neto e bisneto de brasileiros, o comunicado do Comitê Brasileiro de Solidariedade ao Povo Palestino do qual transcrevo os principais trechos a seguir.
“Sobre a repatriação absurda do professor PhD (doutor) palestino Muslim Abuammar e de sua família, incluindo sua mulher grávida e uma criança de 6 anos, do território nacional, só podemos afirmar que se trata de um absurdo, feito ao arrepio de todo o nosso Ordenamento Jurídico, desde o ECA, até a Lei de Migração, passando pela Lei de Abuso de Autoridade e pela não observância aos prazos administrativos da Lei 9.784”.
E nem foi iniciativa brasileira, pois a Polícia Federal (PF) apenas cumpriu a decisão do órgão estadunidense de espionagem e golpes de estado, que lhe presta assessoramento (?), denominado Agência Central de Inteligência Americana (CIA).
“Ainda que se desconsidere que a PF teve a estrutura da sua área de inteligência financiada pela C.I.A., não podemos esquecer que, do ponto de vista brasileiro, cabe ao Itamaraty e à Chefia do Estado Brasileiro definir quais grupos são tidos como extremistas (apenas se consideram como tais as organizações assim definidas pelo Conselho de Segurança da ONU, o que não inclui movimentos de resistência nacional, nem da Palestina nem do Líbano), ainda assim, é dose acreditar que operadores do Direito aceitem passivamente a mirabolante tese de que um verdadeiro “nerd”, cujo único "crime" foi nascer palestino e ter se manifestado publicamente sobre a situação de extermínio de seu povo, possa ter sido considerado como uma "ameaça ao Brasil", sem nunca ter pego numa arma, durante sua vida”.
“É também um absurdo que o Ministério Público Federal (MPF) e a Justiça Federal tenham concordado com uma imputação enlatada da contra-inteligência dos EUA, mas que na realidade teve origem em relatório de Tel Aviv, cujo governo está envolvido em guerra de extermínio contra o povo do Sr. Muslim. E como que um órgão do governo brasileiro aceita isto, sem qualquer lastro em provas e interroga o sujeito por meros "crimes de opinião", sem qualquer histórico em ação armada nem de financiamento a nenhum extremista?”.
“Como que uma criança de 6 anos, com tio naturalizado brasileiro pôde ser deportada do Brasil a toque de caixa? Que vergonha? Agora, é crime ser palestino, segundo nosso Ordenamento? Por que a mulher do pesquisador foi tratada como bandida por estar grávida e querer dar a luz no Brasil? Isto virou crime? Se fosse israelense poderia? Ficam os questionamentos e a indignação!”
E o que faz o órgão máximo do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), que assiste calado a esta agressão ao direito por órgão estrangeiro, no Brasil? E se intitula defensor da democracia? Como defendê-la inerte?
O que está acontecendo com nosso País?
É a casa da mãe Joana, onde os estrangeiros mandam mais do que os nacionais? Para que comparecer às urnas se o Mossad israelense, os capitais financeiros apátridas, religiões criadas em outros países vêm para conduzir-nos como rebanho ao matadouro?
Que estes três casos sirvam para que o brasileiro se levante, tome-se de coragem para dizer em alto e bom som: na minha casa quem manda sou eu!
*Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado.
Imagem: Giuseppe Arcimboldo (1526-1593)
Quinta, 4 de agosto de 2022 Fonte: AEPET* Publicado em 04/08/2022 Escrito por Maria Lucia Fattorelli O problema do Brasil não é falta de re...
