Quinta, 23 de fevereiro de 2012
Da Agência Brasil
Carolina Pimentel, repórter da Agência Brasil
O governo federal estuda tornar crime a exigência de cheque
caução por hospitais particulares, informou hoje (23) o ministro da
Saúde, Alexandre Padilha. Elaborado pelos ministérios da Saúde e da
Justiça, o projeto de lei quer penalizar as entidades que usam dessa
prática.
“A ideia é de tipificar a exigência do cheque caução como crime contra a
economia popular e com isso poder estabelecer penalidades. Queremos
encaminhar o mais rápido possível [ao Congresso Nacional]”, explicou
Padilha, acrescentando que as punições ainda estão em estudo, como
aplicação de multa.
O Código de Defesa do Consumidor trata como prática abusiva a cobrança de cheque caução, sujeita à multa.
Padilha negou que a proposta tenha sido motivada por causa da morte do
secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier
Paiva Ferreira, 56 anos, em janeiro deste ano. Ele morreu por causa de
um infarto, após ter o atendimento negado em dois hospitais privados de
Brasília. Para atendê-lo, as instituições teriam exigido cheque caução. O
caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.
Outra mudança em análise é ampliar o papel da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) para fiscalizar também os hospitais privados e
prestadores de serviço - como clínicas e laboratórios - conveniados aos
planos de saúde. Atualmente, a agência regula somente as operadoras dos
planos de saúde.
“Ela [ANS] não pode regular os serviços de urgência e emergência dos
hospitais e prestadores de serviço das operadoras. Não há esse marco
legal para os hospitais privados”.
No último dia 14, o diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin, já
havia defendido a ampliação das competências do órgão. “Entendo que essa
[regular as operadoras de planos de saúde] tem sido a posição da
agência ao longo de 11 anos, mas não é mais suficiente para enfrentar os
problemas que estamos enfrentando”.