Sábado, 1º de março de 2014
Por Celso Lungaretti
'desordem', que estão sendo discutidas no Congresso
Nacional, põem em risco liberdade de expressão e o
direito à reunião pacífica. Os novos 'crimes'
podem ser utilizados para criminalizar cidadãos
que comparecerem aos protestos."
O alerta é da ONG defensora dos direitos humanos mais
influente do planeta, a Anistia Internacional. Devido à
sua relevância, transcrevo-a na íntegra.
A
proposta legislativa PL 499/2013, que define o crime de “terrorismo”
para a legislação criminal brasileira, está em vias de ser votada no
Senado. A maneira como “terrorismo” é definido por meio dessa proposta é
extremamente vaga e por isso pode ser utilizada para ilegalmente
restringir direitos humanos: “Provocar ou infundir terror ou pânico
generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à
integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”.
Outra proposta em discussão seria a tipificação do crime de “desordem”,
com o objetivo de controlar protestos em geral. A atual proposta, de
forma geral, define “desordem” de maneira vaga e contém artigos que
poderiam ensejar a criminalização de quaisquer cidadãos que estiverem
participando de uma manifestação pública, até mesmo se eles não
estiverem envolvidos com atos ilegais. Ela proíbe também o uso de
máscaras durante ou imediatamente após manifestações públicas, protestos
e reuniões.
Tanto em junho de 2013, durante a Copa da Confederações, quanto em
outubro de 2013, durante a greve dos professores, centenas de milhares
de pessoas fizeram parte de maciços protestos, espalhados por todo o
país.
Os protestos foram duramente reprimidos pela polícia, que se utilizou
excessiva e desnecessariamente da força em muitos casos, assim como
algumas vezes deteve manifestantes ilegalmente.
Isso levou ao aumento da violência e dos confrontos com a polícia,
durante os quais diversas pessoas foram feridas. As leis já existentes
que têm sido utilizadas para imputar crimes a participantes de
protestos, como a Lei de Organizações Criminosas e a Lei de Segurança
Nacional, serviram para que diversas pessoas fossem criminalmente
acusadas por nada mais do que o exercício legal do direito humano à
participação pacífica em protestos.
As novas propostas legislativas são de conteúdo vago e apresentam um
claro e imediato risco de promover a criminalização de manifestantes
pacíficos e de seus direitos à liberdade de expressão e à reunião
pacífica. Para que sejam legais, propostas de leis que restringem os
direitos de liberdade de expressão e de manifestação pacífica devem ser
formuladas com suficiente precisão a fim de que permitam que as pessoas
regulem suas condutas de acordo com as mesmas, e não podem permitir
irrestrita discrição para os responsáveis por sua aplicação.
Por favor, escreva imediatamente em inglês, português ou em seu idioma:
- exortando o Senado brasileiro a rejeitar a proposta da PL 499/2013 que define o crime de “terrorismo”;
- exortando o Congresso brasileiro a não aprovar nenhuma lei referente aos crimes de “terrorismo” e “desordem” que se utilize de termos que possam criminalizar os direitos à liberdade de expressão e manifestação pacífica; e
- clamando ao governo brasileiro que tome as medidas apropriadas a fim de garantir que os diretos à liberdade de expressão e de manifestação pacífica sejam garantidos, sob o espectro da Constituição Brasileira, incluindo a segurança dos manifestantes.
Observações do blogueiro:
- Eis os endereços virtuais das autoridades (Calheiros e Mercadante) para as quais a AI pede que sejam enviadas tais mensagens: renan.calheiros@senador.gov.br ou @renancalheiros; e casacivil@presidencia.gov.br ou @CasaCivilBR.
- Concordo com a AI quanto ao imperativo de repudiarmos firmemente as leis fascistóides que os novos autoritários tentam fazer aprovar a toque de caixa, para intimidarem os jovens indignados com a Copa das Maracutaias, cerceando seu legítimo direito de protestarem contra as mazelas deste país.
- Reitero que a maior ameaça a ser combatida neste instante é a intenção governamental de lançar as Forças Armadas contra os manifestantes durante o Mundial da Fifa, eventualidade em que dificilmente deixará de ocorrer a morte de civis.
