Quinta, 22 de maio de 2014
Em vigor há 1 ano, lei dos 60 dias para tratamento de câncer tem falhas
Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Há 365 dias, entrava em vigor a Lei 12.732/12, que assegura
a pacientes com diagnóstico de câncer o início do tratamento em até 60 dias. O
prazo vale para cirurgias e sessões de quimioterapia e radioterapia conforme
prescrição médica, mas, segundo associações e especialistas, não está sendo
cumprido.
“A verdade é que a lei existe, mas, lá na ponta, onde o
paciente precisa realmente de um apoio, não está acontecendo muita coisa. Os
municípios, que têm o compromisso de colocar a lei em prática e oferecer os
[tratamentos em] 60 dias, não têm apoio, verba ou uma maneira de agilizar
isso”, disse a presidenta da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas
de Apoio à Saúde da Mama (Femama), Maira Caleffi.
Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do
Senado Federal, ela explicou que portarias criadas pelo governo federal
dificultam a execução da lei. Uma delas é a Portaria nº 876/13, que determina
que o início da contagem do prazo deve ocorrer a partir da inscrição do
diagnóstico no prontuário médico, e não após a assinatura do laudo patológico.
Outro problema, segundo Maira, envolve o Sistema de
Informações do Câncer (Siscan), lançado pelo Ministério da Saúde em outubro do
ano passado. A ideia da pasta era que o sistema fosse alimentado por
prontuários computadorizados enviados pelas secretarias de saúde. Só depois que
o documento passa a constar no Siscan é que o prazo de 60 dias começa a valer.
“A gente está falando de locais difíceis de ter até
internet. Estamos falando do Brasil inteiro. A lei não poderia ser vinculada a
um sistema que não funciona. A gente sabe que o que conta mesmo é quando o
paciente tem o diagnóstico na mão. Não importa se ele está ou não no sistema”,
explicou a presidenta da Femama.
Para o representante da Sociedade Brasileira de Oncologia
Bruno Carvalho Oliveira, a lei representa o primeiro passo na luta de pacientes
com câncer que buscam tratamento na rede pública de saúde. Entretanto, a demora
entre o momento em que se obtém o diagnóstico positivo em uma biópsia e o
agendamento de consulta com um especialista compromete a evolução do paciente.
“Seguramente, a lei não está sendo cumprida. Só para chegar
no oncologista, o paciente já demora esses 60 dias previstos”, disse.
Oliveira cobrou ainda a incorporação de novos exames e
medicamentos no rol de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). “Os mais
sofisticados não são contemplados. O sistema está com oito anos de defasagem”,
completou.
A coordenadora-geral de Atenção às Pessoas com Doenças
Crônicas do Ministério da Saúde, Patrícia Sampaio, admite que há desafios na
implementação da lei e que é preciso avançar na gestão e revisar o papel dos
estados no apoio aos municípios.
“A lei dos 60 dias é um desafio e a gente precisa dar conta
dele”, disse. Dados da pasta indicam que o país conta, atualmente, com 280
centros especializados em oncologia, sendo 135 na Região Sudeste, 64 na Sul, 51
na Nordeste, 20 na Centro-Oeste e dez na Norte.
Sobre o Siscan, Patrícia informou que 1.546 municípios
utilizam o sistema. Segundo ela, 1.093 casos foram registrados nos últimos
meses. Desses, 57% tiveram início do tratamento antes de 60 dias. Para a
coordenadora, os dados demonstram que a implantação da ferramenta está sendo
ágil.
“A gente reconhece que há muito que avançar, mas não dá pra
dizer que o país não vem trabalhando e não tem tido sucesso em várias áreas”,
defendeu.
