Sexta, 30 de janeiro de 2015
Da Redação Canal Aberto Brasil
O Ministério Público
do Distrito Federal – MPDFT instaurou Inquérito Civil Público contra a
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap para apurar a
responsabilidade civil e administrativa pela interrupção de contratos de
fornecimento de bens e serviços prioritários, em decorrência da existência de
déficit financeiro no exercício de 2014 da empresa.
O Inquérito Civil
Público é instrumento jurídico apropriado à investigação de fatos que
representem grave violação aos direitos difusos e ao patrimônio público, além
de permitir ao Ministério Público reunir elementos suficientes para impor a
responsabilidade pelos danos dela decorrentes.
A necessidade de se
iniciar as investigações contra a Novacap foi identificada pela força tarefa
instituída pelo MPDFT para o acompanhamento da apuração de responsabilidades,
em razão das denúncias de desequilíbrio das contas públicas no Distrito Federal
e em consequência de atos que deram causa ao déficit financeiro do DF no
mandato eletivo passado, provocando a interrupção dos contratos de prestação de
serviços e o fornecimento de bens à Administração Pública.
Segundo explicita o
MPDFT na Portaria de instauração do Inquérito (Portaria nº 3, de 29 de janeiro de
2015), “a solvência da Empresa Pública Novacap é essencial à prestação de
serviços públicos indispensáveis em toda a Administração Distrital, com
interferência direta em deveres estatais nas áreas de Saúde, Educação, Ordem
Urbanística e Meio Ambiente”, e “os atos de gestão pública temerária ou
deliberadamente de má-fé implicam a responsabilização por ato de improbidade
administrativa, na forma da Lei n. 8.429/1992.”
A Novacap é uma
empresa pública que executa, essencialmente, projetos de construção civil e de
urbanização; realiza reparos de edifícios próprios do Governo do Distrito
Federal por meio de contratos ou convênios; promove a arborização e a
conservação de gramados, jardins e bosques e elabora propostas de orçamento de
obras públicas.
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