Por Aldemario Araujo Castro*
Brasília, 24 de janeiro de
2015
O PSOL/DF, vários de seus
dirigentes e filiados formalizaram, no dia 21 de janeiro, um pedido de
auditoria popular nas contas do GDF em relação aos anos de 2014 e 2015. Essa
iniciativa, alvo de algumas críticas, é necessária para responsabilizar o
ex-Governador Agnelo Queiroz e controlar o governo Rodrigo Rollemberg.
Preliminarmente, é preciso
registrar e acentuar que não existe governo, num ambiente democrático, que não
esteja submetido a críticas e controles e não seja compelido a ser transparente
quanto à condução dos negócios públicos. Nesses campos, temos ainda muito a
evoluir. Apenas a título de ilustração, pode-se anotar que a legislação sobre
transparência na Suécia admite o acesso de qualquer cidadão até mesmo às
correspondências oficias (físicas e eletrônicas) das autoridades públicas,
inclusive do primeiro-ministro.
Eis algumas e emblemáticas
passagens do programa de governo do candidato Rodrigo Rollemberg:
A população participará de
todas as ações administrativas – do planejamento à avaliação das políticas
públicas – e terá acesso ao andamento das obras e à execução orçamentária, a
serem divulgados de forma transparente e em linguagem adequada./ O controle
social será estimulado e facilitado por medidas que incluem a constituição de
um Conselho de Transparência e Contas Públicas, autônomo e independente, e a divulgação
dos contratos e gastos realizados com dinheiro público, em linguagem clara e
acessível, na internet e em painéis colocados em locais de grande afluência da
população, tais como rodoviárias e estações de metrô./Fortalecer os espaços de
participação popular e as instâncias de controle social com o objetivo de
implantar a gestão colaborativa e construir um governo ético, democrático e
transparente.
Portanto, o anunciado “rombo”
de quase 4 (quatro) bilhões de reais, herdado da gestão anterior, precisa ser
especificado (composição, credores, empenhos, etc) e devidamente publicizado.
Assim, e só assim, será possível definir a exata dimensão da situação
financeira do GDF. Ademais, serão esses dados e elementos que permitirão
responsabilizar o ex-Governador Agnelo Queiroz, inclusive por violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
É tão evidente a necessidade de
explicitar o conteúdo do tal “rombo” (e sua origem) que o Tribunal de Contas
dos Distrito Federal (TCDF) fixou prazo justamente para o governo distrital
realizar essa demonstração. Segundo noticia a imprensa local, o TCDF decidiu
que o GDF “... precisará apresentar dados que comprovem a crise financeira e a
falta de condições para cumprir as obrigações com o funcionalismo”.
Outra vertente fundamental da auditoria
nas conta do GDF envolve a análise cuidadosa dos pagamentos realizados nestes
primeiros vinte dias do mês de janeiro. Com efeito, algumas dezenas de milhões
de reais foram pagos a uma série de empresas em função de: execução de
infraestrutura em parcelamentos, manutenção da frota oficial de veículos,
manutenção de serviços administrativos, manutenção do ensino, manutenção de
bens imóveis, manutenção do sistema socioeducativo, limpeza pública, reforma de
prédio, construção de prédio, gestão descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social, sinalização de trânsito, campanhas educativas de trânsito,
promoção do turismo, proteção e atendimento integral à família, realização de
eventos e até premiações (pesquisa no portal das contas públicas, mantido pela
Controladoria-Geral do Distrito Federal).
Dois grandes pagamentos
despertam atenção especial. No dia 16/01, mais de R$ 6 milhões foram pagos, de
uma dívida reconhecida (empenhada) em 12/09/2014, em aquisição de veículos. Já
no dia 21/01, o GDF pagou mais de R$ 2 milhões a uma conhecida empresa de
engenharia por conta da "execução de obras de urbanização". Essa
empresa fez a maior contribuição individual para a campanha do candidato
Rollemberg (foram R$ 1 milhão de reais).
Qual o critério para que certos
empenhos sejam liquidados (e outros não)? Por que esses recursos financeiros,
ao menos nesse momento de anunciada crise fiscal, não são direcionados para as
despesas “essenciais” com direitos trabalhistas, alimentação em creches,
insumos de saúde e compromissos dessa natureza.
Foram essas as informações
pedidas ao Governador Rodrigo Rollemberg para viabilizar o início da auditoria
popular nas contas do GDF:
a) em relação ao anunciado
“rombo” de quase 4 (quatro) bilhões de reais. Arrolar, em ordem decrescente de
valor, as obrigações de despesas (“dívidas” ou “compromissos”) superiores a R$
50 (cinquenta) mil, com indicação, em relação a cada item, da sua origem (fato
gerador), credor, montante, data de vencimento e data do empenho (se houver)?
b) listar as receitas, próprias
e transferidas, devidamente identificadas e especificadas, que ingressaram nas
contas bancárias do GDF nos meses de novembro e dezembro de 2014 e até a
presente data;
c) arrolar os pagamentos
realizados pelo GDF superiores a R$ 50 (cinquenta) mil, em ordem decrescente de
valor, desde o dia 1o de novembro de 2014 até a presente
data, com especificação das notas de empenho, ordens bancárias, datas de
desembolsos, objetos e beneficiários (por órgão, quando se tratar de folha de
pagamento de pessoal);
c.1) em relação aos pagamentos
efetivados no exercício de 2015, indicar o critério utilizado para a liquidação
de certos empenhos em detrimento de outros;
d) listar os pagamentos já
realizados e previstos para serem efetivados pelo GDF para viabilizar a
realização da corrida da Fórmula Indy em março do corrente ano;
e) indicar e especificar, se
for o caso, se nos últimos dois quadrimestres de 2014, o GDF contraiu obrigação
de despesa que não podia ser cumprida integralmente dentro daquele exercício,
ou que tenha deixado parcelas a serem pagas no corrente exercício, sem a
suficiente disponibilidade de caixa (art. 42 da “Lei de Responsabilidade
Fiscal”).
Não custa insistir. Sem
participação, controle e crítica os governos tendem para o desgoverno, para
toda sorte de autoritarismo e para a distância dos interesses da maioria da
população. Com o governo Rollemberg não é, nem será, diferente.
*Aldemario
Araujo Castro é Mestre em Direito, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da
Universidade Católica de Brasília, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil
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