Quinta, 19 de março de 2015
Foi autuada ontem (18/3) no Conselho Especial do TJDF ação direta de inconstitucionalidade (Adin) requerendo a anulação de lei que criou o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, em Sobradinho (DF). A lambança, de autoria do ex-deputado Geraldo Magela (PT), é a lei número 1.400, de 10 de março de 1997.
Foi autuada ontem (18/3) no Conselho Especial do TJDF ação direta de inconstitucionalidade (Adin) requerendo a anulação de lei que criou o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, em Sobradinho (DF). A lambança, de autoria do ex-deputado Geraldo Magela (PT), é a lei número 1.400, de 10 de março de 1997.
Magela, e a Câmara Legislativa do DF, invadiram competência privativa do governador do Distrito Federal ao proporem projeto de lei para criar o Parque na Área Especial nº 3 do Núcleo Urbano da Fazenda Sobradinho, no entorno da lagoa situada nas proximidades da Rodovia Estadual 425, em Sobradinho, Região Administrativa V.
O MPDF em razão deste vício de iniciativa do projeto, requer ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito federal a declaração de inconstitucionalidade de toda a lei 1.400, de março de 1997. E isso com efeitos ex tunc (desde o início) e eficácia erga omnes (para todos).
