Segunda, 30
de março de 2015
Luciano
Nascimento - Repórter da Agência Brasil*
Organizações e movimentos sociais contrários à aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de
18 para 16 anos de idade, apresentaram hoje (30) argumentos contrários à
proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados.
A PEC consta como único item na pauta da reunião
extraordinária da CCJ desta segunda-feira. As organizações defendem que o
Estado invista mais em educação e programas de formação profissional para
adolescentes e jovens em vez de reduzir a maioridade penal. Com camisas e
cartazes que pediam mais educação e menos cadeia, integrantes dos movimentos
protestaram contra a PEC.
A presidenta do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve),
Ângela Guimarães, argumenta que os países onde a maioridade penal é abaixo de
18 anos não registraram queda significativa da violência. “Países que têm a
experiência de encarceramento de adolescentes com 12, 14 e 16 [anos de idade]
demonstram a falência desse tipo de medida e, inclusive, já estão revendo.
Quando um jovem cumpre seu itinerário de escola, de acesso a equipamento
público de lazer e cultura, de políticas de qualificação profissional, ele só
tem a contribuir para a nação”, defende.
Ela rebateu a tese de que aumentou a participação de
adolescentes nos crimes de homicídio. Segundo dados de 2013 do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, apenas 4% dos homicídios praticados no Brasil – país que
tem uma das maiores taxas de homicídio do mundo – foram cometidos por menores
de 18 anos.
Ângela destacou que adolescentes e jovens são mais expostos
à violência e acabam sendo mais vítimas “do que promotores” da criminalidade.
“O Brasil foi denunciado na semana passada, no último dia 20, na Organização
dos Estados Americanos [OEA], porque registra a morte de 56 mil pessoas por
ano. Destes, 30 mil são jovens entre 15 a 24 anos”, ressaltou.
O representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa
(Anced) Vitor Alencar destacou que se posicionar contra a redução da maioridade
não significa defender os crimes contra a vida praticados por alguns
adolescentes. “É preciso que se diga que quem defende os direitos de crianças e
adolescentes é absolutamente solidário com essas famílias que perdem seus entes
queridos”, disse.
Alencar rebateu afirmações de que não há punição para
adolescentes que transgridem a lei. Segundo ele, existe uma sensação difundida
na sociedade de que adolescentes não são responsabilizados pela prática de atos
infracionais o que, a seu ver, é um equívoco. O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) estabelece uma série de medidas socioeducativas para jovens
em conflito com a lei, entre elas, a prestação de serviços à comunidade, a
liberdade assistida e a internação.
Mãe de um adolescente que cumpre medida de internação no
Distrito Federal, Viviane Magalhães, integrante da Rede Nacional de Defesa do
Adolescente em Conflito com a Lei, também se posiciona contrária à redução.
Para ela, o envolvimento de adolescentes com o tráfico de drogas é um das
portas para entrada no mundo do crime.
“O adolescente sai na porta de casa e olha ao redor uma
série de atrativos para o crime. Quando a gente percebe, ele já aparece em casa
com um monte de coisas que você não sabe de onde veio, abandona a escola. A
gente tem a carência de uma escola melhor, de lugar para lazer e de espaços de
formação profissional”, defende Viviane.
Desde que foi desarquivada, a PEC 171/93 vem causado debates
intensos na CCJ da Câmara. Manifestantes contrários e favoráveis à redução
chegaram a bater boca. A deputada Gorete Pereira (PR-CE) é a autora do
requerimento que desarquivou a PEC.
O relator, Luiz Couto (PT-PB), é contrário à admissibilidade
do texto.
Até o momento, três deputados apresentaram votos em separado
a favor da admissibilidade: Capitão Augusto (PR-SP), Laerte Bessa (PR-DF) e
Marcos Rogério (PDT-RO).
“Eu sou a favor da admissibilidade. Se ela vai reduzir para
16 anos e se é para todos os casos, vamos discutir depois. Particularmente, eu
defendo aumentar a pena, as medidas socioeducativas previstas no ECA, para
crimes de menor potencial ofensivo. Para os casos de crimes hediondos, [eu
defendo] diminuir a maioridade”, disse à Agência Brasil o deputado
Marcos Rogério.
Na semana passada, após encerrar a reunião da comissão sem
colocar a proposta em votação, o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL),
decidiu restringir a entrada nas reuniões da comissão a 15 pessoas de cada lado
(favoráveis e contrárias à PEC).
Lira informou ainda que pautará o tema como item único das
sessões extraordinárias até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do
texto.
Em entrevista à Agência Brasil na semana passada, o
secretário nacional de Juventude, Gabriel Medina, disse que a saída para a
redução da violência é implementar o ECA efetivamente, e não o recrudescimento
das leis.
“Ainda há milhares de crianças e adolescentes que não têm as
condições dignas necessárias para o seu desenvolvimento, seja em decorrência da
estrutura familiar, seja pela incapacidade do Estado de oferecer políticas
adequadas. Embora a situação tenha melhorado muito no país, a gente ainda vê
jovens em situação de rua, marcados por uma vida de violência e é claro que
essa violência volta.”
*Colaborou Nielmar Oliveira, do Rio de
Janeiro