Segunda, 2 de maio de 2016
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
O procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, disse hoje (2),
na Comissão Especial do Impeachment no Senado, que o Brasil foi vítima
de um “estelionato eleitoral” em 2014.
De
acordo com Oliveira, o governo optou deliberadamente por acumular
débitos com os bancos públicos para utilizar o dinheiro que deveria ser
repassado a eles pelo pagamento de programas sociais na ampliação dos
gastos públicos em ano eleitoral, beneficiando a presidenta Dilma
Rousseff na disputa presidencial.
“O Brasil foi vítima de um
estelionato eleitoral, porque o governo apresentou um desempenho, uma
performance resultante de meios ilícitos de ação e não poderia utilizar
R$ 40 bilhões dos bancos públicos para realização de despesas primárias
no nível extraordinário em 2014; depois, foram cortados em 2015 e,
agora, mais cortados ainda em 2016”, disse.
Alertas do TCU
O
procurador foi questionado por senadores governistas diversas vezes
sobre a inexistência de alertas do TCU para a Presidência da República
sobre as supostas irregularidades que estavam sendo cometidas. Oliveira
disse que os órgãos de controle estão em constante aprimoramento e devem
ser cobrados quando se omitem, mas que a ausência de alertas não pode
servir de justificativa para a infração da lei.
“Não
precisa o Tribunal de Contas da União ou o Ministério Público de Contas
apontar o erro para que o erro esteja configurado. O que configura o
erro é a conduta incompatível com a norma legal. Não é quando o TCU diz
que está errado que se admite 'Ah, agora está errado'. Não, está errado
desde o momento em que a conduta é praticada”, disse.
Oliveira
também rebateu a argumentação apresentada pelo advogado-geral da União,
José Eduardo Cardozo, de que não houve dolo por parte da presidenta da
República ao praticar as irregularidades porque ela estaria amparada por
pareceres técnicos que indicavam a legalidade de seus atos.
“O
dolo é a vontade livre e consciente de praticar a conduta. Ele não se
confunde com má-fé. Dolo é a vontade livre e consciente de praticar a
conduta e um resultado almejado. Quando a presidente assina um decreto,
ela o assina com vontade livre e consciente. Não há nada coagindo-a,
nada enganando, nada ludibriando. Quando a presidente usa o seu governo
para obter operações de crédito junto às instituições financeiras
federais, a presidente está agindo com vontade livre e consciente de
obter, e obteve, o resultado pretendido, que era financiar as despesas
primárias do Governo Federal para expandir o gasto público além da sua
capacidade, especialmente no ano eleitoral e assim tirar os benefícios
que disso resultava”, disse o procurador, que compôs a equipe técnica
que produziu parecer pela rejeição das contas presidenciais em 2014.
Obrigação de saber
Também
compondo o grupo de especialistas convidados a falar a favor do
impeachment hoje, o advogado e presidente do Instituto Internacional de
Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, também defendeu que
houve dolo da presidenta, uma vez que ela tinha o dever de saber o que
estava se passando e dos efeitos de seus decretos e débitos com bancos
públicos sobre as contas públicas. “Nós não podemos presumir que um
governante desconheça o que acontece ao seu redor”, disse.
Osório
disse que os senadores têm o direito de analisar todo o conjunto de
acusações contra a presidenta, não apenas os fatos referentes a 2015,
que foram acatados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ). Na opinião dele, Dilma deve ser julgada “pelo conjunto
da obra”, inclusive pelas consequências de seus atos, tais como elevação
do desemprego e recessão econômica.
“É óbvio que houve práticas
sistêmicas”, disse, referindo-se a uma ação continuada ao longo dos
últimos três anos que incluiu a infração da Lei de Reponsabilidade
Fiscal e a Constituição. “Houve evidentemente uma continuidade de
ilícitos ou até um ilícito permanente. Mas para evitar que isso fosse
objeto de uma discussão e gerasse uma instabilidade, uma insegurança
jurídica, depois perante o Supremo Tribunal Federal, corretamente, a meu
ver, o presidente da Câmara recortou e levou apenas o que está no
mandato de 2015, o que não impede que vossas excelências façam um debate
muito mais amplo”, disse, corroborando tese já apresentada por uma das
autoras do pedido de impeachment, Janaína Paschoal, na mesma comissão.
