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(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 22 de agosto de 2018

PGR reitera denúncia contra deputado do PSB do Rio Grande do Norte por chefiar organização criminosa que desviou mais de R$ 19 milhões

Quarta, 22 de agosto de 2018
Processo foi enviado ao STF porque maioria dos desembargadores do TJRN declarou suspeição para julgar o caso
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (21) manifestação na qual reitera denúncia contra o deputado estadual no Rio Grande do Norte Ricardo Motta (PSB) [foto aqui]e pede que ela seja recebida pela Corte. A PGR requer, ainda, que seja certificado junto à Secretaria Judiciária se foi cumpriddespacho que deferiu o compartilhamento de provas, feito pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. O parlamentar é acusado de chefiaorganização criminosa que atuou no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e desviou mais de R$ 19,3 milhões entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte ao Tribunal de Justiça (TJRN) daquele estado, mas devido ao fato de mais da metade dos integrantes do TJRN ter se declaradsob suspeição para julgar o caso, os autos foram remetidos ao STF em julho do ano passado, com base no artigo 102 da Constituição Federal. A defesa de Ricardo Motta pediu o retorno do processo ao TJRN alegando ser possível aplicaao caso o entendimento do STF no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, de que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores abrange somente os crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao seu exercício.
Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não há cabimento no pedido da defesa. Na manifestação, a PGR salienta que a denúncia, já ratificada, foi encaminhada ao STF por razão distinta da prerrogativa de foro, mas baseada no art. 102, I, “n” da Constituição. “Quando Ricardo José Meirelles da Motta interpôs recurso de agravo contra decisão monocrática que determinou seu afastamento do cargo público, mais da metade dos desembargadores daquela Corte afirmaram suspeição para julgá-lo”. A PGR rebateu as afirmações de que houve cerceamento à defesa do parlamentar, que também alegou irregularidades no acordo de colaboração de Gutson Johnson Giovanny Reinaldo Bezerra, mas não apresentounenhuma prova.
A defesa do parlamentar alega ausência de justa causa para a abertura da ação penal. No entanto, a PGR afirma que a denúncia é clara e concisa ao narrar os fatos imputados a Ricardo Motta, o que permitiu à defesa compreender a acusação e rechaçar seu mérito ponto a ponto. “Essa é a comprovação de que a denúncia é absolutamente apta, não havendo se falar em afronta aos princípios basilares da ampla defesa”.
Entenda o caso – A denúncia aponta Ricardo Motta como o líder de organização criminosa, que agia juntamente com outras pessoas para desviar recursos do Idema/RN por meio de transferência fraudulenta de verba pública para empresas previamente aliciadas pelo grupo. No fim de outubro do ano passado, a PGR pediu ao STF afastamento do deputado, do cargo, por 180 dias, depois que a Assembleia do RN, por meio de decreto legislativo, reverteu a decisão judicial que havia afastado o parlamentar das funções, mesmo com o processo em tramitação no Supremo.
Para Raquel Dodge, o Decreto Legislativo nº 2/2017, que autorizou o retorno de Ricardo Motta às funções parlamentares, afronta a autoridade de decisão judicial, além do princípio do pacto federativo. Segundo ela, a atitude do Legislativo estadual ignorou a autoridade do próprio STF. Em agosto do ano passado, o ministro Luiz Fux acatou o pedido do Ministério Público para que o caso passasse a tramitar na Suprema Corte, visto que mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte se declararam suspeitos para atuar no processo.