Terça, 11 de dezembro de 2018
NOTA OFICIAL
O Governo de Brasília não atendeu ao pedido do governo eleito para propor à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a redução de alguns tributos porque é ilegal.
Fere a Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios em ano eleitoral, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a redução de tributos sem o adequado estudo técnico que o embase nem aponte de onde viriam as fontes de cortes de despesa.
Se o Governo de Brasília fizesse isso, estaria contrariando frontalmente o ordenamento jurídico do país!
Além disso, o governo eleito poderá fazer todas as mudanças desejadas na próxima Legislatura da Câmara Legislativa local, sem qualquer prejuízo às suas intenções de abrir mão de receitas oriundas dos tributos a serem reduzidos.
Por outro lado, os deputados distritais poderão realizar as mudanças propugnadas pelo governo eleito já que o orçamento está na CLDF para ser analisado, debatido e aprovado pelos parlamentares, como reza a Constituição brasileira, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Há de se registrar, também, que cada governo, ao tempo certo, deve assumir suas responsabilidades perante a opinião pública e arcar com as consequências de suas ações, lembrando de que Governar é decidir e assumir as responsabilidades de cada ato.
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Governo de Brasília
Fonte: Subsecretaria de Relações com a Imprensa
