Segunda, 25 de abril de 2022
Do MPF
Condenadas deverão promover e garantir cumprimento de ações de saúde e saneamento básico à comunidade da região de Paulo Afonso (BA)
O Tribunal Regional Federal da 1a região (TRF1) acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e negou provimento a recursos interpostos pela União e Fundação Nacional do Índio (Funai) contra sentença que as obriga, respectivamente, a implementar e monitorar a implementação de ações relacionadas à prestação de serviços de saúde e ao fornecimento de água potável e saneamento básico à população indígena da região do Polo Base de Paulo Afonso, Bahia.
No recurso, tanto a União quanto a Funai alegaram incompetência do Poder Judiciário para interferir na definição de políticas referentes à saúde das comunidades indígenas. A União sustentou também que o pedido contido na ação civil pública seria objeto de legislação própria em vigor, não sendo possível, portanto, concretizá-lo por meio da esfera jurídica.
Na decisão, a Quinta Turma do TRF1 foi unânime em negar provimento aos recursos e manter a sentença proferida anteriormente em sua integralidade. A argumentação levou em consideração o parecer do MPF e defendeu que, no caso, houve omissão do Poder Público em assegurar o direito constitucional à saúde e à vida das comunidades indígenas, sendo, dessa forma, plenamente cabível a intervenção do Poder Judiciário na questão para conferir efetividade a esses direitos.
A decisão acompanhou também o parecer do órgão ministerial que esclareceu que o pedido da ação civil pública diz respeito à garantia da perfeita execução de direitos que já são consagrados e regulamentados pelas normas jurídicas, e não à regulamentação de novos direitos, como afirmou a União.
O desembargador federal Souza Prudente, relator do caso, defendeu que os poderes públicos devem assegurar à população indígena o pleno acesso aos serviços de saúde nas aldeias, nos postos de saúde e por meio de equipes multidisciplinares periodicamente, nos termos da Portaria 254/2002, do Ministério da Saúde. O magistrado reconheceu que “na hipótese dos autos, restou comprovado que a União tem negligenciado em suas obrigações constitucionais, tendo em vista a evidente precariedade na prestação de serviços de saúde às comunidades indígenas”.
A sentença - Proferida em 2019 pela Subseção Judiciária de Paulo Afonso, a sentença de primeira instância atendeu pedido contido em ação civil pública ajuizada pelo MPF e condenou a União, por meio do Distrito Sanitário Especial Indígena de Paulo Afonso (Dsei/BA), a implementar e prestar serviços de saúde e saneamento básico à população indígena não aldeada ou em terras indígenas não regularizadas, localizadas no Polo Base de Paulo Afonso, Bahia. Além disso, a Funai também foi condenada a monitorar o cumprimento desses serviços pela União.
Em suma, a determinação foi para que a União adquira e mantenha em estoque, no prazo de 60 dias, medicamentos essenciais à saúde indígena; disponibilize veículos e combustível suficiente para transporte dos indígenas enfermos e, além disso, providencie as contratações necessárias para manutenção e reparo dos automóveis; promova a realização dos procedimentos e exames de saúde prescritos pelos profissionais multidisciplinares da área; proceda à manutenção da estrutura física e da limpeza dos postos de saúde das aldeias, bem como mantenha quantidade necessária de profissionais da saúde indígena, fornecendo-lhes condições de trabalho adequadas.
No tocante ao fornecimento de água e saneamento básico, a decisão foi que a União deve fornecer água potável suficiente à população indígena da região, no prazo improrrogável de 30 dias; e executar e manter os serviços e obras de infraestrutura e de saneamento básico nas aldeias.
O descumprimento das medidas no prazo de 180 dias, a contar da intimação, sujeitará a União a multa de R$ 1 mil por dia, e o secretário da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e o chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei/BA) à multa diária de R$ 100, observando-se a atribuição de cada um dos responsáveis pela medida a ser implementada. Tais valores deverão ser revertidos em prol dos povos indígenas que pertencem ao Polo Base de Paulo Afonso.
Processo 0000342-65.2013.4.01.3306
