Ministério Público do Trabalho (MPT) instaura inquérito civil para apurar condições de trabalho, e adoecimento mental, na Agefis

Sexta, 12 de abril de 2018

Do

Sindicate*

O Parquet Trabalhista aceitou denúncia do Auditor-Fiscal da AGEFIS Emerson Barbosa. No arrazoado, o AFAU expôs a situação de penúria em que se encontram os servidores da Autarquia no que tange às condições de saúde e segurança no trabalho. Mais de um quarto dos servidores foram afastados, ao mesmo tempo, em razão do acometimento de transtornos mentais (depressão, burnout, pânico etc).

DENÚNCIA

Sou Servidor Público do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal. Mais precisamente: Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas/OEU/Matr. 91.468-1 - lotado, e em exercício, na Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) -, da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Estou no cargo - efetivo - há mais de vinte e um anos. Sou egresso da Polícia Militar do DF, onde permaneci entre os anos de 1993/1998 (ano de ingresso na Fiscalização de Atividades Urbanas).

Desenvolvi, em decorrência da atividade (de Fiscalização/Demolição), depressão e burnout. Atualmente me encontro afastado das funções em decorrência dos transtornos psicossomáticos adquiridos.

Todavia, apesar da importância do que até aqui relatado (ou seja, minha própria saúde), o objeto desta mensagem vai além do já mencionado. A Autarquia Fiscalizadora do DF (AGEFIS), mesmo de posse de dados, oficiais, alarmantes - no que tange à saúde mental, e déficit de pessoal (por aposentadorias precoces, óbitos, atestados, cessões, licenças, férias, abonos, demissões, exonerações etc), de seus colaboradores - não tomou qualquer tipo de atitude para mitigar o nível de adoecimento em seus quadros.

No "OF. SEI-GDF N.o 2656/2018 - SEPLAG/GAB, DE 15 DE AGOSTO DE 2018", a Secretaria de Planejamento, Orcamento e Gestão do Distrito Federal - SEPLAG (atual SEFP) - relata que, naquela data, haviam 944 cargos vagos na AGEFIS (dados já desatualizados). Isso porque não há concurso público para reposição de pessoal há, exatos, 25 (vinte e cinco) anos - o último certame ocorreu em 1993 (do qual participei, sendo convocado após 4 anos).

Noutro documento, "OF. SEI-GDF N.o 1497/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018", a SEPLAG (atual SEFP) informa que o índice de adoecimento mental entre os servidores da Autarquia chegou, no ano de 2017 (sem atualização disponível), a 26% do número total de afastamentos por motivo de saúde.

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Pudera. Em documento, datado de 2015, da lavra do TCDF, fica clara a prática da máxima popular: "tampar o sol com a peneira" (literalmente). O longo (64 páginas), e preciso, “RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL DO TCDF”, constante do “PROCESSO N.o 17.006/2014” (que resultou na “DECISÃO DE MÉRITO N.o 5.827/2015, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015”), trouxe conclusões aterrorizantes sobre o caos gerencial instalado na Agência. Déficit crônico de pessoal, falta de material de trabalho, falta de fiscalização “efetiva” - e a falência completa do modelo de gestão - foram expostos na devassa da Corte de Contas.

As mazelas ocultadas, de propósito, dos Auditores-Fiscais e Inspetores-Fiscais foram reveladas ao Tribunal pelos gestores das Superintendências e Coordenações da Autarquia. Na Tabela de n.o 09 (pág. 20), o Coordenador da COFISO/RAF-5 salienta, com naturalidade, que, diante de “aposentadorias”, “falecimentos” e “trocas de emprego”, a “Saída sempre foi aumentar o trecho de atuação para os Auditores e Auditores-Fiscais que permaneceram na RAF (5)”.

Não menos intrigante é o teor do “OF. SEI-GDF N.o 829/2018 – AGEFIS/DG/GAB, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018”, onde a AGEFIS informa que, no último quadriênio, faleceram 07 (sete) servidores – entre Auditores-Fiscais e Inspetores-Fiscais da ativa.

Faz-se necessário lembrar que a Autarquia já foi, por diversas vezes, provocada a se manifestar - sem qualquer sucesso registrado (ainda que sob a égide da “IN-AGEFIS N.o 31, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010”). A própria Subsecretaria de Saúde e Segurança no Trabalho - SUBSAÚDE/SEFP/GDF - foi, também, por variadas vezes, cientificada da situação - sem ter se manifestado até a data desta mensagem - mesmo decorrido o prazo legal para a resposta (e sob a batuta do “DECRETO N.o 36.561, DE 19 DE JUNHO DE 2015”).

Isso posto, peço ao MPT/DF que, de acordo com suas competências legais, venha a intervir - ou, se for o caso, me orientar - a respeito dos procedimentos a serem adotados no caso em tela.

Emerson Barbosa (Auditor-Fiscal da AGEFIS)

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*Fonte: Sindicate — Sindicato dos Servidores Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do DF

O caso dos painéis de propaganda: Leia aqui a representação que o Sindicate apresentou contra Bruna Pinheiro, presidente da Agefis

Segunda, 11 de junho de 2018

O Gama Livre publicou hoje (11/6) às 18h10, que o Sindicato dos Servidores das Carreiras Típicas de Estado do DF (Sindicate) entrou na tarde desta segunda-feira com representação junto ao MPDFT, à Procuradoria-Geral do DF, e também junto ao Ministério de Contas do DF, contra Bruna Pinheiro, diretora-presidente da Agefis (Agência de Fiscalização do Distrito Federal). O representação se refere à retirada de painéis de propaganda na área Central do Plano Piloto de Brasília.

O Sindicate pede a esses órgão citados acima que abram contra a presidente da Agência de Fiscalização investigação para apurar a prática de assédio moral no âmbito da Agefis, prevaricação, desvio de finalidade, abuso de autoridade, constrangimento ilegal e improbidade administrativa. Requer ainda o afastamento imediato de Bruna de suas funções, para que se tenha a garantia de que a apuração não sofreria interferências dela.

A seguir temos imagens da representação ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do DF, Leonardo Roscoe Bessa.

Clique sobre as imagens abaixo para melhor visualizá-las.

Amanhã, terça (12/6) divulgaremos o texto da representação aos dois outros órgãos aos quais o Sindicate protocolou o documento. E também divulgaremos a entrega de representação que deverá ocorrer nesta terça (12/6) a um outro órgão de fiscalização pelo cumprimento da lei.

Chefe da Agefis rebate Feliciano: 'Evangélicos devem respeitar a lei'

Terça, 3 de outubro de 2017

A presidente do órgão, que é evangélica, alega que ocupações irregulares, como a igreja, agravaram a crise hídrica.

 

CorreioWeb

e Blog do Sombra

A presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), Bruna Pinheiro, enviou vídeo em resposta à gravação em que o deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) critica a derrubada de uma igreja evangélica na Vila Planalto. Ela afirma que “respeita muito todo o trabalho que a Assembleia de Deus faz”, mas alega que, como evangélica que é, acredita que “os evangélicos têm que ser os primeiros as respeitar as leis”.

Após ação do MPDFT, lei que institui direito de defesa para demolição de obras ilegais em áreas públicas é considerada inconstitucional

Quarta, 13 de setembro de 2017
A lei é de autoria da deputada Telma Rufino
Do MPDF

Procurador-geral de Justiça destacou ingerência indevida em órgão de fiscalização do DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e julgou inconstitucional a Lei Distrital 5.646/2016, que altera o Código de Edificações do DF e estabelece direito de defesa para demolição de obras ilegais em áreas públicas.

A sustentação oral foi feita pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, durante sessão do Conselho Especial do Tribunal, nesta terça-feira, 12 de setembro. A decisão foi unânime.Em abril do ano passado a procuradoria-geral de Justiça do DF (MPDFT) ajuizou ADI sobre o tema, com o argumento de que a norma restringia indevidamente o exercício do poder de polícia da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) utilizado para a proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.Em sustentação oral, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, lembrou que a lei já havia sido suspensa, também por unanimidade, pelo Tribunal no ano passado. “É preciso destacar que a norma representa ingerência indevida nos órgãos de fiscalização urbana, que já enfrentam grande desafio para impedir ocupação irregular e a grilagem de terras em todo o Distrito Federal”, explicou.

Bomba! Bomba! Bomba na Agefis!!! Trem da alegria de 1992 descarrilha no STF. GDF tem só 45 dias para anular a transposição ilegal de servidores para o cargo de Inspetor de Obras da carreira de Fiscalização e Inspeção. Entre os passageiros do trem, o hoje deputado federal Roney Nemer e a ex-secretária de Estado Ivelise Longhi

Sexta, 10 de março de 2017
"Findo o prazo, incidirá multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por servidor cuja situação funcional não tenha regularizado, com base no art. 536, § 1º, do NCPC.    Brasília - DF, segunda-feira, 06/02/2017 às 14h47."

Deputado federal Roney Nemer. Foto da internet

Multa ao GDF será de R$2 mil mensais por servidor cuja situação funcional não tenha regularizado.

Os passageiros do trem da alegria são, atualmente, auditores fiscais. Com a decisão transitada em julgado, voltarão a ser inspetores fiscais, que é outra carreira, com salário  bem abaixo do que eles estavam ganhando até agora.

Quem paga o prejuízo causado aos cofres públicos durante esse tempo todo?

Entre os passageiros do trem da alegria, o deputado federal Roney Nemer e Ivelise Longhi, que foi administradora da Região Administrada de Brasília durante o governo Arruda (aquele!), vice-governadora no governo interino de Rogério Rosso. Foi suplente de distrital.

Demorou 15 anos, mas a Justiça descarrilhou o trem da alegria do artigo 4° da lei distrital N° 228/92.

A lei, aprovada pelos deputados distritais (sempre eles), promoveu um verdadeiro trem da alegria dentro da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), permitindo a transposição de servidores com cargos menores para outros cargos superiores, com a remuneração bem maior, claro.

A lei foi considerada constitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, mas o MPDF recorreu ao Supremo Tribunal Federal que, em 14 de dezembro de 2015, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 4º da lei 228/1992. Agora, cabe ao juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública do DF fazer cumprir a decisão da Justiça. Isto é, anular as transposições fazendo com que aqueles passageiros do trem da alegria voltem aos seus cargos originais, com menores salários.

Veja na imagem abaixo, os passageiros do trem da alegria que retornarão aos seus cargos anteriores. Não há mais recursos no âmbito da Justiça, vez que a decisão transitou em julgado.

Clique na imagem para ampliá-la.

Ministério Público do Trabalho aceita denúncia do Finacate e abre inquérito civil para apurar assédio moral de chefes da Agefis contra auditores da Agência

Terça, 21 de fevereiro de 2017

O Fórum dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado (Finacate) apresentou denúncia ao Ministério Público do Trabalho pela prática de assédio moral de chefias da Agefis contra auditores.

Em razão da denúncia, o MPT instaurou o inquérito civil número 001186.2016.10.000/3, que vai apurar se houve e quais dirigentes teriam praticado o assédio moral. O MPT vai investigar e ouvir testemunhas, no trabalho de produção de provas contra os autores do assédio.

Entre os tipos de assédio, o Finacate apontou também ameaças de transferências de locais de trabalho, lançamento de faltas quando os Auditores estão de licença médica.

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Esclarecimento à população sobre a remoção de edificações irregulares no Altiplano Leste

Sexta, 26 de agosto de 2016

Do MPDF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), presta os seguintes esclarecimentos acerca da situação do parcelamento clandestino Condomínio Estância Quintas da Alvorada, situado na região do Altiplano Leste, alvo da operação de remoção de edificações irregulares iniciada pelo Governo do Distrito Federal no dia 15 de agosto 2016:

Apesar da concessão de liminar (Agravo de Instrumento nº 2016 00 2 035147-4), em 22 de agosto de 2016, do desembargador Flávio Rostirola, da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para determinar “que a Agefis se abstenha de demolir qualquer construção localizada no condomínio Estância Quintas da Alvorada até ulterior determinação”, cumpre esclarecer:

1) o loteamento clandestino denominado Condomínio Estância Quintas da Alvorada não é passível de regularização, segundo o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) vigente, e não foi contemplado pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2007, firmado entre o MPDFT, o Distrito Federal, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) para fins de regularização dos parcelamentos do solo do DF;

Advogado diz que Bruna comete crime ao derrubar casas no Incra 7 e utiliza a Agefis para favorecer o capital especulativo imobiliários

Segunda, 4 de julho de 2016

Do Radar Condomínio

O advogado e presidente do FINACATE (Fórum Permanente dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do DF), Elton Barbosa, disse ao Radar que por trás das operações da Agefis, comandada por Bruna Pinheiro, há um sórdido esquema a serviço de grupos poderosos ligados a especulação imobiliária que envolve a Terracap, a Secretaria do Meio Ambiente e a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. “Resta à sociedade se mobilizar e se manifestar contra isso”, disse o advogado.

 

s centenas de famílias que moram no INCRA 7, em Brazlândia, vão continuar acordando aterrorizadas por toda esta semana pelo ronco dos tratores da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). Conforme  aviso dado pela própria presidente do órgão, as demolições de casas habitadas ou não serão retomadas durante esta semana. Bruna Pinheiro sustenta que os moradores são “invasores e grileiros” e que a área é de propriedade da Terracap, destinada a um assentamento rural.

No entanto, as justificativas feitas pela presidente da Agefis são desmentidas pelos moradores do local que compravam que a área é particular e escriturada desde 1997 pelo Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília. (Veja copia da escritura aqui).

Lei-lambança que só interessava a grileiros e invasores de terras públicas do DF é declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDF

Terça, 19 de abril de 2016 

Do TJDF

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão  liminar, por unanimidade, suspendeu a eficácia da Lei  5.646 de 22 de março de 2016, que altera a Lei  2.105 de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, e condiciona a derrubada de edificações irregulares à conclusão de processo administrativo, dentre outras medidas.

MP questiona lei-lambança dos distritais e que institui impecilhos para demolição de obras ilegais em áreas públicas

Sábado, 2 de abril de 2016

Do MPDF

O MPDFT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade [leia]  (ADI) no TJDFT contra a Lei distrital nº5646, de 22 de março de 2016, que altera o Código de Edificações do DF. No entendimento do MP, a norma é inconstitucional porque impõe uma série de restrições indevidas ao poder de polícia da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), no que se refere à proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.

A lei impede, por exemplo, que o órgão competente aplique as medidas administrativas de multa e embargo da obra antes de transcorrido o prazo para o ocupante corrigir as irregularidades. Outro problema apontado pelo MPDFT é que, pela nova lei, a demolição total ou parcial das construções irregulares fica sujeita à prévia notificação do infrator, que terá direito ao contraditório. Em outras palavras, o titular da obra poderá se defender em procedimento administrativo, ainda que haja ocupação ilegal de áreas públicas.

Somente depois de esgotadas todas as instâncias administrativas do procedimento o infrator será obrigado a demolir a obra, em um prazo de 30 dias. Para o Ministério Público, a lei legitima exigências descabidas e contrárias ao interesse público e à segurança jurídica, além de prejudicar o exercício do poder de polícia pelo Estado.

Outro problema é que a nova lei foi formulada a partir de iniciativa parlamentar. Neste caso, somente o Governador do DF poderia dar início ao processo legislativo envolvendo atribuições e organização de órgãos da Administração Pública, da qual a Agefis faz parte.

Justiça: Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar

Segunda, 7 de março de 2016

Do TJDF

Juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pretendidos pelo autor da ação, em razão da demolição, por parte da Agefis, de edificação erguida ao lado de seu imóvel.

O autor pede a condenação da Agência de Fiscalização do DF - AGEFIS a indenizá-lo nos danos materiais e morais experimentados, decorrentes das consequências da demolição de edificação construída em espaço público ao lado de imóvel que alega ser de seu domínio.

MPDF: Esclarecimento à população sobre as remoções de edificações clandestinas

Quinta, 17 de dezembro de 2015

Do MPDF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por intermédio das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), vem prestar os seguintes esclarecimentos:

Ao longo das últimas décadas, o Distrito Federal teve sua paisagem desfigurada pelo crescimento urbano desordenado e pela grilagem de terras públicas.

Nascentes foram aterradas, poços artesianos e fossas sépticas foram abertos de forma indiscriminada e áreas de proteção ambiental foram inescrupulosamente ocupadas, inclusive por empreendimentos destinados às classes econômicas mais altas.

Bruna Pinheiro, presidente da Agefis: "Se for preciso vamos derrubar as novas casas, aquelas que foram construídas de julho de 2014 para cá"

Terça, 8 de dezembro de 2015

Da CLDF

GDF vai receber moradores nesta terça (8)

Cerca de quinhentos moradores de condomínios protestaram contra a derrubada de casas pela Agefis durante audiência pública realizada no auditório da Câmara. Em acordo intermediado pela presidente da Casa, deputada Celina Leão (PDT), o governador Rodrigo Rollemberg deverá receber, amanhã (8), uma comissão de parlamentares para tentar negociar o fim das ações da Agefis.

Sob vaias, a presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, teve que sair do auditório antes de terminar seu depoimento protegida por seguranças ao declarar que as demolições não seriam suspensas. Segundo Bruna, o objetivo das ações do órgão é "estancar o crescimento desordenado do solo" e proteger "nascentes e mananciais em Áreas de Proteção Ambiental (APA)" do DF. "Se for preciso vamos derrubar as novas casas, aquelas que foram construídas de julho de 2014 para cá", declarou, ao acrescentar que "as operações são feitas com GPS para monitorar o antes e depois" em áreas sem parcelamento aprovado. Ela citou, como exemplo, o condomínio 26 de setembro, que fica em APA e deveria ter até 326 edificações e, no entanto, já possui mais de duas mil casas.

Mantidas as demolições no Setor Primavera em Taguatinga

Segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Do TJDF

A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos.

Os autores ajuizaram ação no intuito de impedir que a Agefiz continue com as demolições das construções localizadas no Setor Primavera em Taguatinga, mais especificamente na QSC 19, Chácaras 27, 28-A e 28-B. Argumentaram que residem no local entre 5 e 20 anos,  que detêm a posse mansa e pacífica destas áreas e que tinham a expectativa de regularização da ocupação pelo Estado. Segundo os autores a Terracap teria celebrado o termo de Concessão de Uso nº. 242/91, que permite a utilização da Chácara 28, que foi cedida a diversas famílias, mas a Agefiz estaria realizando operações demolitórias na área, sem notificação ou aviso prévio sob o argumento de que as edificações estariam em Área de Relevante Interesse Ecológico - (ARIE) JK, bem como para evitar a 'expansão' da Quadra QSC 19.

Desocupação na orla do Paranoá começa na próxima semana, diz GDF

Segunda, 17 de agosto de 2015

Do G1 DF
Acordo com MP foi firmado em junho; recurso de moradores foi negado.
Agefis não informou dia exato; ação começa na Península dos Ministros.

Mateus RodriguesDo G1 D

A derrubada de construções irregulares na orla do Lago Paranoá, em Brasília, terá início a partir da próxima semana, de acordo com a Agefis. O órgão não divulgou um dia exato para o início das ações, mas afirmou que manterá o cronograma definido no primeiro semestre. A derrubada deve começar pela Península dos Ministros, onde ficam as residências oficiais dos presidentes da Câmara e do Senado.

A desocupação havia sido marcada pela Agefis para a primeira quinzena de maio, mas foi suspensa por um recurso judicial. A Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa) questionou a autorização inicial e disse que não havia participado do debate, mas o pedido de suspensão provisória foi negado pelo Tribunal de Justiça do DF, que ainda analisa o processo.

A liberação judicial foi anunciada em julho, mas o GDF ainda analisava as condições para retomar o plano. A diretora da Agefis, Bruna Pinheiro, afirmou ao G1 no dia 5 de agosto que a derrubada dependia de um parecer da Procuradoria-Geral do DF. A reportagem não conseguiu acesso ao parecer.

Acordo
O acordo de desocupação foi firmado em 12 de março, após o GDF perder uma ação civil pública ajuizada em 2005 pelo Ministério Público, que transitou em julgado em 2012. Na decisão, o DF foi condenado a promover a desocupação de todas as construções feitas em áreas públicas ao longo do Lago Paranoá do Lago Sul e Norte.

O acordo é parcial e não abrange construções como píeres e edificações de clubes e residências, que ainda devem ser alvo de debates em uma próxima etapa da operação.

Em junho, o Ministério Público enviou um requerimento para a Vara de Meio Ambiente solicitando que o governo do DF cumprisse a decisão judicial para a desocupação da orla. O prazo pedido pelo MP é para que a remoção ocorra em até 30 dias e que seja cobrada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Agefis aguarda apenas GDF para começar derrubadas na orla do Lago

Sábado, 8 de agosto de 2015

Thiago Soares - Correio Braziliense

Segundo o Ministério Público, não há impedimentos legais para derrubar construções irregulares às margens do espelho d'água. A Agefis, no entanto, prefere aguardar avaliação da Procuradoria-Geral do DF para iniciar o trabalho

Cercas de construções na QL 2 do Lago Norte: a área, assim como a QL 12 do Lago Sul, aparece como alvo prioritário no plano de remoção do Executivo local

Mesmo com decisão judicial favorável para a desobstrução da orla do Lago Paranoá, o Governo do Distrito Federal ainda não tem prazo definido para iniciar a derrubada de estruturas às margens do espelho d’água. Enquanto a Agência de Fiscalização (Agefis) impede novas construções irregulares em Vicente Pires e em Ceilândia, os avanços ilegais de casas luxuosas nos lagos Norte e Sul são ignorados pelo Estado. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) confirmou que não há nenhuma restrição legal para o GDF começar a operação às margens do espelho d’água.

Na primeira fase da ação, estava previsto que muros e cercas em uma faixa de 30m a partir do lago seriam demolidos até 15 de maio. Mas, passados quase três meses, as estruturas resistem nos endereços com idas e vindas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A última decisão foi tomada na quarta-feira, quando a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF negou o embargo de declaração interposto pela hAssociação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa) (leia Entenda o caso).

Segundo a promotora de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), Luciana Bertini Leitão, é dever constitucional do Estado agir. “Não falta nada para começar a desobstrução da orla do lago, porque, independentemente de ação judicial, o Estado é absoluto e independente em questões que envolvem o espaço público”, destacou. “A Justiça confirmou que todas as obrigações transitadas em julgado em 2013 não podem ser alteradas”, concluiu.

A promotora, no entanto, ressaltou que recorrerá da decisão que inseriu a Alapa no processo. “Eles são a terceira parte e não são os proprietários da área, não podem ter direitos ali. As partes diretamente implicadas são o GDF e toda a população do Distrito Federal”, reforçou

Agefis informa que vai derrubar invasões nos becos do Gama. Militares continuam a invadir

Sexta, 31 de julho de 2015

Mais um texto sobre as ocupações ilegais —por militares da PM e dos Bombeiros— das passagens de pedestres entre conjuntos de casas das quadras residenciais do Gama. Os "becos" continuam sendo invadidos. O texto abaixo saiu publicado na edição de julho do jornal Informativo Bico, veículo com 28 anos de circulação ininterrupta no Gama e em outras regiões do DF, distribuído também em órgãos públicos de Brasília. Leia o texto:

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Agefis informa que vai derrubar invasões nos becos do Gama.

Militares continuam a invadir

Invasão espaço entre lotes 3537 quadra 15 S. Oeste

[Dê um clique sobre a imagem acima para ampliá-la]

Enquanto a AGEFIS, Agência de Fiscalização do DF, confirma que irá retirar as invasões ilegais dos becos do Gama, militares continuam invadindo áreas, em frontal desrespeito à lei e às decisões da Justiça. E isso, inclusive, nas barbas da Administração Regional (algumas a menos de 800 metros de distância). Muitas das invasões foram denunciadas ao escritório da Agefis no Gama, mas são tocadas em frente.

Na foto, mesmo apesar das notificações, a obra de invasão continua a todo vapor. Fica na Quadra 15 do Setor Oeste, na área pública entre os lotes 35 e 37, na margem da Avenida JK. A imagem é de 3 de julho. Observe homens trabalhando na invasão.

Lembram da famosa invasão da Quadra 9 do Setor Oeste, no espaço entre os lotes 10 e 12? Aquela que virou notícia em razão da agressão à pedradas aos jornalistas do programa Balanço Geral e a moradores que se encontravam na rua? (acesse na internet digitando "Obras ilegais em becos do Gama continuam"). Notificado, o militar bombeiro desrespeita às leis e continua construindo.

Tem até os absurdos de casos de “gato” de luz em invasões de becos. Já deu até delegacia. Mas os gatos voltam a subir no poste. E como miam.

É bom lembrar que o Tribunal da Justiça do DF em decisão do dia 15 de julho, por unanimidade, negou recurso que tentava suspender a derrubada de construções ilegais na orla do Lago Paranoá, construções, algumas, com mais de 40 anos. Veja acessando o link:

www.jornaldebrasilia.com.br/videos/entretenimento/6442/suspensao-de-desocupacao-da-orla-do-lago-paranoa-e-negado-pela-justica

Sérgio de Lima (61)           , João B. Querino, José F. Beserra

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Leia também:  "A Agefis fará derrubada de invasões em becos do Gama"

"Agefis diz que irá derrubar casas construídas em becos no Gama” (Republicação)

Quarta, 27 de maio de 2015

(Postagem originariamente publicada no dia 25 de maio de 2015)

Texto reproduzido da edição número 339, maio de 2015, do jornal Informativo Bico, veículo mensal com 28 anos de circulação ininterrupta no Gama, em outras regiões administrativas do DF, no Entorno, e em órgãos públicos do GDF e União.

Dê um clique sobre as imagens para ampliá-las.

A seguir as fotos e texto publicados no jornal: 
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Qd. 9 Oeste. 30/março com passagem livre

Reprodução de gravação da TV Record (14/4/2015)

Obra continuava em 19/5

    Obras ilegais em becos do Gama continuam e ruas são fechadas por construções irregulares, apesar do TJDF ao julgar leis dos becos tê-las anuladas. As únicas passagens de pedestres que, segundo o Tribunal, podem continuar com os militares são as que até julho de 2013 já estivessem efetivamente servindo de moradia. Para tais militares, os documentos do GDF teriam validade. Para os demais militares, inclusive concessões de uso e alvarás, nenhum efeito legal. De lá para cá qualquer ocupação é irregular, ilegal, invasão de terra pública. São essas invasões que a Agefis irá derrubar, conforme declarou essa Agência nas cinco reportagens realizadas de março até hoje pelas TVs Record e Globo.
    A Agefis informou que seu sistema de monitoramento por satélite permite o registro das condições anteriores e atuais de cada uma das passagens de pedestres, identificando cada uma das invasões e seu ritmo de ocupação.
   Nos últimos dias se verifica uma nova onde de invasões. Os programas das TVs Record e Globo dão a medida do absurdo que ocorre no Gama. Observe as duas imagens acima de um beco na Quadra 9 Oeste. Na foto da esquerda [a primeira imagem], de 30 de abril passado, a passagem livre. Há, contudo, um carro do pessoal que construiria no local. A imagem da direita [a segunda foto] é de 13 de maio, e já mostra paredes altas, quase no ponto de receber o telhado, o que aconteceu nos últimos dias 16 e 17.  Mostra até uma das pedras jogadas contra a reportagem da TV Record e moradores. Observe no círculo mais claro da foto. Se acerta a cabeça de alguém teríamos um enterro.
   Veja as últimas cinco reportagens das TVs Record e Globo sobre as invasões. Digite na internet:  “Construções irregulares atrapalham passagem de pedestres no Gama, no DF", (DFTV, 19/3/2015) [veja aqui]; “Moradores invadem área pública e constroem muros no Gama” (DFTV, 4/4/2015) [veja aqui]; “Ruas são fechadas por construções irregulares no Gama” (Record, 13/5/2015) [veja aqui]; “Obras ilegais em becos do Gama continuam” (Record, 15/5/2015) [veja aqui]; e  “Agefis diz que irá derrubar casas construídas em becos no Gama”, TV Record de 18/5/2015 [veja aqui].

Sérgio de Lima              , João B. Querino, José F. Beserra.

Os artigo assinados são de exclusiva responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do jornal.

"Agefis diz que irá derrubar casas construídas em becos no Gama”

Segunda, 25 de maio de 2015
Texto reproduzido da edição número 339, maio de 2015, do jornal Informativo Bico, veículo mensal com 28 anos de circulação ininterrupta no Gama, em outras regiões administrativas do DF, no Entorno, e em órgãos públicos do GDF e União.

Dê um clique sobre as imagens para ampliá-las.

A seguir as fotos e texto publicados no jornal: 
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Qd. 9 Oeste. 30/março com passagem livre

Reprodução de gravação da TV Record (14/4/2015)

Obra continuava em 19/5

    Obras ilegais em becos do Gama continuam e ruas são fechadas por construções irregulares, apesar do TJDF ao julgar leis dos becos tê-las anuladas. As únicas passagens de pedestres que, segundo o Tribunal, podem continuar com os militares são as que até julho de 2013 já estivessem efetivamente servindo de moradia. Para tais militares, os documentos do GDF teriam validade. Para os demais militares, inclusive concessões de uso e alvarás, nenhum efeito legal. De lá para cá qualquer ocupação é irregular, ilegal, invasão de terra pública. São essas invasões que a Agefis irá derrubar, conforme declarou essa Agência nas cinco reportagens realizadas de março até hoje pelas TVs Record e Globo.
    A Agefis informou que seu sistema de monitoramento por satélite permite o registro das condições anteriores e atuais de cada uma das passagens de pedestres, identificando cada uma das invasões e seu ritmo de ocupação.
   Nos últimos dias se verifica uma nova onde de invasões. Os programas das TVs Record e Globo dão a medida do absurdo que ocorre no Gama. Observe as duas imagens acima de um beco na Quadra 9 Oeste. Na foto da esquerda [a primeira imagem], de 30 de abril passado, a passagem livre. Há, contudo, um carro do pessoal que construiria no local. A imagem da direita [a segunda foto] é de 13 de maio, e já mostra paredes altas, quase no ponto de receber o telhado, o que aconteceu nos últimos dias 16 e 17.  Mostra até uma das pedras jogadas contra a reportagem da TV Record e moradores. Observe no círculo mais claro da foto. Se acerta a cabeça de alguém teríamos um enterro.
   Veja as últimas cinco reportagens das TVs Record e Globo sobre as invasões. Digite na internet:  “Construções irregulares atrapalham passagem de pedestres no Gama, no DF", (DFTV, 19/3/2015) [veja aqui]; “Moradores invadem área pública e constroem muros no Gama” (DFTV, 4/4/2015) [veja aqui]; “Ruas são fechadas por construções irregulares no Gama” (Record, 13/5/2015) [veja aqui]; “Obras ilegais em becos do Gama continuam” (Record, 15/5/2015) [veja aqui]; e  “Agefis diz que irá derrubar casas construídas em becos no Gama”, TV Record de 18/5/2015 [veja aqui].

Sérgio de Lima              , João B. Querino, José F. Beserra.

Os artigo assinados são de exclusiva responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do jornal.

Record desta segunda (18/5): Agefis diz que irá derrubar casas construídas em becos no Gama

Segunda, 18 de maio de 2015

Clique aqui e veja a reportagem desta segunda (18/5) da Rede Record sobre os "becos" do Gama.

Veja também as reportagens:

“Ruas são fechadas por construções irregulares no Gama” (reportagem da TV Record realizada e exibida em 13/5/2015)  

“Obras ilegais em becos do Gama continuam” (reportagem da Record gravada em 14/5/2015 e exibida em 15/5/2015)

“Construções irregulares atrapalham passagem de pedestres no Gama, no DF" (reportagem do DFTV, da Rede Globo, do dia 19/3/2015)

“Moradores invadem área pública e constroem muros no Gama”  (reportagem do DFTV, da Rede Globo, do dia 4/4/2015)