“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

MPDF: Esclarecimento à população sobre as remoções de edificações clandestinas

Quinta, 17 de dezembro de 2015
Do MPDF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por intermédio das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), vem prestar os seguintes esclarecimentos:
Ao longo das últimas décadas, o Distrito Federal teve sua paisagem desfigurada pelo crescimento urbano desordenado e pela grilagem de terras públicas.
Nascentes foram aterradas, poços artesianos e fossas sépticas foram abertos de forma indiscriminada e áreas de proteção ambiental foram inescrupulosamente ocupadas, inclusive por empreendimentos destinados às classes econômicas mais altas.

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Licenciamento de atividades econômicas: MPDF deve entrar com ação de inconstitucionalidade contra a lei 5.547/2015 de Rollemberg; ela tenta burlar os mecanismos de controle do uso do solo urbano pelo Estado

Quarta, 28 de outubro de 2015
Do MPDF
Os promotores de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) encaminharam, na última sexta-feira, 26 de outubro, representação ao procurador-geral de Justiça do DF e Territórios, Leonardo Bessa, para que seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 5.547/2015, que trata do licenciamento de atividades econômicas do DF. No documento, eles enfatizam que, há quase uma década, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) atua contra a reedição de leis locais que, a pretexto de simplificar o processo de licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos, violam normas urbanísticas e ambientais, em ofensa aos preceitos da política urbana e de proteção ao meio ambiente estabelecidos pela Lei Orgânica do DF (LODF).
A Prourb lembra que diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) propostas pelo MPDFT sobre o tema foram julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). Porém, todo o avanço alcançado acaba de sofrer um novo revés com a edição da Lei Distrital nº 5.547/2015. “O resultado de todo esse esforço institucional, tanto do Ministério Público quanto do Poder Judiciário locais, foi a edição de legislação mais equilibrada sobre a matéria, que, senão totalmente imune a críticas, dispensava um tratamento diferenciado apenas às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, exigindo em todos os casos a observância da legislação urbanística e ambiental”, explicam os promotores de Justiça.
Os promotores de Justiça defendem que a simplificação, a racionalização e a uniformização de procedimentos administrativos relacionados ao funcionamento de atividades econômicas ou sem fins lucrativos é uma medida louvável, mas não pode suprimir os mecanismos de controle do uso do solo urbano pelo poder público. “Isso assegura à população o atendimento de requisitos técnicos previstos em lei, relacionados, por exemplo, a segurança das edificações, segurança sanitária, salubridade, acessibilidade, controle ambiental e prevenção contra incêndios", reforçam.
Inconstitucionalidade – A lei contestada dividiu o licenciamento em duas autorizações autônomas e interdependentes: a viabilidade de localização e a licença de funcionamento. A primeira será concedida com base na legislação de uso e ocupação do solo. A segunda, em conformidade com a legislação sobre segurança sanitária, ambiental e contra incêndios e sobre posturas urbanísticas, edilícias e de acessibilidade. “Verifica-se que essa remissão inicial às legislações específicas foi utilizada para contornar as inconstitucionalidades reconhecidas pelo TJDFT, pois, em seguida, a lei retira todos os meios de que dispõe a administração para fiscalizar o cumprimento prévio das exigências legais, esvaziando completamente o poder de polícia estatal”, alertam.
De acordo com a representação, a lei eleva sensivelmente o risco de que fatos como o que ocorreu na semana passada no Rio de Janeiro, com a destruição de cerca de 13 imóveis e a interdição de outros 41, aconteçam também no DF e, o que é mais grave, com a autorização do poder público, a pretexto da promoção do desenvolvimento econômico e da geração de empregos. Para a Prourb, ao autorizar o exercício de atividades econômicas e auxiliares sem a comprovação do efetivo preenchimento das exigências legais, com base exclusivamente em declarações do próprio interessado na exploração da atividade, a lei contraria as diretrizes fixadas pela LODF e pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) acerca da Política de Desenvolvimento Urbano do DF. Tal condição faz prevalecer o interesse do particular sobre o da coletividade, que tem o direito de viver em meio ambiente seguro e equilibrado, somente alcançável por meio do planejamento da cidade e do respeito às normas urbanísticas e ambientais.
"Conquanto a geração de emprego e renda seja desejável, é preciso que seja buscada de modo responsável, em consonância com a Constituição Federal, a LODF e a legislação urbanística, edilícia e ambiental. Essa é uma condição inafastável para a existência de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, o que certamente requer um olhar mais amplo para a questão, não setorizado, que vise sobretudo a assegurar um futuro mais digno à população do DF", conclui a Prourb.
Leia aqui a íntegra da representação.

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

MPDF: Prourb e Prodema ajuízam ações contra o DF, a Terracap e o Ibram por irregularidades em Águas Claras

Sexta, 20 de fevereiro de 2015

Do MPDF
A Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (Prourb) ajuizou ação civil pública (ACP), no dia 11 de fevereiro, com pedido de liminar, para exigir o licenciamento ambiental corretivo da Região Administrativa de Águas Claras, com vistas à mitigação e à correção dos impactos urbanísticos e ambientais decorrentes do reiterado desvirtuamento do projeto original da cidade.

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Inquérito civil investiga possíveis irregularidades do governo do DF para conter invasões no Altiplano Leste

Sexta, 28 de fevereiro de 2014


Em 2013, MPDFT expediu recomendação sobre o assunto

Invasão no Altiplano Leste
   O diretor técnico da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Guilherme Fransciconi, esteve no Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), na última quarta-feira, dia 26, para prestar informações sobre o cumprimento da Recomendação 70/2013. O documento cobra providências para barrar as ocupações irregulares no Altiplano Leste, localizado na Região Administrativa do Paranoá, especificamente nos loteamentos clandestinos Mini-Chácaras do Lago Sul das Quadras 4 a 11, Privê Morada Sul – Etapa C e Estância Quintas da Alvorada. Os parcelamentos do solo estão localizados em área nobre, próximos ao Lago Sul e à Ponte JK.

   No dia anterior, a Prourb instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na atuação de agentes públicos na prevenção, controle e erradicação das ocupações irregulares na região, que aumentaram enormemente nos últimos três anos. Se comprovada, a prática pode configurar atos de improbidade administrativa.

   Participaram da reunião, além de Fransciconi, os promotores de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) Dênio Moura e Karel Ozon, além dos promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) Cristina Rasia e Paulo Leite.


Saiba mais

   Há várias decisões judiciais referentes à situação do Altiplano Leste. A Justiça local, na Ação Civil Pública 2001.01.1.051589-2, ajuizada pelo DF, condenou o Condomínio Privê Morada Sul –Etapa C, por meio de decisão já transitada em julgado, a abster-se de realizar qualquer parcelamento do solo, sob pena de multa. O condomínio também deve providenciar o retorno da área ao seu estado anterior.

   O Condomínio Estância Quintas da Alvorada também foi condenado, na Ação Civil Pública 29.041/94, ajuizada pelo DF, com os demais réus, a prestar obrigação de não fazer, consistente na não edificação, não construção e não agregação de benfeitorias no local do terreno sem prévia autorização do poder público, devendo, também, restaurar as áreas degradadas.

   A Justiça também deferiu à Terracap a reintegração de posse das áreas onde estão os loteamentos Estância Quintas da Alvorada e Privê Morada Sul – Etapa C (Ação de Interdito Proibitório 2000.01.1.016438-5). Além disso, julgou improcedente a Ação de Usucapião 2003.01.1.019232-8 pleiteada pelo Condomínio Estância Quintas da Alvorada, sob o fundamento de tratar-se de área pública, integrante do patrimônio da Terracap.
Fonte: MPDF

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Justiça suspende as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) porque foi o governador que, irregularmente, indicou os representantes da sociedade civil

Sexta, 30 de agosto de 2013

Conplan tem as atividades suspensas após Ação Civil Pública


Decisão é retroativa a dezembro de 2012, data que a Prourb ajuizou a ação
A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu na última terça-feira, dia 27, o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para suspender as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) até a regularização de sua composição.

Segundo apurado pelo MPDFT, os dez Conselheiros do Conplan representantes da sociedade civil eram indicados pelo governador. Para o Órgão, isso fere os princípios da gestão democrática e da democracia participativa. Diante disso, em dezembro de 2012, a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) ajuizou uma ação civil pública (ACP) requerendo que o governador do DF se abstivesse de nomear novos Conselheiros representantes da sociedade civil até realização de eleição. O pedido, deferido no mesmo mês, determinou que o governador não nomeasse novos representantes.

O Conplan continuou suas atividades e relevantes questões de planejamento urbano para todo Distrito Federal foram decididas sem a participação de todos conselheiros representantes da sociedade civil. Esse fato levou o MPDFT a reiterar o pedido de suspensão das atividades do Conselho até a regularização de sua composição. O juiz atendeu o pedido, conferindo, inclusive, efeito retroativo à decisão de dezembro de 2012, data da concessão da primeira liminar.

A promotora de Justiça Maria Elda Fernandes Melo esclarece que o Conplan tem atribuições consultivas e deliberativas sobre as mais importantes questões de planejamento territorial e urbano do DF. Em razão disso, seu funcionamento deve obedecer aos princípios da democracia participativa e da gestão democrática das cidades. “Não se pode excluir da sociedade o direito de eleger seus representantes junto ao Conselho, cujas decisões afetam todos os moradores do DF”, defende.

Confira aqui a decisão.
Fonte: MPDF
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Comentário do Gama Livre: Os governos de Brasília, todos eles, sempre trataram esse tipo de coisa "na tora", atropelando normas, leis, e a população. Pelo menos nessa situação a Justiça soube agir. 

quinta-feira, 23 de maio de 2013

Ministério Público do DF expede recomendação sobre alvarás/licenças de funcionamento

Quinta, 23 de maio de 2013
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - PROURB, expediu recomendações ao governador do Distrito Federal, à Coordenadoria das Cidades, à AGEFIS e outros órgãos da Administração Pública sobre a emissão de alvarás/licenças de funcionamento.
Fonte: MPDF

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

GDF: Ministério Público consegue barrar nomeações políticas para o Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF

Quinta, 20 de dezembro de 2012
Cadeiras destinadas à sociedade civil devem ser ocupadas por associações com atuação nas áreas de política urbana

Do MPDF
A 3ª Vara de Fazenda Pública do DF atendeu, no último dia 13, pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e determinou que o GDF se abstenha de nomear novos integrantes para o Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF (Conplan) representantes da sociedade civil. A liminar também impede a prorrogação dos mandatos dos conselheiros nomeados nessa qualidade. No dia 11, a 3º Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) ajuizaram ação civil pública contra o DF para impedir que as cadeiras destinadas à sociedade civil no Conselho fossem indicadas pelo governador.

O Conplan é um órgão colegiado, de caráter deliberativo e consultivo, que possibilita a participação popular, ainda que indireta, na gestão das políticas públicas urbana. Contudo, atualmente, das 13 cadeiras destinadas à sociedade civil, dez são ocupadas por conselheiros indicados pelo governador. O MPDFT pede na ação a exoneração desses atuais ocupantes e a convocação de eleição para que a escolha seja feita pela própria sociedade civil, dentre associações ou entidades representativas, com atuação reconhecida nas áreas de política urbana de habitação, saneamento ambiental, transporte, planejamento e gestão do solo urbano. Se condenado, o GDF deverá fornecer toda a estrutura física necessária para a realização do processo eletivo.

O Conplan constitui espaço próprio para discutir as questões que afetam à coletividade. “O ambiente de colegiado permite o exercício da gestão democrática da cidade e a construção da melhor decisão. Para isso, seus membros devem representar os diversos segmentos da sociedade, conhecer e debater as matérias urbanísticas submetidas à sua apreciação”, afirmam os autores da ação.

Segundo o MPDFT, o governo local tem contrariado as disposições contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica do Distrito Federal e até o “próprio bom senso”. Hoje, o Conselho de Planejamento Urbano é composto por membros natos, que representam a administração pública direta e indireta, indicados pelo próprio governador. Apenas os representantes das entidades profissionais – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), e da Universidade de Brasília (UnB) não são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.

Pesquisa realizada pelo MPDFT demonstrou uma situação “absurda”. Após consulta ao endereço eletrônico do Portal do GDF (www.gdf.df.gov.br), verificou-se que uma das conselheiras do Conplan, indicada como representante da sociedade civil, ocupava o cargo de assessora do gabinete da Secretaria de Planejamento e Gestão em 2010. Para o MPDFT, alijar a sociedade civil do Conplan é contrário aos princípios da República Federativa do Brasil: um Estado Democrático de Direito em que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Processo 2012011193724-4

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) emite nota à imprensa

Segunda, 23 de janeiro de 2012
Nota à imprensa
Em resposta à matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense, nessa quinta-feira, 19/1, sobre a suposta "retenção" pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por 48 dias, do processo que suspendeu a venda de lotes ocupados por igrejas e entidades assistenciais, o órgão esclarece que não extrapolou o prazo para devolução do processo à 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. No entanto, a Secretaria de Comunicação do MPDFT passou, equivocadamente, a informação de atraso de 48 dias para a equipe de reportagem do referido jornal.

O MPDFT recebeu o processo 2011.01.1.210325-3 no dia 24 de novembro de 2011  para a ciência da decisão liminar que fora proferida. Ato contínuo a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), que tinha o prazo legal de 20 dias para manejar eventual recurso de agravo, realizou todas as diligências necessárias e, no dia 28 de novembro, despachou a ação com ciência da decisão judicial e requereu a juntada de ofícios encaminhados aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF. Servidores do apoio administrativo cumpriram o despacho da promotora de Justiça responsável e encaminharam, no dia 15 de dezembro de 2011, o processo à 4ª Vara de Fazenda Pública, juntamente com cópia dos ofícios.

Nesse mesmo dia, 15 de dezembro de 2011, o cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública registrou o recebimento do processo, mas, sem justificativa, cancelou-o, tornando sem efeito o registro e devolvendo os autos ao MPDFT. Cabe ressaltar que tanto a guia de tramitação do processo quanto os ofícios encaminhados possuem o carimbo daquela serventia judicial referentes à citada data. Quando o processo retornou indevidamente  ao MPDFT a Promotora de Justiça responsável pelo feito já estava de licença-médica,  sobrevindo, no dia 20 de dezembro de 2011, o recesso forense, período durante o qual somente tramitam feitos urgentes, suspendendo-se a contagem de quaisquer prazos processuais até o seu encerramento, em 09 de janeiro último, quando a referida Promotora de Justiça já se encontrava de férias. Tais circunstâncias ocasionaram desencontro acerca da localização do processo, que foi novamente devolvido à 4ª Vara da Fazenda Pública, no dia 18 de janeiro de 2012, com o mesmo despacho datado de 28 de novembro de 2011 e acompanhado de cópias dos mesmos documentos apresentados na primeira ocasião, em dezembro de 2011, sendo que, desta vez, a serventia judicial não recusou o seu recebimento.


Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística

Fonte: MPDFT

quarta-feira, 13 de julho de 2011

Ministério Público do DF consegue paralisar expansão do Setor Hoteleiro Norte

Quarta, 13 de julho de 2011
Do MPDF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (PROURB), conseguiu paralisar o licenciamento ambiental visando a criação da expansão do Setor Hoteleiro Norte. Com a decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) não poderá criar ou registrar unidade imobiliária na Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), nem transferir, licitar ou expedir alvarás de construção até o efetivo julgamento do agravo de instrumento.

Em 7 de dezembro de 2010, o MPDFT ingressou com ação civil pública na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal para paralisar os estudos que viabilizassem a implantação do parcelamento. O juiz indeferiu o pedido de liminar considerando que a realização de estudos não configuraria risco para a ordem urbanística. Tendo em vista que os estudos iniciais evoluíram para pedido de licenciamento ambiental junto ao IBRAM - apesar de a Terracap ter se comprometido formalmente a parar o processo até que "as discussões sobre o tema fossem finalizadas", o que não ocorreu - o MP interpôs agravo de instrumento por se tratar de fato grave e de difícil reparação à sociedade.

Para o MPDFT, a eventual implantação da expansão do Setor Hoteleiro Norte em extensa área no SGAN ao lado do Colégio Militar de Brasília, além de não estar previsto em nenhuma legislação, foi planejada pela Terracap. Esta, por ser empresa imobiliária, está impedida de exercer a atividade de planejamento urbano, papel da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab).

A expansão do Setor Hoteleiro Norte pode trazer sérios impactos a qualidade de vida da população do DF em razão dos impactos de trânsito, da demanda por vagas de automóveis, da sobrecarga na rede de infraestrutura urbana (água, esgoto, energia),  além de pôr em risco o patrimônio tombado que transpõe as fronteiras do Brasil, visto que Brasília constitui Patrimônio Cultural da Humanidade.

Autos: 2010.01.1.223601-5

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

MPDFT obtém liminar favorável em ação contra o empreendimento Brisas do Lago

Sexta, 21 de janeiro de 2011
Do MPDF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), obteve decisão favorável em Ação Civil Pública contra o empreendimento Brisas do Lago, das empresas Odebrecht e Antares, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES, Trecho 4, Lote 5).
Enquanto o pedido de paralisação das obras não for julgado, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF acatou o pedido do MPDFT e deferiu liminar que obriga a empresa a incluir, nos seus contratos, cláusula da existência da Ação Civil Pública contra o empreendimento.
A medida visa a dar conhecimento formal a quem resolver celebrar contrato com a empresa, com o fim de impedir alegações de desconhecimento em caso de sentença que imponha refazimento de projetos, readequação física de obras ou até mesmo demolição futura.
Caso a decisão não seja cumprida, será cobrada multa no valor de 20% o valor do contrato. A decisão também impôs o averbamento, na matrícula dos imóveis, de cópia da inicial da Ação Civil Pública e da decisão liminar proferida.
 
Clique aqui para ler a íntegra da Ação Civil Pública.
Clique aqui para ler a íntegra da Decisão Judicial que concedeu a liminar.

sexta-feira, 29 de outubro de 2010

Prourb e Prodep obtêm liminar em nova ação contra a Terracap

Sexta, 29 de outubro de 2010
Do MPDF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Social (Prodep) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), obteve liminar favorável em ação civil pública contra a Terracap pelo não cumprimento de recomendação expedida pela Prourb. O documento pedia a retirada de imóveis localizados no Setor Noroeste do edital de concorrência nº 09/2010. Com a decisão liminar, a alienação dos imóveis descritos nos itens 13 a 33 do edital está suspensa até o julgamento final da ação.

No dia 14 deste mês, a Prourb expediu a recomendação nº 43, que pedia a anulação dos itens constantes no edital que licitavam terrenos do Setor Noroeste com ações judiciais em curso. No dia 19, a Terracap acatou a recomendação, comprometendo-se a não licitar os imóveis citados, reconhecendo oficialmente as irregularidades apontadas pela promotoria. No entanto, a empresa mudou seu posicionamento e licitou os lotes, contrariando a recomendação do Ministério Público.

Na referida ação, os promotores indicam que a "mudança repentina, inadequada e inoportuna do posicionamento da Terracap em relação à aceitação da recomendação" só chegou ao seu conhecimento por meio de matéria publicada no jornal Correio Braziliense no último sábado (24/10). Além disso, a ação afirma que a mudança de posicionamento da empresa alterou o edital original, o que também modifica a formulação de propostas dos licitante, e por isso novo edital deveria ser publicado (art. 21 § 4 da Lei 8666/93).

Com base no pedido de liminar da ação civil pública o juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF, Rômulo Mendes, decidiu:
"Destaco que a irregularidade encontra-se no fato de a TERRACAP ter mantido as datas para apresentações de propostas e cauções, visto que a concessão de prazo menor que o determinado no art. 21, §2º, II, a, Lei 8.666/93 não acarretaria em irregularidade do edital, conforme entendimento já firmado pela doutrina e jurisprudência.
Desta forma, ao deixar de cumprir as determinações legais, não dando a devida publicidade ao Edital nº 09/2010 e as suas alterações, a TERRACAP viciou o edital, sendo, portanto, necessária a concessão da liminar requerida pelo Ministério Público.
(...)
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, e determino que a TERRACAP suspenda todos os atos referentes ao Edital de Licitação 09/2010, devendo abster-se de realizar a homologação, adjudicação e contratações das alienações dos imóveis constantes do referido edital até julgamento final deste pleito.
Expeça-se mandado para ser cumprido por oficial plantonista, dando imediato cumprimento desta decisão.
Cite-se.
Intimem-se."

Para ler a íntegra da ação, clique aqui.
Para ler a íntegra da liminar, clique aqui.

quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Nota da Prourb - Modificação de posicionamento da Terracap

Quarta, 27 de outubro de 2010
Em relação às matérias Noroeste fora de licitação e Noroeste será licitado, publicadas no jornal Correio Braziliense dos dias 23 e 24 de outubro de 2010, respectivamente, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), vem esclarecer que:

- Encontra-se em análise a mudança repentina, inadequada e inoportuna do posicionamento da Terracap em relação à aceitação da Recomendação nº 43/2010 enviada em 14 de Outubro de 2010 e respondida em 19/10/2010 pelo Presidente do órgão, inclusive com publicação no DODF de 22/10/2010 (sexta-feira);

- O Ministério Público aguarda o comunicado oficial da Terracap acerca da mudança de posicionamento com relação ao acatamento da referida Recomendação;

- A análise de possível má-fé da empresa e de seus dirigentes será feita após o recebimento do comunicado oficial da Terracap, uma vez que a mudança de posicionamento ocorreu um dia útil antes da abertura do Edital;

- Também será analisada a confusa comunicação criada pela Empresa, uma vez que na sexta-feira foi dada ampla publicidade (publicação no DODF) aos licitantes de que os imóveis do Noroeste não participariam da licitação, posição essa mudada por meio da notícia Noroeste será licitado, em órgão não oficial da imprensa. Nesse aspecto, a lei de licitações é clara com relação á publicidade mínima dos editais: "§4 Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido (...)" (art. 21, § 2, III c/c §4);

- A Recomendação é um instrumento previsto na Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Consiste, como sugere o seu nome, na possibilidade de o Ministério Público recomendar aos responsáveis a adoção de medidas que possam favorecer a adequada prestação de serviços públicos ou o respeito aos interesses, direitos e bens transindividuais;

- As Recomendações expedidas pela Prourb visavam a certeza de informação precisa (Recomendação nº 20/2010) e a proteção da boa-fé dos licitantes, bem como o resguardo da Ordem Urbanística (Recomendação n. 43/2010).

Clique aqui para ler a íntegra da Recomendação.

Clique aqui para ler a resposta da Terracap.

Clique aqui para ler o comunicado da Terracap publicado no Diário Oficial do DF (Pág. 61).

Clique aqui para ler a inicial do Noroeste na ACP principal em curso no TJDFT.

Clique aqui para ler a inicial do Noroeste na ACP do MPF em curso no TRF1.

terça-feira, 5 de outubro de 2010

Governo pretende violar o Tombamento de Brasília

Terça, 5 de outubro de 2010
Do MPDF
Prourb recomenda à Terracap a manutenção dos espaços destinados a embaixadas

05/10/2010 - A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística recomendou ao presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a não desafetação de áreas no Setor de Embaixada Norte e Sul, sob pena de violação à legislação do tombamento de Brasília e à Lei Orgânica do DF. A Prourb tomou conhecimento de que a Terracap planejava desafetar áreas no Setor de Embaixadas Norte para a construção de hotéis e instaurou procedimento investigatório.

No curso das investigações, concluiu-se pela impossibilidade de desafetação, dentre outras razões, por afronta ao tombamento da cidade. Com os fatos analisados, verificou-se haver manifestação expressa do Ministério das Relações Exteriores no sentido da necessidade de utilização dos lotes do Setor de Embaixadas para futuras representações diplomáticas.

Nesse sentido, a Prourb encaminhou recomendação à Terracap e requisitou, no prazo de 10 dias, informações sobre as providências adotadas, sob as penas da Lei.

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

Mais uma lei de suas excelências, os distritais, é questionada pelo Ministério Público do DF

Quinta, 9 de setembro de 2010
Interesses eleitoreiros fazem com que a CLDF se constitua numa usina de leis inconstitucionais. Aprovadas inconstitucionalmente, as leis mais adiante dão trabalho ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça e geralmente traz prejuízos ao patrimônio do povo.

Agora é a Lei Distrital 2.215/98 que é questionada no Tribunal de Justiça do DF por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A lei alterou a destinação de área no Setor de Estaleiros Sul, na Região Administrativa do Lago Sul.

A Adin aponta vício de iniciativa, e atende representação da Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística —Prourb. A lei não poderia ser de iniciativa dos distritais, mas sim do governador do DF, a quem cabe a competência privativa para propor leis que tratem do uso e da ocupação do solo.

Só nos últimos dias o MP já ajuizou várias ações diretas de inconstitucionalidades contra leis propostas pelo governador ou pelos distritais, a exemplo da adin contra a lei 826 de 14 de julho de 2010 e que trata da revisão do Plano Diretor Local do Gama —PDL.

segunda-feira, 9 de agosto de 2010

Rosso diz que está tranquilo. Não deveria estar

Segunda, 9 de algosto de 2010
Após seu retorno de um giro pela Europa, com uma comitiva de 17 pessoas (segundo a oposição), Rosso, o governador-tampão, declarou à imprensa que está tranquilo. Se referia a ação civil do Ministério Público do DF contra ele, sob a acusação de improbidade administrativa.

A ação, da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), é por ter o governador desconstituído operação de fiscalização exercida pela Agefis —Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Rosso deferiu recurso administrativo no caso das interdições em estabelecimentos de ensino do DF que funcionavam com respaldo em alvarás precários já revogados, “tudo sem ter competência para a prática de tal ato”.

Rosso diz que conversou com o “comitê jurídico” e está tranquilo. Não deveria estar. Além do caso específico da interdição dos estabelecimentos de ensino, outros espinhos virão para ele se furar no campo da “improbidade administrativa”.

Tranquilo, todo governante diz que está. Até mesmo Arruda, que já foi chefe de Rosso, falava que estava tranquilo quando estourou o Mensalão do Dem. Deu no que deu.

Rosso, que foi candidato a deputado federal em 2006, obtendo mais de 55 mil votos, se elegeu governador-tampão, tentou emplacar candidatura para governador, o que não conseguiu, mas certamente continua com ambições eleitorais. Claro que em 2014 ele tentará disputar algum cargo eletivo, dizem até que para governador. Mas se for condenado por improbidade administrativa, por ação da Prourb, terá sua carreira política interrompida por oito anos.

Se hoje ainda há questionamentos se a Lei da Ficha Limpa é aplicável nas eleições atuais, não há dúvidas de que nas seguintes ela vai ferir de morte muitas candidaturas. A de Rosso poderá ser uma delas.

Que fique, então, o governador intranquilo.

Leia também "A coisa está ficando ruça para o lado de Rosso"

sexta-feira, 6 de agosto de 2010

Administrador do Lago Sul revoga autorização de ocupação irregular de área pública

Sábado, 7 de agosto de 2010
César Lacerda, administrador do Lago Sul, atendeu à recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e revogou autorização assinada por ele para que particular permanecesse ocupando área pública.

Espera-se que outros administradores regionais façam como o do Lago Sul, também anulando alvarás irregulares e que a Prourb já recomendou torná-los sem efeito. Recomendação realizada por documento oficial do MPDF.

sábado, 10 de julho de 2010

Promotoria da Justiça de Defesa da Ordem Urbanística emite nota sobre alvarás precários

Sábado, 10 de julho
Leia a seguir o documento publicado pelo MPDF
"Nota da Prourb

09/07/2010       
Em relação à matéria Aumenta pressão por alvará, publicada no jornal Correio Braziliense do dia 9 de julho de 2010, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), vem esclarecer que:
- A possibilidade dos estabelecimentos comerciais funcionarem com alvarás precários, posteriormente denominados alvarás de localização e transição, ao contrário do que afirma o referido periódico, independe de parecer ou análise do órgão ministerial, pois a questão já foi decidida judicialmente pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), sendo inviável a celebração de TAC ou qualquer tipo de acordo. Após provocação do MPDFT, o Tribunal declarou inconstitucionais os sucessivos diplomas legais que autorizavam os alvarás precários, as Leis 1.171/96, 4.201/08 e 4.151/08 e os decretos 28.401/07 e 28.414/07, em razão do alvará precário permitir o descumprimento das exigências de habite-se e violações ao zoneamento urbano, os quais se destinam a assegurar qualidade de vida e segurança à população;
- Dentre os maiores problemas urbanísticos no DF, destacam-se a poluição sonora, causadora pertubação do repouso noturno; engarrafamentos; falta de vagas; e problemas de segurança, muitas vezes decorrentes do exercício de atividades comerciais exercidas em locais não permitidos pelo zoneamento;
- A exploração de qualquer atividade econômica, assim como o planejamento da cidade, deve ser pensado em razão do ser humano, para servir a seus habitantes, que não podem ser colocados em segundo plano, em benefício de interesses econômicos;
- As Leis posteriores à Lei 1.171/96, que introduziu a figura do alvará precário, nada mais foram do que repetição da primeira, o que, em tese, poderia ensejar a intervenção federal, ante manifesto descumprimento de decisão judicial;
- O Poder Executivo do Distrito Federal, ao conceder de forma indiscriminada, em muitos casos, alvarás de funcionamento a título precário, sem que o estabelecimento comercial preenchesse os requisitos legais, estimulou, por cerca de 14 anos, a geração de demandas judiciais envolvendo direito de vizinhança e a prática de contravenções penais de perturbação do sossego noturno;
- Não cabem quaisquer dilações de prazo para adequação legal, conforme pleiteiam os empresários, pois foi assentado no julgamento da ação de inconstitucionalidade que a manutenção dos alvarás precários por mais um ano acabaria por tornar inócua a declaração de inconstitucionalidade. Além disso, os alvarás de funcionamento precário, em seu próprio corpo, já traziam a ressalva de que aquela autorização não induzia posse, domínio ou presunção de regularidade.
 
Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística"