Sábado, 2 de abril de 2016
Do MPDF
O MPDFT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade [leia] (ADI) no TJDFT contra a Lei distrital nº5646, de 22 de março de 2016, que
altera o Código de Edificações do DF. No entendimento do MP, a norma é
inconstitucional porque impõe uma série de restrições indevidas ao poder
de polícia da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), no que se refere à
proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.
A lei impede, por exemplo, que o órgão
competente aplique as medidas administrativas de multa e embargo da obra
antes de transcorrido o prazo para o ocupante corrigir as
irregularidades. Outro problema apontado pelo MPDFT é que, pela nova
lei, a demolição total ou parcial das construções irregulares fica
sujeita à prévia notificação do infrator, que terá direito ao
contraditório. Em outras palavras, o titular da obra poderá se defender
em procedimento administrativo, ainda que haja ocupação ilegal de áreas
públicas.
Somente depois de esgotadas todas as
instâncias administrativas do procedimento o infrator será obrigado a
demolir a obra, em um prazo de 30 dias. Para o Ministério Público, a lei
legitima exigências descabidas e contrárias ao interesse público e à
segurança jurídica, além de prejudicar o exercício do poder de polícia
pelo Estado.
Outro problema é que a nova lei foi
formulada a partir de iniciativa parlamentar. Neste caso, somente o
Governador do DF poderia dar início ao processo legislativo envolvendo
atribuições e organização de órgãos da Administração Pública, da qual a
Agefis faz parte.
