Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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quinta-feira, 9 de julho de 2015

Defensores públicos não aceitam mudanças na maioridade penal

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Quinta, 9 de julho de 2015
Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil
Defensores públicos descartam a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, contida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados. De acordo com a defensora pública Elisa Costa Cruz, subcoordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica), da Defensoria Pública do Estado do Rio, a categoria fechou questão contra a redução da maioridade.
“Todos nós, da Defensoria Pública, lutamos contra a redução da maioridade penal. Foram feitas várias notas públicas contrárias a isso. Acreditamos que reduzir a maioridade não é a solução e devemos reforçar as garantias que o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] já prevê. Esperamos que o Congresso acabe não aprovando essa proposta de emenda à Constituição”, disse Elisa, que é uma das coordenadoras do 5º Congresso de Defensores Públicos da Infância e da Juventude, que começou na noite desta terça-feira (8), no Rio.

terça-feira, 7 de julho de 2015

Estudantes fazem ato em frente ao Congresso contra redução da maioridade

Terça, 7 de julho de 2015

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Um grupo de estudantes secundaristas e universitários fez hoje (7) uma manifestação em frente ao Congresso Nacional contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal para crimes graves. “A gente está aqui porque somos contra a redução da maioridade, contra o encarceramento da juventude”, disse Breno Lobo, estudante de história da Universidade de Brasília.

Entidades convocaram pelas redes sociais fazem um ato contra a PEC aprovada na Câmara que reduz a maioridade penal em frente ao Congresso Nacional (Valter Campanato/Agência Brasil)
Estudantes secundaristas e universitários fazem manifestação em frente ao Congresso Nacional contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal Valter Campanato/Agência Brasil


Lobo criticou ainda a forma como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conduziu a votação. Segundo ele, houve um "golpe" no rito da Câmara. "Estamos aqui numa reação a atitude do Eduardo Cunha que no dia 30, ao ser derrotado [na votação], preparou um golpe no Parlamento, um golpe antidemocrático e que vai contra o rito da Câmara para impor a sua vontade", disse. 
Com faixas e tambores, os manifestantes tingiram de vermelho o espelho d'água em frente ao Congresso, simbolizando a morte de adolescentes. Para Daniele Oliveira, estudante de direito da Universidade Federal Fluminense, em vez de reduzir a maioridade, uma alternativa seria aumentar os investimentos em educação no país. “Parece que prevalece cada vez mais o pensamento de que a gente precisa punir os adolescentes em vez de educá-los. Alimenta-se a lógica de que o adolescente se torna punível antes de ser educado”, criticou.
Ela defendeu as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê medidas punitivas, mas associadas a medias educativas como forma de ressocialização de adolescentes que cometem crimes.

segunda-feira, 22 de junho de 2015

Alguém acredita que o sistema penitenciário brasileiro funciona?

Segunda, 23 de junho de 2015
Da Ponte — Segurança, Justiça e Direitos Humanos
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Alguém acredita que o sistema penitenciário brasileiro funciona?

sexta-feira, 19 de junho de 2015

MPF/PB: Conselho de Direitos Humanos divulga relatório de abusos no Centro Educacional de Jovens (CEJ)

Sexta, 19 de junho de 2015
Do MPF
Porretes com inscrições 'Direitos Humanos' e 'ECA' foram apreendidos e seriam utilizados como ferramenta de tortura
O Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH-PB), do qual o Ministério Público Federal (MPF) é órgão integrante, divulgou relatório de abusos contra internos no Centro Educacional de Jovens (CEJ), onde funcionava o antigo Centro Educacional de Adolescentes (CEA), em João Pessoa.

Dentre as denúncias, foram encontrados porretes com o nome 'Direitos humanos' e 'ECA' (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os utensílios apreendidos, que seriam utilizados como ferramenta de tortura, conforme relatos dos jovens, serão encaminhados para o Ministério Público Estadual, bem como todo o relatório de inspeção.

Após rebelião do dia 22 de abril, no dia 23 o CEDH e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) realizaram visita ao CEJ, constatando as irregularidades. Os conselhos solicitaram que houvesse investigação das supostas agressões e realização de exames de corpo de delito. Na ocasião, foi detectado que mais de 20 jovens estavam acumulados em celas sem ventilação, submetidos a castigo. Após a visita do dia 23, os conselhos retornaram no dia 04 de maio e, sucessivamente, com a juíza da Infância e Juventude, Antonieta Maroja, no dia 6 de maio. Novas visitas foram feitas nos dias 15 e 16 de junho, inclusive com a participação do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), mas, apesar da transferência dos jovens para o antigo espaço do CEA, as condições precárias continuavam as mesmas, com maus tratos e outras irregularidades.
Nas duas últimas vistorias foram encontrados e apreendidos os porretes com as inscrições 'Direitos Humanos' e 'ECA', bem como barras de ferro, que poderiam pôr em risco a integridade física de toda a comunidade socioeducativa.

Em todas as visitas as situações permaneceram inalteradas, sem cumprimento das recomendações.
“O que causa indignação é constatar que os jovens passam boa parte do dia na ociosidade, trancafiados nos alojamentos”, declarou Savério Paolillo (Padre Xavier), membro do CEDH e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que participou das vistorias.

Segundo informações repassadas pela direção da unidade, nos dias das inspeções havia 134 jovens internados, bem além da capacidade do centro.

terça-feira, 26 de maio de 2015

Jogados aos leões

Terça, 26 de maio de 2015
Da Pública
Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo
Interesses e crenças pessoais estão por trás do apoio de deputados à redução da maioridade penal; estatísticas e fatos desmentem mito de impunidade e periculosidade de adolescentes, principais vítimas de homicídio no país.
“Todo mundo dizia que eu não iria passar dos 15. Mas ó, tô aqui, firme e forte, 29 anos, venci a estatística. Um homem feito, trabalhador. Mas passei meu veneno na Fundação Casa, vou dizer. Na época era Febem ainda. Tudo começa porque a gente não tem estrutura aqui na periferia. A molecada corre pra onde? Pra rua. O refúgio é rua, sempre foi. Eu recebi educação da minha mãe, guerreira, criou sozinha cinco filhos. Mas quem me ensinou mesmo foi a rua. Já passei fome na rua, já bati na rua, já apanhei na rua”, conta Pixote, na pracinha perto da sua casa, no Jardim Vazame, região metropolitana de São Paulo. “Com 13 anos eu era moleque doido, a gente não tinha o que fazer. Comecei a roubar junto com outros meninos daqui. A gente roubava mercadinho, coisa pequena. Minha mãe dormia no serviço, e minha irmã não conseguia me segurar em casa. Um dia nós pulamos o muro de uma casa pra roubar roupa, CD, sem arma, nem era pra vender na quebrada, era só coisa pequena que a gente queria. Daí fomos abordados pela polícia, já no caminho de volta. Eles bateram, falaram que iam matar a gente. Foi a maior decepção pra minha mãe. Fiquei um ano na Febem, que depois virou Fundação Casa, mas que de casa não tem nada porque aquilo é cadeia. Apanhei muito lá dentro, sem motivo. Eles tiravam a gente do quartinho e espancavam. Vi cada coisa naquele lugar. Quando eu saí, pensei na minha mãe. Que não queria dar desgosto pra uma mulher que não merecia. Mas se fosse pensar no que passei lá dentro… A cabeça não sai boa, a gente não aprende nada na ‘cadeia’. Eu limpei bosta com a mão. Nem era minha. Foi a única vez que ouvi um por favor lá dentro. ‘Por favor, limpa essa merda com a mão.’ Daí agora querem botar a molecada na cadeia mesmo, misturada com os mais velhos. Acham que eles vão sair uns anjos de lá? Vão sair três vezes pior, com um garfo na mão espetando até o cão. Eu tive sorte, sobrevivi. Mas muitos não têm.”
"A gente não tem estrutura na periferia, quem ensina é a rua" / Foto: José Cícero da Silva
“A gente não tem estrutura na 
periferia, quem ensina é a rua”
Foto: José Cícero da Silva

Pixote tem razão quando diz ser um sobrevivente. A violência mata mais os adolescentes do que qualquer outra camada da população. E, ao contrário do argumento usado por quem defende a redução da maioridade penal, não são eles os que mais matam, como destaca Jacqueline Sinhoretto, do Departamento de Sociologia da UFSCar e coordenadora do Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (Gevac). “A percepção social de que os adolescentes são os grandes responsáveis pela violência no Brasil não resiste à análise acurada. Os jovens entre 15 e 19 anos são as maiores vítimas da violência fatal e cometem apenas uma parcela destes crimes”, pontua a professora.

segunda-feira, 22 de setembro de 2014

A cartilha da violência

Segunda, 22 de setembro de 2014
Elementar, meu caro idiota, não há direitos sem deveres.
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Por Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e Membro da Associação Juízes para a Democracia.
Certas empresas de comunicação social se especializaram em plantar a violência no seio das famílias brasileiras. Conquistaram, graças aos favores prestados e recebidos na época da ditadura, o monopólio da comunicação no país para cumprir o que determina o artigo 221 da Carta Magna: “preferência a finalidade educativas, artísticas, culturais e informativas, promoção da cultura nacional e regional e respeito aos valores éticos e social da pessoa e da família”.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

Pena de morte para adolescentes no Brasil

Quinta, 10 de julho de 2014
*Por Siro Darlan,
desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Coordenador-Rio da Associação Juízes para a democracia.

Não bastasse a ineficácia da aplicação das medidas sócio educativas, algumas unidades no Brasil estão aplicando a pena de morte a adolescentes em conflito com a lei. O Rio de Janeiro não respeita a Constituição que determina prioridade absoluta no investimento voltado para a construção da cidadania de crianças e adolescentes. Os resultados dessa inércia são visíveis e não necessitam de ser provados, basta caminhar pelas ruas para ver crianças e adolescentes abandonados e sobrevivendo como podem.

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Para MPF penas mais rígidas para adolescentes infratores não vão reduzir criminalidade

Segunda, 4 de novembro de 2013
Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil
Para o Ministério Público Federal, as propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com sanções mais rígidas para os adolescentes que cometem ato infracional não vão reduzir a criminalidade. “As experiências com o agravamento de penalidades têm se mostrado insuficientes para combater a prática de crimes por adolescentes", disse o procurador da República, Jefferson  Aparecido Dias, durante um seminário hoje (4) na Câmara dos Deputados, voltado para o debate sobre as medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional (conduta tipificada como crime no Código Penal).

sábado, 24 de agosto de 2013

Justiça para os jovens brasileiros

Sábado, 24 de agosto de 2013
Por Siro Darlan
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

Continua na pauta da mídia a questão da redução da responsabilidade penal. Os adolescentes são pessoas em processo de formação e desenvolvimento. No caso dos adolescentes em conflito com a lei tanto a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da Criança e do adolescente quanto a lei nacional recomendam, quando necessário, a aplicação da sanção correspondente, garantindo o devido processo legal e a promoção da educação, atenção integral e a inserção familiar do adolescente.

Quando um adolescente infringe a Lei penal deve-se assumir que toda sociedade tem uma corresponsabilidade nesse fato delitivo, pois isto implica que tanto a sociedade, quanto a família e o próprio Estado fracassaram no projeto social. Geralmente, quando um adolescente comete um delito é porque não lhe foi assegurado viver num ambiente onde seus direitos fundamentais se façam efetivos, sobretudo o direito de crescer em ambiente livre de violência. A miséria, a exploração infantil, o abuso no âmbito doméstico, são formas de violência contra a criança e o adolescente que alimentam o cometimento de delitos.

O nosso sistema reconhece a responsabilidade penal dos adolescentes desde 12 anos, mas a diferença da responsabilidade penal dos maiores de 18 anos, aplicando medidas sócias educativas que vão desde a advertência até a privação da liberdade, dependendo da gravidade dos delitos. A jurisdição encarregada dos adolescentes se compromete com um processo judicial flexível, imparcial, confidencial e garantista, que deve ser completado com a maior celeridade possível.

A finalidade das sanções sócio educativas e das medidas protetivas são a educação, a reabilitação e a inserção social dos adolescentes em conflito com a lei penal. A responsabilidade pelo cumprimento e o resultado dessas medidas está a cargo do Juiz e do Estado e a falta de efetividade deve ser atribuída a esses e não aos jovens em cumprimento das medidas.

Emboladas e poesias

Sábado, 24 de agosto de 2013
Do Blog do Siro Darlan*

EMBOLADAS E POESIAS

O desembargador Luis Cesar Bitencourt provocou-me com a seguinte poesia:

Sou um menino de rua
Completo e assumido
Dela não saio nem me retiro

 -“Sabe por que? Juiz doutor Siro

 A lei está do meu lado
O artigo dezesseis que está presente
No Estatuto da Criança e do Adolescente
Me permite o ir e vir
E até ficar onde quiser
Sem ninguém me amolar

A calçada é minha cama
O céu o meu teto
E a rua o meu lar

Com a camisa até os pés
Passo o dia sentado
Esmolando algum trocado
Não sei se vou até jantar
Mas como afanei uns biscoitos
Vai dar p`ro galho quebrar

Mas esta vida não é para mim
Tenho uma outra ambição.
Já conheço uma boca
E vou ser seu avião

Tenho sonhos ainda mais altos
Uns sequestros, uns assaltos
E orgulhoso e  enfático
E quem sabe ser um dia
O Rei do Tráfico

Eu por ser de menor
Posso agir à vontade
Não serei processado
E assumir dos maiores
Sua responsabilidade
Deixando-se por consequência
Na maior impunidade

Mas isto pouco durou
Este fim não esperava
Mas foi o que procurou
N`um entrechoque
Com a polícia
Uma bala
O matou

Minha resposta ao ilustre Desembargador Luiz Cesar Bittencourt, e em sua memória:


Sou menino de rua
Não porque assim quis
Mas porque assim me fizeram
E prá isso nada fiz

“Sabe por que? Desembargador”

A lei que está do meu lado
Me assegura direitos,
Os mesmos que são de adultos
Que não garantem respeito.

Assegura-me família, respeito, dignidade,
Mas família não conheço,
Cobram-me além da idade
Responsabilidade excessiva, que não mereço

O Governo não me abriga
Não respeita meus direitos,
O Estatuto não conhecem
E atribuem mil defeitos.

Marginal não quero ser
Embora você promova
Condições tão desumanas
Pare de me humilhar,
Antecipar a maioridade,
Deixe-me ser criança,
Poder na rua viver, Se você me der um lar,
Bem depressa vou querer.

A droga que faço uso
Você põe na minha mão,
O amor que você mata,
Põe ódio em meu coração.

Tire a droga, dê comida,
Tire o ódio, plante amor.
Alimente com carinho
Meu coração de menino
Que saberei onde por
O amor que você plantou,
O afeto que você deu.
Eis que nós somos irmãos
Filhos de um  mesmo Deus


*Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

sexta-feira, 28 de junho de 2013

Diminuir idade penal é inútil, afirma desembargador de São Paulo

Sexta, 28 de junho de 2013
Em palestra aos participantes do V Curso de Iniciação Funcional para Magistrados, Antonio Carlos Malheiros, desembargador de São Paulo, foi incisivo: reduzir a idade penal é completamente inútil no combate ao tráfico de entorpecentes e uma verdadeira perversidade com os menores. O desembargador lembrou que não é a primeira vez que se debate o tema. A discussão ressurge sempre que menores cometem crimes violentos. 

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Terceiro ato infracional grave justifica internação de menor

Sexta, 17 de maio de 2013
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou habeas corpus em benefício de menor que praticou ato infracional grave pela terceira vez. O habeas corpus foi impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que confirmou a medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado. Para a defesa, a internação só seria cabível a partir do quarto ato infracional grave. 
Fonte: STJ

sábado, 11 de maio de 2013

Cidadania das crianças brasileiras. Agenda positiva

Sábado, 11 de maio de 2013
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a Democracia. 
 
A dignidade da pessoa humana é um princípio presente em todas as Constituições civilizadas do mundo. Não é diferente na nossa. O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança que define a maioridade aos 18 anos. Esse fato torna imutável o artigo 226 da Constituição do Brasil.

Em 2010 foram assassinados no Brasil 8600 crianças e adolescentes, fazendo com que o Brasil ocupe a quarta posição com as maiores taxas de homicídios na faixa etária entre zero e 18 anos no ranking das nações que mais matam crianças. Não houve qualquer reação a esses números escandalosos. Bastou que um filho da classe média fosse vítima de violência praticada por um adolescente para que voltasse às manchetes a ladainha dos que desejam o aumento da população carcerária.

sexta-feira, 3 de maio de 2013

‘Procura-se o Estado’, desabafa o cidadão indefeso

Sexta, 3 de maio de 2013

Murilo Rocha

Ao ser questionado, na última segunda-feira, sobre a série de crimes violentos ocorridos no bairro Belvedere, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, um morador, vítima de um assalto, propôs de maneira séria a construção de um muro para cercar o local. Sim, um muro para cercar todo o bairro.A proposta, completamente descabida, é só mais uma das inúmeras reações às quais os brasileiros têm recorrido todos os dias como forma de proteger-se ou tentar eliminar a violência crescente em todo o país.Crimes bárbaros, como a morte da dentista em São Paulo, queimada pelos assaltantes porque só tinha R$ 30, têm produzido uma população justificadamente aterrorizada, disposta a reagir a qualquer custo. Hoje, quando se fala em redução de maioridade penal, a maioria dos adeptos da medida não a defende como uma forma de diminuir a criminalidade ou de “correção” social, mas sim como uma ação para tirar esses jovens infratores do caminho, não interessando o destino imediato ou o futuro dos mesmos.

A ideia é como uma simples conta de subtração. Menos um.Um sistema econômico e social injusto, desigual e corrupto, como o mantido por representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, em todos os níveis, cria adolescentes criminosos e cruéis, de um lado, como também vítimas acuadas e carregadas de um sentimento de ódio e de vingança, do outro.


OMISSÃO DO ESTADO

A omissão do Estado abre espaço para essa guerra brasileira, onde os dois lados querem excluir o “inimigo”. É como se consciente e conivente da sua própria incapacidade de oferecer serviços básicos, como a segurança, saúde e educação, o poder público no país lavasse as suas mãos e dissesse à população: resolvam entre vocês. E, assim vamos resolvendo, segregando ainda mais uma sociedade já dividida.


No caso da violência, em um dia, um universitário morre com um tiro na cabeça, no outro, a polícia executa cinco pessoas dentro de uma favela. E por aí vai.Cada lado chora suas vítimas e se arma para novas investidas, enquanto os governos não têm respostas para frear essa verdadeira barbárie em curso.


As propagandas sobre os investimentos em segurança, como a produzida pelo governo de Minas Gerais com a presença de um ator do filme “Tropa de Elite”, soavam antes como desperdício de dinheiro, hoje, são uma afronta, um deboche ao contribuinte.A discussão está sendo colocada de forma equivocada. Leis já existem, apenas não são cumpridas ou, geralmente, só valem para uma parcela da população. Se um Estado não garante o bem-estar, a segurança, a justiça, enfim, não media os interesses da maior parte da sociedade, ele não tem legitimidade para impôr-se nem sentido para existir.  
Fonte: Tribuna da Imprensa, transcrito do jornal O Tempo

quarta-feira, 1 de maio de 2013

Bob Fernandes: O Estado mata e quer debater a maioridade penal

Quarta, 1º de maio de 2013
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Deu no Terra Magazine e na TV Gazeta (SP)

Bob Fernandes

Nas manchetes a questão da maioridade penal aos 16 anos. Assunto recolocado depois da barbaridade que foi o assassinato da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, queimada viva por assaltantes que se enfureceram ao encontrar apenas R$ 30 em sua conta bancária.
 

Maioridade penal aos 16 anos. Esse é um daqueles debates em que, a princípio, argumentos soam razoáveis de parte a parte. Por exemplo: milhares e milhares de pessoas tiveram seus filhos, pais, irmãos assassinados e foram obrigados a engolir menores assumindo a culpa. Culpados ou não. Como no caso da dentista. Ou em tantos outros.
 
Na oposição à maioridade penal aos 16 anos haverá dezenas de argumentos. Vale, então, examinar os fatos, a realidade. A polícia de São Paulo está investigando grupos de extermínio. Esquadrões da Morte, para ser exato. Só na região de Osasco tais grupos seriam responsáveis por mais de 40 assassinatos nos últimos meses. PMs são investigados.
 
A Polícia Civil suspeita que, em outros pontos da Grande São Paulo, grupos de extermínio estão agindo há anos. Também com PMs entre os suspeitos. Muitos dos executados são menores de idade, às vezes, com menos de 16 anos. Muitas vezes, executados ao acaso. Por estarem no lugar errado, na hora errada.
 
Nisso tudo, uma certeza: nenhum PM é menor de idade. São todos maiores de idade. E a própria polícia investiga e admite: PMs estão executando pessoas. Cabe então uma primeira observação: o Estado quer mudar a maioridade penal, mas o Estado não consegue controlar seus policiais que matam.
 
Se agentes do Estado, policiais, se disfarçam, se agem como assassinos, que autoridade moral tem o Estado para propor esse debate, o da maioridade penal aos 16? Por mais que existam, e existem, argumentos também a favor.
 
No Rio de Janeiro, as milícias, o conluio de bandidos, policiais e políticos. Na Bahia, policiais são suspeitos em dezenas de execuções. Idem em Alagoas. Brasil afora, agentes do Estado são suspeitos de integrar grupos de extermínio. De matar aos montes, sejam bandidos ou apenas adversários no tráfico ou em questões pessoais, o que for.
 
Quando alguém pesquisar, descobrirá: nas últimas décadas, milhares de pessoas foram executadas no Brasil por grupos de extermínio. Uma pergunta que todos deveríamos nos fazer: como é possível debater maioridade penal a sério se nossas polícias, ou seja, o Estado, que deveria garantir a segurança dos cidadãos, ainda abriga grupos de extermínio? 

Todos sabemos que agentes da lei, policiais cometem assassinatos e ficam impunes. Quase sempre, com amplo e cego apoio da sociedade. Antes de debater a maioridade penal o Estado deveria dar uma resposta e o Brasil deveria se perguntar: por que tantos menores de idade e tantos policiais matam impunemente?