Quinta,
9 de julho de 2015
Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil
Defensores públicos descartam a redução da
maioridade penal, de 18 para 16 anos, contida na Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 171, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados.
De acordo com a defensora pública Elisa Costa Cruz, subcoordenadora da
Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica), da
Defensoria Pública do Estado do Rio, a categoria fechou questão contra a
redução da maioridade.
“Todos nós, da Defensoria Pública, lutamos contra a redução
da maioridade penal. Foram feitas várias notas públicas contrárias a isso.
Acreditamos que reduzir a maioridade não é a solução e devemos reforçar as
garantias que o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] já prevê. Esperamos
que o Congresso acabe não aprovando essa proposta de emenda à Constituição”,
disse Elisa, que é uma das coordenadoras do 5º Congresso de Defensores Públicos
da Infância e da Juventude, que começou na noite desta terça-feira (8), no Rio.
Entre os motivos apontados pela defensora para
se opor à redução da maioridade penal, está o fato de que o adolescente merece
tratamento especial da lei, mesmo quando comete crimes graves, por não ter a
consciência social totalmente formada.
“O processo de consciência do adolescente é
diferente de um adulto e isso é explicado pela psicologia e a neurociência. Não
é tão simples assim [para o adolescente] essa compreensão do errado e a ideia
que você tem que se responsabilizar por isso. A base de uma sanção criminal
depende de entender porque você fez algo errado”, alega Elisa.
A defensora credita os atos criminosos de
adolescentes às faltas da própria sociedade, que deixa de investir nos jovens,
principalmente na educação, segundo ela, em um período chave da vida, o que
acaba favorecendo a entrada no mundo do crime.
“O problema é a falha que acontece nos
sistemas anteriores de garantia. Se o Estado identificasse as violações, como
quando a criança ou o adolescente estão fora da escola, se a gente conseguisse
garantir uma educação de qualidade, se conseguisse direitos para que aquela
família cuidasse melhor das crianças, a inserção dos pais em empregos e
sistemas de assistência, nós não estaríamos aqui discutindo a redução. As
violências ocorrem muito antes, quando esses direitos não são garantidos,
quando não damos escolas ou creches”, opina a defensora.
Elisa não admite qualquer mudança na lei, nem
mesmo uma flexibilização, como estaria sendo cogitado no Senado, e justifica:
“A redução da maioridade na Constituição é inconstitucional. Viola uma garantia
pétrea e viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a
Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Da mesma forma, o aumento do tempo de
internação também não atende, porque para nós o importante é cumprir o ECA da
forma como ele é, com tempo de internação de até três anos, e aprofundar as
bases da sócio-educação.”
O 5º Congresso de Defensores Públicos da Infância
e da Juventude prossegue até sexta-feira (10), no Centro de Convenções da
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
