Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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quarta-feira, 28 de agosto de 2019

Para Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (MPF), reduzir maioridade penal ou ampliar internação de adolescentes não resultariam em mais segurança

Quarta, 28 de agosto de 2019
Do MPF
Procuradoria encaminhou Nota Técnica ao Congresso Nacional para subsidiar a análise dos parlamentares acerca dos proposições legislativas sobre o tema que tramitam na Casa
Imagem de uma criança sentada no chão
Foto ilustrativa: Agência Brasil
A proposta de reduzir a maioridade penal e de aumentar o tempo de cumprimento de medida de internação de adolescentes que cometem atos infracionais não levariam a um incremento na segurança pública, além de gerarem impactos vultuosos nos custos públicos e de incidirem de forma absolutamente desproporcional sobre jovens negros pobres – dado que, por si só, já seria causa eficiente de inconstitucionalidade dessas normativas.
O posicionamento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal. Nesta quarta-feira (28), a PFDC encaminhou ao Congresso Nacional uma Nota Técnica para subsidiar a análise dos parlamentares acerca das proposições sobre o tema que tramitam na Casa.

domingo, 24 de setembro de 2017

Redução da maioridade penal ignora estatísticas e falhas na educação, dizem especialistas

Domingo, 24 de setembro de 2017
“Não há base estatística para a redução da maioridade penal. Os números de delitos cometidos por jovens é muito baixo. O que há é uma lente de aumento que a mídia põe sobre esses casos”
Do Jornal do Brasil
Rebeca Letieri

A redução da maioridade penal voltou à discussão no Senado. Em meio à crise de segurança pública no país, e principalmente com os holofotes voltados para o Rio de Janeiro - onde a Rocinha vive dias de terror com confronto entre traficantes e a polícia -, a pauta ganha força entre parlamentares e ignora as estatísticas. Para especialistas no assunto, acreditar na redução como uma solução para a criminalidade não só retira os direitos da criança e do adolescente, como ignora o verdadeiro problema que deveria estar em pauta: a falta de investimento em educação. 

“Uma pergunta que eu sempre faço para as pessoas que defendem essa medida é: por que não colocar toda essa energia política que colocam pela causa da redução em favor do ensino público integral? Se a criança e o jovem estivessem estudando e bem alimentados ao longo do dia, dificilmente estariam na rua assaltando as pessoas”, questionou o coordenador do movimento ‘Niterói Contra a Redução’, e advogado Marcos Kalil Filho.

terça-feira, 8 de setembro de 2015

A Real Influência das Propostas em Curso no Congresso Nacional na Prática de Atos Infracionais


Terça, 8 de setembro de 2015
TIAGO DE TOLEDO RODRIGUES — Promotor de Justiça membro do MPD*
TRIBUNA LIVRE - A Real Influência das Propostas em Curso no Congresso Nacional na Prática de Atos Infracionais
Inquestionavelmente, os graus de insegurança, violência e impunidade, no Brasil, são elevados. Também nos parece indiscutível que os episódios de desrespeito aos direitos humanos fundamentais envolvendo entidades de atendimento de adolescentes, inadmissíveis em uma sociedade que se ambiciona civilizada, são frequentes.
É igualmente certo que os mecanismos de prevenção e punição da violência, de preservação da paz, e de garantia do respeito aos direitos dos menores de dezoito anos, tal como empregados até o momento, foram incapazes de propiciar condições de harmonia e segurança que afiancem uma saudável vida coletiva, e um processo socioeducativo qualificado e competente.

sábado, 22 de agosto de 2015

Direitos Humanos: Aprovada na Câmara, redução da maioridade deve ser engavetada no Senado

Sábado, 22 de agosto de 2015
Karine Melo – Repórter da Agência Brasil
Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a proposta.

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Câmara aprova em segundo turno PEC que reduz a maioridade penal

Quinta, 20 de agosto de 2015
Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Foram 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores.

sexta-feira, 31 de julho de 2015

Fetos delinquentes e estelionatos científicos

Sexta, 31 de julho de 2015
Do Correio da Cidadania
http://www.correiocidadania.com.br
Escrito por Plínio Gentil*
“Um dia chegaremos a um estágio em que será possível determinar se um bebê, ainda no útero, tem tendências à criminalidade e, se sim, a mãe não terá permissão para dar à luz”. Segundo o portal Fórum, “essa afirmação foi feita pelo deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) em matéria publicada pelo jornal inglês The Guardian no dia 29 de junho. O parlamentar é relator da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal”.
Como todo estelionato - previsto no artigo 171 do Código Penal, o mesmo número da PEC da redução -, seria cômico se não fosse triste o ponto de vista do deputado, ainda mais que foi divulgado internacionalmente, o que também o torna constrangedor.

sexta-feira, 24 de julho de 2015

Chegou o 4º Reich

Sexta, 24 de julho de 2015
Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

Um deputado [Laerte Bessa, PR/DF] que relatou a PEC (ado) 171 afirmou a um jornalista da mídia internacional que após atingirem o objetivo de colocar os jovens indesejados na cadeia aos 16 anos, pleitearão a redução para 12, 10, 8 até atingirem a perfeição de diagnosticar a criminalidade em um feto e obrigarem a mãe a abortá-lo.
Um governador do mesmo partido [Sérgio Cabral, PMDB/RJ] já afirmara que da barriga de faveladas só saiam criminosos, além de desclassificar um jovem que aproveitando a presença do ex-presidente Lula em uma inauguração do PAC, queixou-se da falta de políticas públicas em sua comunidade e o mesmo político o desclassificou chamando-o de traficante.
Nessa mesma comunidade uma criança de onze anos autista teve sua vida salva por uma pessoa que interferiu na ação do policial que não sendo obedecido na ordem de parar, por ser autista, quase foi alvejado. Mas a solução final foi uma demonstração da consagração da política de segurança nazista que predomina contra a população pobre e oprimida, aonde não chegam as ações de promoção da cidadania.
Foi confeccionado um cartaz e pendurado no pescoço da criança identificando-o como autista o que na visão da segurança pública, representa um salvo conduto para circular sem ser eleito como indesejável. Está instituída a tatuagem que poderá salvar vidas ou eleger cidadãos para a morte.
Assim caminha nosso Congresso com propostas de redução da maioridade penal, redução da idade para trabalhar, aumento do tempo de exclusão através das medidas sócio educativas, autorização para uso de armas, redução dos direitos trabalhistas.
Onde vamos parar? Talvez esteja na hora do STF, guardião maior de nossa Constituição dar um basta nessa sanha nazistoide que assola o Brasil prendendo corruptos e corruptores e restaurando a moralidade.

Fonte: Blog do Siro Darlan

terça-feira, 21 de julho de 2015

Deputado Laerte Bessa, relator da redução da maioridade penal, sugere aborto de bebês com “tendências à criminalidade” no futuro

Terça, 21 de julho de 2015
Do Portal Forum
Relator da redução da maioridade penal sugere aborto de bebês com “tendências à criminalidade” no futuro
“Um dia, chegaremos a um estágio em que será possível determinar se um bebê, ainda no útero, tem tendências à criminalidade, e se sim, a mãe não terá permissão para dar à luz”, disse Laerte Bessa (PR-DF) a jornal inglês

Por Redação
“Um dia, chegaremos a um estágio em que será possível determinar se um bebê, ainda no útero, tem tendências à criminalidade, e se sim, a mãe não terá permissão para dar à luz”. Essa afirmação foi feita pelo deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) em matéria publicada pelo jornal inglês The Guardian no dia 29 de junho. O parlamentar é relator da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal.
Na mesma reportagem, Bessa deixou bem evidentes suas pretensões de não se contentar com a redução de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, como ocorreu no último dia 2. “Em vinte anos, reduziremos para 14, depois para 12″, disse. Para ele, a proposta, aprovada em primeiro turno na Câmara após manobra do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “é uma boa lei que acabará com o senso de impunidade em nosso país.”

O texto do The Guardian destaca falas do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre o “terrível” sistema prisional brasileiro e ressalta que nossa população carcerária é a quarta do mundo, perdendo apenas para os EUA, China e Rússia. Também sublinha que a elevação do nível de encarceramento tem a ver com o aumento de prisões por tráfico de drogas, exemplificando com o caso do homem enquadrado como traficante por portar 0,02g de maconha.
(Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

Unidades de internação para jovens receberam 5% dos recursos previstos

Terça, 21 de julho de 2015
Do Contas Abertas
Dyelle Menezes
 
Enquanto o Congresso Nacional discute a redução da maioridade penal ou o aumento da medidas socioeducativas previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para menores infratores, a realidade das unidades de internação para crianças e adolescentes é superlotação e poucos recursos. Neste ano, por exemplo, apenas 4,5% da verba autorizada para infraestrutura das instituições foi desembolsada.

Conforme levantamento do Contas Abertas, R$ 172,2 milhões estão autorizados para a ação “Construção, reforma, equipagem e ampliação de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes”. No entanto, apenas R$ 7,7 milhões foram pagos no primeiro semestre, incluindo principalmente compromissos assumidos em anos anteriores, mas só pagos neste exercício (restos a pagar).

A ação entrou no orçamento a partir de 2012, com o Plano Plurianual 2012- 2015. De lá para cá, R$ 410 milhões foram autorizados para iniciativa, porém, apenas um quinto dos recursos foram efetivamente pagos até o momento. Isso quer dizer que R$ 328,1 milhões deixaram de servir para essa finalidade.

Leia a íntegra no Contas Abertas 
http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/11640#sthash.Jo50Bztf.dpuf

21 de julho de 2015
Dyelle Menezes
Enquanto o Congresso Nacional discute a redução da maioridade penal ou o aumento da medidas socioeducativas previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para menores infratores, a realidade das unidades de internação para crianças e adolescentes é superlotação e poucos recursos. Neste ano, por exemplo, apenas 4,5% da verba autorizada para infraestrutura das instituições foi desembolsada.
Conforme levantamento do Contas Abertas, R$ 172,2 milhões estão autorizados para a ação “Construção, reforma, equipagem e ampliação de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes”. No entanto, apenas R$ 7,7 milhões foram pagos no primeiro semestre, incluindo principalmente compromissos assumidos em anos anteriores, mas só pagos neste exercício (restos a pagar).
imagem_materiaA ação entrou no orçamento a partir de 2012, com o Plano Plurianual 2012- 2015. De lá para cá, R$ 410 milhões foram autorizados para iniciativa, porém, apenas um quinto dos recursos foram efetivamente pagos até o momento. Isso quer dizer que R$ 328,1 milhões deixaram de servir para essa finalidade.
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quinta-feira, 16 de julho de 2015

“Hoje os meninos não estão tendo nem tempo de chegar no sistema prisional aos 18. Eles estão morrendo antes”

Quinta, 16 de julho de 2015
Da Anistia Internacional
Monica Cunha. | ©Atila Roque / Anistia Internacional Brasil
Monica Cunha. | ©Atila Roque / Anistia Internacional Brasil


Mônica Cunha é uma lutadora e basta olhar e escutar para ter certeza. Mulher, negra, do subúrbio do Rio de Janeiro, criou três filhos.
Há 14 anos, sua vida virou de ponta-cabeça. Um de seus filhos, Rafael, de 15 anos, foi apreendido pela polícia depois de participar de um roubo. A dor como mãe a conduziu por caminhos de aprendizado e de mobilização. Hoje, ela se orgulha de ser uma das fundadoras do Movimento Moleque, que promove direitos de adolescentes que estão no sistema socioeducativo e seus familiares.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se transformou em seu livro de cabeceira. Depois de mais de 10 anos de dedicação, ela sabe como poucos onde estão os problemas e como poderiam ser algumas soluções. Nesta entrevista exclusiva à Anistia Internacional, ela fala sobre sua história de vida, suas motivações, maioridade penal e os 25 anos do ECA.
Anistia Internacional – Como nasceu o Movimento Moleque?
Porque tive um filho, o filho do meio, o Rafael que veio a cometer o primeiro ato infracional aos 15 anos, em 2001.
Eu morava em São Cristóvão [Rio de Janeiro], trabalhava numa pensão onde vendia quentinhas. Certo dia, me ligaram da delegacia dizendo que o meu filho estava preso. Eu não acreditei e bati o telefone. Em seguida, uma detetive ligou com todos os meus dados pedindo que eu comparecesse à DPCA – Delegacia de Proteção à Infância e ao Adolescente.
Quando cheguei à delegacia, meu filho estava algemado e sujo, como se o tivessem arrastado pelo chão. Eu fiquei desesperada e até este momento eu não sabia o que tinha acontecido. Corri para abraçar meu filho, mas um dos policiais que estavam ao lado dele, o segurou e falou para mim: “Na hora que vocês estão parindo bandido, não percebem. Aí a gente vai na rua para limpar e vocês vêm cheias de amor. Aí o bandido tem mãe.” Eu, abusada, simplesmente respondi: “Quando eu pari meu filho, o médico só disse que foi do sexo masculino. Não disse que era bandido não”.
Isso me fez enxergar a necessidade de criar o Movimento Moleque, que nasceu no dia 10 de dezembro de 2003, com as mães dos meninos de todas as unidades do Padre Severino (unidade do sistema socioeducativo da cidade do Rio de Janeiro), vestidas de preto e viradas de costas para a porta da instituição.
O Movimento Moleque é de denúncia, de reivindicações. Ele apresenta para as famílias de adolescentes cumprindo medida socioeducativa os direitos que elas têm, e os ajuda a cobrar sua implementação. É para empoderar estas mães, porque elas vão poder não só se ajudar, como ajudar os meninos.
Antes do Estado controlar esses jovens, quem deve fazer isso são as mães. Foram elas que deram a vida para esses meninos, não o Estado. E são elas que cobram para que o Estado implemente o Estatuto da Criança e do Adolescente.
AI – Como foi sua experiência no sistema socioeducativo com o Rafael?

quarta-feira, 15 de julho de 2015

Senado aprova projeto que permite internação de menores por até dez anos

Quarta, 14 de julho de 2015
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), na forma do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas.

segunda-feira, 13 de julho de 2015

Reduzir maioridade penal será retrocesso, diz Unicef

Segunda, 13 de julho de 2015 
Ivan Richard – Repórter da Agência Brasil
Representante do Unicef no Brasil, Gary Stahl, fala durante lançamento de relatório com os principais avanços e desafios relacionados à infância e adolescência nos 25 anos de vigência do ECA (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Aumentar tempo de internação de jovens infratores pode  ser  alternativa, diz o representante do Unicef no  Brasil,  Gary  Stahl Antonio  Cruz/ Agência Brasil
O representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Gary Stahl, disse hoje (13) – dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos – que a redução da maioridade penal, em discussão no Congresso, significará “um retrocesso” para o Brasil.

“Vejo essa possibilidade [de redução da maioridade penal] como um retrocesso sério para as crianças e adolescente do Brasil e para a liderança brasileira mundialmente”, afirmou. O representante do Unicef participou hoje, em Brasília, da divulgação do relatório #ECA25anos, que faz uma análise de vários indicadores sociais brasileiros desde a implementação do estatuto, em 1990.

Sobre a possibilidade de mudança do estatuto para aumentar o tempo de internação de jovens infratores, proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP) e que conta com apoio do governo, Stahl avaliou que pode ser uma alternativa, desde que observado o atendimento socioeducativo.

domingo, 12 de julho de 2015

Desembargador Siro Darlan: Somos todos Malala

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Domingo, 12 de julho de 2015
Por Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a Democracia.

Malala é a menina paquistanesa que ganhou o Prêmio Nobel da Paz por defender com sua vida o direito à educação. Ferida no rosto colocou seu coração a serviço dessa causa e não desistiu. Lá foi o fundamentalismo dos talibãs o responsável por essa negação de direitos, aqui são políticos que desviam verbas públicas que deveriam garantir uma educação de qualidade que evitam que as crianças brasileiras tenham acesso a seus direitos fundamentais.
Como se não bastasse essa tunga, ainda conseguem manobrar para aprovar no congresso a redução da maioridade penal que significa aumentar o grau da exclusão social daqueles aos quais é negado o direito à educação. Em sua denúncia, mundialmente conhecida, Malala assim se expressou: “Em meu país, os políticos não têm escrúpulos. Para começar, são ricos, e nós somos um país pobre – mas mesmo assim eles não param de roubar”. “Não entendo como eles podem conviver com suas consciências ao ver que nosso povo faminto, ou em meio à contínua escuridão provocada por infindáveis cortes de energia elétrica, ou com crianças incapazes de ir à Escola porque seus pais precisam do trabalho delas.”
Pouca diferença entre as palavras de Malala e a realidade das crianças brasileiras que têm seus direitos fundamentais negados por uma política que aposta na violência, gerada pela falta de respeito à dignidade do povo sofrido e trabalhador. O Papa Francisco nos anima e estimula a reagir e, assim como Malala fazer valer nossos direitos. Não podemos nos dobrar aos privilégios da elite que detém o poder e mantem o povo do outro lado do fosso de seus palácios. A Revolução Francesa levou muitos governantes e magistrados à guilhotina. Não precisamos chegar a tanto, mas a resistência é parte integrante da dignidade da pessoa humana.
Não podemos contar com um instrumento de comunicação isento, já que grande parte da comunicação social está cooptada pelo poder dominante e a serviço da manutenção de seus privilégios. Como afirmou o Papa Francisco; “Hoje o clima midiático tem suas formas de envenenamento. As pessoas sabem, percebem, mas infelizmente se acostumam a respirar da rádio e da televisão um ar sujo que não faz bem. É preciso fazer circular um ar mais limpo. Para mim, os maiores pecados são aqueles que vão na estrada da mentira, e são três: a desinformação, a calúnia e a difamação. A desinformação é dizer as coisas pela metade, aquilo que é mais conveniente. Assim, aquele que vê televisão ou ouve rádio não pode ter uma opinião porque não possui os elementos necessários”.
Desse modo, o acesso à educação que Malala deseja para todas as crianças e adolescentes do planeta passa por uma informação isenta e de qualidade e não venal, golpista, mentirosa, omissa, deletéria, alarmista, covarde e sensacionalista somente reproduz o silêncio ou a voz de quem paga mais. E uma educação plural, universal e integral para todos sem exceção, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

sábado, 11 de julho de 2015

Supremo nega liminar para suspender votação da PEC da Maioridade Penal

Sábado, 11 de julho de 2015
Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1 turno, por 323 votos a 155, emenda que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
PEC da Maioridade Penal foi aprovada em primeiro turno na madrugada do última dia 2  Arquivo/gência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A partir de agora, a decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto.

quinta-feira, 9 de julho de 2015

STF: Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal

Quinta, 9 de julho de 2015
Do STF
Parlamentares de vários partidos políticos impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33697, com pedido de liminar, para questionar a votação em que a Câmara dos Deputados aprovou emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que trata da redução da maioridade penal. Os deputados pedem que seja anulada a votação da emenda e que a apresentação de eventual nova proposição seja subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados, respeitada a fase de discussão legislativa.

Estupro de menino de 12 anos na cadeia levou Brasil a estabelecer maioridade aos 18

Quinta, 9 de julho de 2015
Em 1927, o Brasil fixava a maioridade penal em 18 anos

A seção Arquivo S, publicada no Jornal do Senado desta terça-feira (7/7), aborda as várias leis que trataram do menor de idade e do adolescente em diferentes períodos da história do Brasil. O primeiro Código de Menores brasileiro foi discutido no Senado e passou a valer em 1927. Foi essa norma que fixou em 18 anos a maioridade penal que vigora até hoje no país. A discussão volta com força no momento em que o Congresso Nacional discute a redução da maioridade para 16 anos. Outra proposta em debate muda o Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando o tempo de internação de menores que cometerem crimes hediondos. Veja a reportagem de Ricardo Westin.
 

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Da Tribuna da Imprensa
Via Gazeta do Povo



Em tempos de discussão sobre maioridade penal, vale bem a pena ver o material que o Senado vem elaborando para resgatar o debate ao longo da história do Brasil. A agência de comunicação do Senado ouviu historiadores e outros especialistas para recontar o processo que levou à definição dos 18 anos como limite da imputabilidade penal.
O caso que levou o país a estabelecer a idade mínima, por exemplo, ocorreu em 1926. É a história de um menino de 12 anos que trabalhava como engraxate. Ao terminar de polir os sapatos de um sujeito, levou o calote. Enquanto o cliente se afastava, ele jogou tinta na roupa do caloteiro.
A polícia foi chamada e levou o menino Bernardino direto para a cadeia. Lá, ele conviveu com aproximadamente 20 presos adultos. Foi violentado, apanhou e, depois de sair da prisão, acabou no hospital. Os médicos que o atenderam, revoltados, contaram tudo ao Jornal do Brasil.
No ano seguinte, em parte por causa do impacto dessa notícia, o então presidente Washington Luiz assinou o Código de Menores, estabelecendo a distinção entre os que podiam ser punidos como adultos – os maiores de 18 anos.
Antes disso, cabia basicamente às autoridades decidir se o infrator tinha condições de ser responsabilizado pelos seus atos, independente de ter menos de 18 anos. Conforme se vê neste link, acontecia de meninos de 12 anos serem condenados à cadeia.
Eis um caso de 1915, portanto exatos cem anos atrás: “O juiz da 4ª Vara Criminal condenou a um ano e sete meses de prisão um pivete de 12 anos de idade que penetrou na casa número 103 da Rua Barão de Ubá, às 13h, e da lá furtou dinheiro e objeto no valor de 400$000”.
O vídeo contando a evolução do pensamento e das leis no Brasil pode ser visto aqui.

Defensores públicos não aceitam mudanças na maioridade penal

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Quinta, 9 de julho de 2015
Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil
Defensores públicos descartam a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, contida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados. De acordo com a defensora pública Elisa Costa Cruz, subcoordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica), da Defensoria Pública do Estado do Rio, a categoria fechou questão contra a redução da maioridade.
“Todos nós, da Defensoria Pública, lutamos contra a redução da maioridade penal. Foram feitas várias notas públicas contrárias a isso. Acreditamos que reduzir a maioridade não é a solução e devemos reforçar as garantias que o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] já prevê. Esperamos que o Congresso acabe não aprovando essa proposta de emenda à Constituição”, disse Elisa, que é uma das coordenadoras do 5º Congresso de Defensores Públicos da Infância e da Juventude, que começou na noite desta terça-feira (8), no Rio.

quarta-feira, 8 de julho de 2015

Redução da maioridade penal não reduz crimes violentos no país, diz FGV

Quarta, 8 de julho de 2015
Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
O primeiro estudo em economia do crime dos professores Francisco Costa e Felipe Iachan, da Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE) da Fundação Getúlio Vargas, conclui que a redução da maioridade penal não diminui a incidência de crimes violentos no país.
Economia do crime é um subcampo da economia que avalia a incidência de atividades criminosas partindo de uma abordagem econômica sobre incentivos individuais em relação a crimes, com base em uma análise estatística. Esses incentivos significam os ganhos privados que uma pessoa teria cometendo uma atividade criminosa, mesmo que existam custos sociais não incorporados a elas.

segunda-feira, 6 de julho de 2015

Nota de repúdio ao golpe na Câmara dos Deputados na aprovação da PEC 171/93

Segunda, 6 de julho de 2015
O DDH já afirmou publicamente (leia nota aqui) sua posição contrária à retaliação dos direitos da juventude proposta pela PEC 171/93, que quer reduzir para 16 anos a idade mínima para a imputabilidade penal. Em defesa dos adolescentes, participamos de diversos atos de mobilização no Rio de Janeiro e compusemos a caravana que esteve em Brasília acompanhando as recentes votações.

No dia 30 de Junho estivemos em plenário na votação do texto substitutivo da PEC 171/93 e celebramos o amanhecer do dia 1º de julho com a certeza de que a liberdade das crianças e dos adolescentes permanecia regulada nos termos originais da Constituição de 1988. 303 deputados federais haviam votado favoravelmente ao texto apresentado, 184 foram contrários e 3 parlamentares se abstiveram, de maneira que a proposta não atingiu o quórum mínimo para ser aprovada.

Após ter sofrido grande derrota política, o Presidente da Câmara se utilizou de manobra inconstitucional, anti-democrática e contrária ao regimento da casa para propor a votação do texto original da PEC 171/93 ainda no dia 1º de julho. Contrariando o art.60, §5º da Constituição, ele não só reapresentou matéria rechaçada em PEC na mesma sessão legislativa (que tem duração de um ano), como o fez no dia seguinte! Com a mudança de voto de alguns parlamentares, mesmo depois da última hora, foi possível a aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara.

A Proposta de Emenda Constitucional representa um retumbante retrocesso para a sociedade brasileira, sobretudo para a juventude negra e pobre, cuja associação ao banco dos réus vem sendo naturalizada por medidas legislativas e políticas públicas eivadas de autoritarismo e preconceito. A atual composição do Congresso Nacional responde aos anseios sociais com vingança, redução de direitos e afirmação de privilégios.

A redução da idade para a imputabilidade penal encobre reivindicações históricas dos movimentos sociais e fecha os olhos para o genocídio da juventude negra.Condenar penalmente adolescentes é eliminar qualquer chance de se combinar responsabilização com educação e justiça social, como se fosse possível conquistar paz sem a ampliação de direitos, mas com repressão e vingança estatais. Ao se optar pela criminalização, se individualiza e despolitiza toda problemática social, fazendo do conflito social crescentemente caso de polícia, na reafirmação de uma sociedade desigual e racista que se reproduz e se estabiliza por meio de um sistema de justiça criminal desumanamente encarcerador, violento e seletivo em sua clientela. Ao invés de redução da maioridade, o que deveria estar em jogo é a transformação da justiça juvenil efetivamente em um sistema socioeducativo e não em um sistema prisional de menores, que mesmo assim, com todas adversidades atuais e as insatisfatória abordagem social e educativa, alcança níveis de reincidência significativamente menores que o penitenciário.

É preciso continuar a mobilização que vem tomando conta das praças, das ruas e redes sociais para que a juventude voe livremente. Há mais um turno de votação na Câmara e outros dois no Senado Federal, nos quais esperamos que a patente inconstitucionalidade da PEC 171/93, que afronta cláusulas pétreas seja reconhecida.Ou antes ainda o STF impugne as ilegalidades testemunhadas.

Temos o dever de não esmorecer! Só a luta pode barrar a redução e garantir direitos para nossas crianças e adolescentes. Redução não é a solução!

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2015

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

sábado, 4 de julho de 2015

Qual é a maioridade penal em outros países?

Sábado, 4 de julho de 2015
da Revista Época
Estudo comparado mostra a idade em que adolescentes podem ser punidos em mais de 50 países

Clique aqui e acesse a reportagem da Época.