Nota da Reitoria da UFRJ contra o fim do princípio constitucional da gratuidade na educação pública

Sexta, 23 de outubro de 2015

Leia a nota:

https://www.ufrj.br/noticia/2015/10/22/nota-da-reitoria-contra-o-fim-do-princ-pio-constitucional-da-gratuidade-na-educa-o-p-blica

 

A Proposta de Emenda Constitucional No 395-B objetiva alterar o Inciso IV do Artigo 206 que dispõe sobre a gratuidade da educação nos estabelecimentos oficiais. Caso aprovada, significará o fim de um dos pilares da Nação: a gratuidade da educação pública. Trata-se de uma atitude antirrepublicana e antidemocrática que abrirá caminho para a generalização da cobrança de taxas e mensalidades nos estabelecimentos públicos do país, em todos os níveis e modalidades. Em outros países que destruíram a educação pública foi exatamente assim: amparados em discursos processuais votaram emendas constitucionais e retiraram direitos.

A aprovação da PEC enterra o princípio republicano da igualdade de todos na rede pública, visto que, com sua aprovação, terão prioridade no acesso à educação pública os clientes que podem pagar pelo que deveria ser um direito universal. A PEC transformará a educação em um serviço, deixando de ser um dever do Estado.

Uma alteração constitucional dessa envergadura provocará um grave retrocesso no futuro da pesquisa no Brasil, pois ao abrir a possibilidade de obter recursos no mercado, através de cobrança de mensalidades, as já insuportáveis restrições orçamentárias irão se agravar, acelerando a degradação da infraestrutura nas universidades públicas e desonerando o Estado de um dos seus principais deveres.

O princípio da gratuidade é um patrimônio da Nação. O Brasil possui uma robusta e abrangente pós-graduação em virtude da desvinculação da educação pública com a ideia de racionalidade mercantil. Graças ao princípio constitucional da gratuidade, milhões de jovens concluíram cursos de graduação de alta qualidade em virtude dessa conquista cidadã, agora ameaçada.

A reitoria exorta as/os senhoras/es parlamentares a considerar os valores e princípios democráticos e republicanos que orientaram a elaboração do mencionado Art. 206 da Constituição Federal, votando contra a quebra do princípio da gratuidade.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2015.

Roberto Leher

Reitor

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Sábado, 20 de dezembro de 2014

Ter um sistema de Ensino Superior composto por universidades públicas com um leque maior de opções de cursos e universidades privadas não lucrativas seria bem mais adequado e produtivo. Nos países mais desenvolvidos, esse é o modelo dominante. O Brasil possui ambas, mas elas são minoria, justamente porque se elas fossem maioria não haveria espaço para esse setor voltado estritamente para o lucro, sem preocupação maior em ofertar educação de qualidade.

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Sociólogo Wilson de Almeida questiona incentivos públicos à inclusão de estudantes de baixa renda em universidades privadas que ofertam ensino "pasteurizado"

Criado em 2004, o Programa Universidade para Todos (ProUni) já garantiu mais de 2 milhões de bolsas de estudo parciais e integrais em universidades privadas a estudantes brasileiros de baixa renda. Ao lado do Financiamento Estudantil (Fies), o programa é uma importante maneira de assegurar qualificação profissional a jovens que, historicamente, dificilmente conseguiriam espaço em universidades públicas, seja pela forma como os vestibulares se estruturam, seja por problemas em sua formação básica...

 

A lógica emergencial do Prouni, construído para suprir a baixa oferta de vagas em universidades públicas, tem reflexos diretos no modelo e na qualidade do ensino universitário brasileiro. Para o sociólogo Wilson Mesquita de Almeida, o Prouni ajudou a consolidar um modelo de Ensino Superior que prioriza o lucro em detrimento da qualidade. "Hoje, os fundos de investimento de educação reestruturam as instituições, reduzindo custos, com o corte de professores e outras medidas que influenciam na qualidade", afirma o sociólogo. "O resultado é evidente: o maior grupo educacional não usa livros, mas apostilas, que saem mais barato. Existe uma pasteurização dos conteúdos didáticos oferecidos aos alunos."

 

Autor de Prouni e o Ensino Superior Lucrativo em São Paulo, Almeida afirma que os incentivos fiscais oferecidos às universidades privadas pelo Prouni transformaram pequenas universidades em grandes grupos de educação com ações comercializadas na Bolsa de Valores. “A transferência de dinheiro público continua a pleno vapor, agora fazendo novos milionários que vendem seus grupos a investidores estrangeiros e nacionais", argumenta.

Fonte: Blog do Sombra / Carta Capital, por Marcelo Pellegrini