Terça, 16 de abril de 2013
Foto: Gama Livre
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Passagem de pedestres no Gama. Becos?
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A descabida lei distrital 857 de 10 de dezembro de 2012, que trata de uma velha, e safada, novela na cidade do Gama, a das sucessivas tentativas de doação do patrimônio público representado pelos espaços intersticiais (“becos”) entre conjuntos de casas das quadras residenciais da cidade a militares da PM e dos Bombeiros, sofreu hoje (16/4) novo combate.
Agora foi a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF, que protocolou junto ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo a anulação total da absurda lei. A Adin foi autuada no TJDFT às 17h47 desta terça.
No início desta noite a ação foi distribuída para o desembargador Flávio Rostirola, relator da outra Adin em andamento no TJDF e que tem também como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da lei 857/2012 desde a sua origem. Essa outra Adin foi impetrada pelo Ministério Público do DF (clique e leia a petição) em 12 de dezembro de 2012, mesma data da publicação da lei no Diário Oficial do Distrito Federal.
