Do Instituto de Defensores de Direitos Humanos
Postado por Ize em junho 23, 2015
O recurso extraordinário interposto pelo Instituto de
Defensores de Direitos Humanos contra o Acórdão da Terceira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que
confirmou a condenação de Rafael Braga Vieira em primeira instância pela
suposta prática do crime de porte de material explosivo, finalmente começa a ser processado no Supremo Tribunal Federal.
Distribuído ao Ministro Luiz Fux, que agora passa a ser seu relator, o
recurso dirigido à Suprema Corte, órgão competente para o julgamento em
última instância de causas que versem sobre violações à Constituição
Federal, o recurso pede o reconhecimento das afrontas a diversos
postulados constitucionais na condenação injustamente imposta a Rafael,
como os primados da legalidade, da lesividade, da dignidade da pessoa
humana, da presunção de inocência, da proporcionalidade e da ampla
defesa.
Desde sua prisão, que completou dois anos no último sábado (20 de
junho), uma grande campanha pela liberdade de Rafael Braga Vieira tem
mobilizado movimentos sociais, coletivos e pessoas em todo o Brasil
contra esta absurda condenação.
A manutenção da condenação de Rafael, injusta e arbitrária, tem
revelado muito mais do que um erro por parte dos desembargadores, mas a
reafirmação de um padrão de criminalização, que encontra em jovens
negros e pobres seu alvo preferencial. O Supremo Tribunal Federal tem a
possibilidade de começar a reverter esse quadro.
#LiberdadeParaRafaelBraga
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015.
Instituto de Defensores de Direitos Humanos
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015.
Instituto de Defensores de Direitos Humanos
