Terça, 12 de janeiro de 2010
Por Ivan de Carvalho
Ao ser elaborada a primeira e única Constituição dos Estados Unidos da América, a questão da liberdade de expressão e de imprensa foi resolvida da maneira mais simples e eficaz possível: o Estado “não legislará” sobre isso. Dizendo de outra forma, a liberdade de expressão e imprensa (a primeira não se sustenta sem a segunda) tinha de ser total, isenta de regulamentações, controles, limitações.Claro que se alguma pessoa ou alguma entidade, no exercício da liberdade de expressão, cometesse um crime, um ilícito previsto na lei penal, ou mesmo um ato prejudicial a alguém ou a alguma entidade, responderia penal ou civilmente, conforme o caso, nos termos das leis gerais. Mas o essencial é que não seria admitida legislação específica visando à liberdade de expressão ou à liberdade de imprensa.
Sobre esta pedra de esquina foi construída a democracia americana, que até hoje se mantém, apesar das dificuldades criadas pelo mundo, internas e externas. Eu diria que a democracia americana é a segunda menos imperfeita do planeta, entre os regimes dos países mais importantes, superada apenas pela do Reino Unido, que não foi instaurada num único lance, mas conquistada passo a passo, ao longo de séculos.
Ora, pois é exatamente sobre esta pedra angular – a liberdade de expressão, representada em sua expressão mais ampla pela de imprensa – que assegurou o florescimento da democracia americana e sem a qual é impossível construir qualquer democracia que se choca frontalmente o Plano Nacional de Direitos Humanos, tentando estabelecer excrescências como conselho de monitoramento, parâmetros oficiais e não renovação de concessões para os veículos dos setores de televisão e rádio que neles não se enquadrarem, segundo, suponho, avaliação de “conselhos” em que o governo sempre tem o poder, porque os constitui exatamente para controlar por intermédio deles.
O Plano Nacional de Direitos Humanos, instituído por decretos assinados pelo presidente Lula, mas que têm somente o sentido de uma declaração de intenções – de más intenções –, pois é preciso que o Congresso Nacional tranforme a “coisa” em lei, atinge também dois outros pontos absurdos.
Como aqui assinalado ontem, o Programa institui “debates” sobre decisões judiciais de reintegração de posse (desocupação de terras) em casos de invasão de propriedades rurais. Ora, esses tais “debates” suprimem a execução imediata da ordem judicial, roubando-lhe a autoridade.
O outro grande golpe, também aqui assinalado ontem, é a agressão ao princípio fundamental da liberdade religiosa, quando o Programa veda a exposição de símbolos religiosos em locais públicos. Isso não dá pra fazer, creio, nem com emenda constitucional, pois esmigalha cláusula pétrea da Constituição.
E não contente com estas sandices, o tal programa ainda torna livre o aborto, a matança dos inocentes indefesos. Põe-se contra a vida, a favor da morte, frequentemente sob tortura da vítima.
Triste Brasil.
Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta terça.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.
