Quinta, 3 de fevereiro de 2011
Que sabemos ser a CLDF —Câmara
Legislativa do Distrito Federal— uma usina de leis inconstitucionais, sabemos.
Mas a coisa passa dos limites, mesmo que os limites sejam os de assembléias
legislativas de outras unidades da Federação. Nós, em Brasília, somos os
maiorais. Raro o mês em que pelo menos uma porcaria de lei não é aprovada por nossos
distritais.
Agora são
oito leis feitas por suas excelências na mira do MPDF —Ministério Público do
Distrito Federal (as leis, claro. É verdade que tem um monte de distritais também)
Elaboradas todas elas como “agrado” a determinados grupos de eleitores, algumas
acarretam prejuízos enormes ao patrimônio público.
O MPDF
entrou no finalzinho de janeiro com uma Adin —Ação Direta de
Inconstitucionalidade— para derrubar, de uma só vez, as oito lambanças da CLDF.
Uma
dessas oito leis questionadas é a de número 1.501 de julho de 1997. A lei destina áreas
de propriedade do Governo do DF na cidade do Paranoá para militares da PM e dos
Bombeiros de Brasília.
O MPDF
deve conseguir no Conselho Especial do TJDF —Tribunal de Justiça do Distrito
Federal— a declaração de inconstitucionalidade de todas as oito leis, pois são
elas flagrantemente inconstitucionais.
