Segunda, 4 de julho de 2011
Do Estadão
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
decidiu manter condenação por atos de improbidade administrativa contra o
ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci. O fato que motivou a ação se
deu quando Palocci cumpria seu segundo mandato como prefeito de
Ribeirão Preto, no início de 2001. O Tribunal decidiu, no entanto,
reduzir o valor da multa aplicada.
Palocci é acusado de celebrar acordo para alienação ou permuta de bem
público em desacordo com a Lei Complementar nº 670/97, que regulariza
reformas, ampliações e construções residenciais no município. Segundo a
inicial, ele teria permitido a regularização de imóvel sem exigir
pagamento da multa legalmente determinada, além de deixar de cumprir as
exigências técnicas para a normalização.
