Terça, 6 de setembro de 2011
Da Agência Brasil
Débora Zampier - Repórter
O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade
no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular uma lei municipal de São
Paulo que permite a reurbanização de áreas com a participação da
iniciativa privada. A lei permite a desapropriação dos terrenos para
melhorias urbanísticas e de infraestrutura, para que as áreas sejam
revendidas com lucro.
O PSOL alega que o modelo de concessão urbanística, previsto na lei
municipal, não tem previsão na Constituição Federal e que somente a
União, os estados e o Distrito Federal podem legislar sobre direito
urbanístico. Outro argumento do partido é que o Poder Público municipal
não poderia delegar o ato de desapropriação.
O modelo já está sendo aplicado no Bairro da Luz para o projeto Nova
Luz e ainda está sendo debatido por urbanistas, políticos e o Ministério
Público – que ainda não estão convencidos das vantagens da concessão. A
prefeitura de São Paulo, por outro lado, garante que não haverá
prejuízo para moradores.
Na ação ajuizada no STF, o PSOL também pede que o Tribunal abra uma
exceção para aceitar ação de inconstitucionalidade contra lei municipal,
o que não é praxe na Corte. O relator do caso é o ministro Gilmar
Mendes.
