Sexta, 13 de julho de 2012
Danilo Macedo e Heloisa Cristaldo
Repórteres da Agência Brasil
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1/MPF)
recorreu das decisões que mantêm o pagamento de salários acima do teto
constitucional de R$ 26.700 aos servidores do Senado e da Câmara dos
Deputados.
O pedido para que o teto seja respeitado já foi negado duas vezes pelo
Tribunal Regional Federal da 1ºRegião (TRF1), o que motivou o MPF a
entrar com pedido de recursos especiais, na terça-feira (10), para que
os processos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com procurador regional da República Nicolao Dino Neto as
decisões anteriores do TRF1 contrariam leis federais e jurisprudência de
tribunais superiores. Dino Neto questiona a justificativa de que o a
redução salarial contraria a ordem administrativa e inviabilizaria os
serviços no Senado e na Câmara, dada há quase um ano pelo presidente do
tribunal à época, o desembargador Olindo Menezes, quando suspendeu as
liminares que impediam o pagamento de remunerações acima do teto aos
servidores.
O procurador regional argumentou que, de acordo com jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores acima do
teto viola a ordem pública. “Nesses termos, não poderia o TRF conferir
outra dimensão conceitual à ordem pública, de forma diversa daquela já
determinada pelo STF”.
Dino Neto também questiona a tese de que o Poder Judiciário estaria
invadindo a esfera de outro poder, o Legislativo. Segundo ele, a
independência entre os poderes não justifica a adoção de parâmetros
próprios em relação ao limite de remuneração. Disse ainda que a Mesa do
Senado não tem legitimidade para requerer a suspensão de liminar, já que
não possui personalidade jurídica própria.
Os recursos especiais serão analisados pelo presidente do TRF da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, que decidirá se eles serão julgados pelo STJ.
