Segunda, 19 de novembro de 2012
Carlos Newton
Uma das medidas governamentais mais polêmicas dos últimos tempos foi a
criação das agências reguladoras, ainda na Era FHC. Teoricamente, a
medida é acertada, porque os serviços públicos necessitam de regulação e
permanente fiscalização pelo Estado. O problema é que as agências
reguladoras não funcionam adequadamente e precisam ser motivadas. A
solução então é aplicar sanções às agências e aos seus dirigentes.
Este é justamente o tema de um importante evento, o III Seminário de
Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados, a ser aberto
terça-feira à noite em Brasília, no centro de convenções do Hotel Golden
Tulip, com uma palestra do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, seguida
de coquetel.
Os debatedores são do primeiro time, como o presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, magistrados e juristas de diversos Estados. Mas a imprensa ainda não publicou uma só linha a respeito.
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ESPECIALISTA
O convidado especial é o catedrático espanhol José Soriano,
especialista em Direito Administrativo, que acaba de chegar de Madri e
está no Rio de Janeiro, visitando juristas brasileiros com os quais se
relaciona.
“O professor José Soriano foi conselheiro de um órgão que na Espanha
equivale ao nosso Cade e faz críticas ao modelo adotado no Brasil, pois
entende que mandatos muito curtos, de apenas dois anos, nao conferem a
necessária independência ao órgão regulador”, diz o jurista Fábio Medina
Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudo de Direito do
Estado (IIEDE), que organiza o Seminário.
Osório assinala que o ponto principal das discussões é a necessidade
de aprimoramento da atuação das agências reguladoras, para melhorar a
qualidade dos serviços públicos e evitar a impunidade das
concessionárias e demais empresas e instituições submetidas à regulação.
“Em tempos de crise, clama-se pela identificação de infrações que
ocorrem sem que haja o devido processo legal, em situações dominadas por
superficialidade, demagogia e falta de decisões consistentes. Perceber
esses espaços complexos, em que as falhas devem ser aquilatadas com
proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, é uma das missões do
Instituto na realização de seus estudos”, destaca o presidente do IIEDE.
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DEBATE CRÍTICO
Na opinião da advogada Adriana Lazaroni, que participa da organização
do evento, é necessário manter um debate crítico, permanente e robusto
sobre Direito Administrativo Sancionador na área dos serviços públicos
regulados, para que seu aperfeiçoamento seja constante.
“Por isso, o Seminário é muito importante, com participação dos maiores especialistas do país e de autoridades diretamente ligadas à regulação, como o superintendente-geral da Comissão de Valores Mobiliários, Alexandre Pinheiro dos Santos, e o advogado Bruno Barbosa Miragem, do conselho consultivo da Anatel”, acentua.
Os debates do Seminário acontecerão quarta-feira, com sessões a
partir das 8h30 e palestra de encerramento às 19h30, a cargo do
ministro Luiz Fux, do Supremo.
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P. S. – Recebemos informações sobre um livro que será lançado sobre Roberto Marinho, contando como o jornalista carioca usurpou o controle acionário da S/A Rádio e Televisão Paulista, apossando-se das ações de 672 sócios, entre eles o então famoso palhaço Arrelia. Na quarta-feira vamos abordar o empolgante assunto.
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