Sexta, 19 de abril de 2013
Por Ivan de Carvalho
Ainda não
foi completada, na Câmara dos Deputados, a aprovação do projeto de lei que
retira direitos relacionados ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda
gratuita em rádio e televisão atualmente reconhecidos a novos partidos. A
maioria governista na Câmara – especialmente PT, PMDB e PSD – conseguiu aprovar
o projeto na quarta-feira, mas ainda falta votar destaques antes da matéria
ficar em condições de ser remetida ao Senado Federal, para apreciação. É certo,
no entanto, que a maioria governista no Senado aprovará com facilidade o
projeto.
Já antes
disso, porém, uma batalha judicial está em preparação. Ontem, o PPS e o PMN, em
congressos extraordinários convocados às pressas e realizados em Brasília,
oficializaram a fusão dos dois partidos, dando origem a uma nova legenda que
ganhou o nome de Mobilização Democrática (MD), que manterá o número 33, usado
pelo agora já inexistente PMN. O novo partido inicia sua história com 13
deputados federais, 58 estaduais, 147 prefeitos e 2.527 vereadores. O deputado
Roberto Freire, que presidia o PPS, foi eleito por unanimidade presidente da
Mobilização Democrática. A
documentação da nova sigla já foi encaminhada ao cartório para registro e para
publicação no Diário Oficial da União.
A pressa no processo de
fusão tem um objetivo evidente: consumar a criação do novo partido antes da
mudança da legislação atual e entrada em vigor do projeto aprovado na
quarta-feira na Câmara, sob pressão do governo e resistência da oposição, e
que, na conjuntura atual, é obviamente casuísta, visando, em primeiro lugar, a
afastar obstáculos ou embaraços à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Este
é o interesse fundamental do PT e do PMDB, que junto com o PSD fizeram o rolo
compressor que levou à aprovação do projeto pela Câmara. Já o PSD se empenhou
na manobra por temer que políticos com mandato que ingressaram na legenda
durante o seu recente processo de formação saiam agora dela para ir para a MD
ou para a Rede Sustentabilidade, que Marina Silva quer criar.
A consumação da criação da
MD, fruto da fusão do PPS com o PMN, pretende, antecipando-se à vigência do
projeto patrocinado pelo governo, criar algo como um “direito adquirido”. A MD
quer ter os direitos assegurados pela legislação atual e não pela que está em
processo de produção. Esta questão, por si só, já poderá gerar uma batalha
judicial, que passaria pelo TSE e, eventualmente, pelo STF.
Mas há outra batalha
judicial em preparação. Para o governo, o principal objetivo do projeto em
tramitação é inviabilizar politicamente mediante um golpe legislativo a criação
da legenda Rede Sustentabilidade e, com isso, criar um imenso obstáculo à
candidatura de Marina Silva à presidente da República. A candidatura de Marina
é um elemento de grande importância para garantir que haja o segundo turno nas
eleições presidenciais. A MD resultante da fusão PPS-PMN também pode ser
importante para garantir o segundo turno.
E a garantia de segundo
turno é elemento essencial na estratégia do governador de Pernambuco e
presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, de candidatar-se à sucessão de
Dilma Rousseff, se a conjuntura não for muito adversa. Há uma probabilidade
grande de a MD apoiar a candidatura de Eduardo Campos.
O PSB deve resistir à tramitação do projeto no
Senado, começando com uma medida judicial. O senador Rodrigo Rollemberg, líder
do PSB no Senado, após combinar com Eduardo Campos, disse que tentará suspender
a votação do projeto que atrapalha a criação e a vida de novos partidos. Ele
adianta que, logo que a Câmara consumar a votação dos destaques, encerrando a
apreciação do projeto, deverá entrar com um mandado de segurança preventivo no
Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação no Senado. O argumento
básico é de que o projeto atenta contra a Constituição, por ser um casuísmo, o
que não cabe no conceito constitucional de leis, mas tem sido frequente e
prevalecido nas legislações partidária e eleitoral brasileiras.
O projeto também não interessa ao PSDB e ao
Democratas. Até mesmo para algumas legendas aliadas do governo ele é incômodo,
embora não existam manifestações expressas disso. Só interessa mesmo ao
governo.
- - - - - - - - - - - - - - -
Este artigo foi publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta
sexta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.
