Sexta, 7 de março de 2014
A 4ª Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, nesta sexta-feira, dia 7, um
inquérito civil público para investigar a construtora Tecnisa S/A e as
empresas Toledo Investimentos Imobiliários e a Lopes Royal, em razão dos
contratos assinados pelos consumidores que adquiriram imóveis no
empreendimento Flex Gama.
Entre os dispositivos
contratuais que serão combativos pode-se citar a cobrança extrajudicial
de honorários advocatícios, a abusividade na retenção, pela empresa, de
até 50% a título de perdas e lucros cessantes, em eventual rescisão, a
retenção de benfeitorias úteis e voluptuárias em caso de distrato, a
cobrança de taxa de interveniente-quitante, a cobrança de taxa
condominial independente da efetiva entrega das chaves e a cobrança de
taxa de abertura de crédito (TEC).
O promotor de Justiça
Guilherme Fernandes Neto explica que o Código de Defesa do Consumidor
(CDC) aplica-se às relações entre compradores e construtoras, em
especial relativos à proibição de cláusulas abusivas ou que coloquem o
consumidor em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor.
Fonte: MPDF
