Segunda, 12 de janeiro de 2015
A Lei Estadual n. 13.219/2014 instituiu serviços vitalícios de motorista e segurança a ex-governadores do Estado da Bahia.
O Ministério
Público Federal em Paulo Afonso (BA), por meio do procurador da
República João Paulo Lordelo, encaminhou ao procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, representação sobre a aparente
inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.219/2014, que instituiu
serviços vitalícios de motorista e segurança a ex-governadores do
Estado da Bahia. O documento foi enviado na última sexta-feira, 9 de
janeiro.
De acordo
com Lordelo, se a lei for considerada inconstitucional, Janot poderá
apresentar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal
Federal para que seja declarada a sua invalidade.
Ação Direta de Inconsticionalidade (ADI)
- ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é
inconstitucional, ou seja, contraria à Constituição Federal. Segundo o
art. 103 da CF/88, o procurador-geral da República pode propor ADI e
ação declaratória de constitucionalidade.
Fonte: MPF
